Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Soldado da polícia militar do paraná. Pretensão de promoção por merecimento. Ilegalidade na classificação final. Curso de especialização concluído. Pontuação positiva não computada. Data limite para protocolo/complementação do requerimento administrativo. Observância pelo interessado. Mora da administração militar. Unidade de origem que enviou a documentação a destempo. Consequente negativa de apreciação pela comissão de promoções de praças. Desproporcionalidade. Sentença concessiva da ordem. Configurada violação a direito líquido e certo do impetrante. Recurso de apelação Cível do estado do paraná negado provimento. Sentença mantida em remessa necessária.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta pelo Estado do Paraná contra sentença que concedeu mandado de segurança, reconhecendo ao impetrante o direito ao acréscimo de três pontos em seus assentamentos funcionais, em razão da conclusão de curso de pós-graduação em Direito Militar, e determinou sua reclassificação no Quadro de Acesso dos Soldados para Cabo QPM 1-0, com data da vaga em 21/04/2023.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o impetrante tem direito ao acréscimo de três pontos em seus assentamentos funcionais, em razão da conclusão de curso de pós-graduação, para fins de reclassificação no Quadro de Acesso dos Soldados para Cabo QPM 1-0.III. Razões de decidir 3. O impetrante apresentou requerimento para inclusão de 3 pontos por conclusão de curso de pós-graduação dentro do prazo estipulado, caracterizando direito líquido e certo.4. A responsabilidade pelo encaminhamento tempestivo dos documentos recai sobre a Unidade, não sobre o militar, conforme o cronograma de promoções.5. A inclusão dos pontos elevaria a pontuação do impetrante, garantindo sua reclassificação no Quadro de Acesso para a graduação de Cabo QPM 1-0.IV. Dispositivo e tese6. Recurso de apelação cível conhecido e negado provimento. Sentença mantida. Tese de julgamento: A inclusão de pontos adicionais em processos de promoção de praças da Polícia Militar, decorrentes da conclusão de cursos de especialização, deve ser considerada desde que o requerimento seja protocolado dentro do prazo estipulado e a documentação necessária seja apresentada de forma tempestiva pela unidade competente._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, arts. 5º, LXXVIII, e 37; Lei 12.016/2009, art. 1º; Lei Estadual 5.940/1969, art. 36, V, «a"; CPC/2015, art. 487, I.... (Continua)