protocolo via fac simile
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Intempestividade. Protocolo via fac-Símile. Perda do prazo para envio do original. Lei 9.800/99. Agravo regimental não conhecido.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Protocolo via fac-símile. Ausência da petição original. Precedentes.

«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos via fac-símile quando a petição original não tenha sido juntada aos autos. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Protocolo via fac-símile. Ausência da petição original. Precedentes.

«1. Não se conhece de embargos de declaração opostos via fac-símile quando a petição original não tenha sido juntada aos autos. ... (Continua)

4 - TRT3 Recurso ordinário. Protocolo via fac-símile. Inobservância do prazo previsto na Lei 9.800/1999 para apresentação do original. Intempestividade. CLT, art. 895.

«A Lei 9.800/1999 faculta às partes a utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais, dentre eles a interposição de recurso. Contudo, deve a parte observar o prazo fixado no seu art. 2º para apresentação do original da peça recursal, sob pena de não-conhecimento.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Recurso de agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Lei 9.800/1.999. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento do recurso. Precedentes.

«1. Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição via fac-símile. Ausência do rol de documentos obrigatórios. Não conhecimento da insurgência. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Dispositivo que só viabiliza a correção de vício estritamente formal. Agravo interno improvido.

«1. «Muito embora a Lei 9.800/1999 não obrigue o usuário do protocolo via fac-símile a transmitir, além da petição das razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem, deve o peticionante indicar o rol dos documentos que a acompanham, sendo vedada a alteração ao juntar os originais (AgRg no AREsp 410756/SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/12/2013, DJe 10/12/2013). ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo de instrumento fundado no CPC/1973, art. 544. Interposição por fac-símile sem as peças que formam o instrumento. Posterior apresentação das cópias, com o original da petição. Possibilidade. Interpretação da Lei 9.800/1999.

«I - A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de recurso, por meio de fac-simile, completada após o encerramento do expediente forense. Não conhecimento. Aferição da tempestividade pelo relatório de transmissão de fac simile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. CPC/1973, art. 172, § 3º. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. No caso, o Recurso Especial foi interposto, via fac-simile, com sua transmissão completada após o encerramento do expediente forense, às 19h, e, portanto, recebido, pelo protocolo do Tribunal de origem, no dia subsequente, após o prazo de 15 dias, previsto no CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

9 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Interposição por fax, perante o tribunal de origem, sem as cópias que formam o instrumento, posteriormente apresentadas juntamente com o original. Ausência de previsão expressa da remessa das referidas cópias, pela Lei 9.800/1999. Necessidade de interpretação da lei de modo a viabilizar, tanto quanto possível, a atuação do tribunal. Hipótese em que a finalidade da Lei 9.800/1999 é de facilitação de acesso ao protocolo. Contra-senso em interpretá-la do modo a restringi-lo. Lei 9.800/1999, arts. 1º e 2º. CPC/1973, art. 522.

«A Lei 9.800/1999 não disciplina nem o dever nem a faculdade do advogado, ao usar o protocolo via fac-simile, transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. Por isso a aplicação da nova lei exige interpretação que deve ser orientada pelas diretrizes que levaram o legislador a editá-la, agregando-lhe os princípios gerais do direito. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Fax. Juntada de documentos. Desnecessidade. Preclusão consumativa. Prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). Prova testemunhal. Acórdão em consonância com o STJ. Reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ). Não provimento.

«1. A Lei 9.800/1999 não disciplina o dever do advogado, ao usar o protocolo via fac-símile, de transmitir, além da petição de razões do recurso, cópia dos documentos que o instruem. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Interposição de recurso via e- mail. Inadmissibilidade. Não equiparação ao fac- simile. Intempestividade. Precedentes. Desprovido o reclamo.

1 - A jurisprudência deste Sodalício é no sentido de que a apresentação de petição por correio eletrônico se afigura ato processual inexistente, porquanto não considerada como similar ao fac-símile, para fins de incidência da previsão insculpida na Lei 9.800/1999, art. 1º. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto via fac-símile. Protocolo eletrônico. Ausência. Precedente.

«1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não há o posterior protocolo eletrônico, nos termos dos arts. 10 e 24 da Resolução/STJ 10/2015, dentro do prazo legal (Lei 9.800/1999, art. 2º). ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio culposo. Intempestividade do recurso especial. Recurso interposto por fac-símile. Original apresentado via protocolo postal. Possibilidade. Recurso especial intempestivo. Data aferida pelo protocolo da secretaria do tribunal a quo.

«I - São cabíveis embargos de declaração quando houver, na decisão embargada, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão que comprometa a inteligência do julgado, sem contudo modificar-lhe a substância (CPP, CPP, art. 619, caput). Excepcionalmente, poderão ser acolhidos, para sanar flagrante equívoco sobre a matéria recorrida. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Interposição via fac-símile. Original intempestivo. Aferição. Protocolo aposto na petição recursal.

1 - A tempestividade recursal é aferida pelo protocolo aposto na petição do recurso, não pela data constante do Aviso de Recebimento. ... (Continua)

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Recurso interposto via fac-Símile. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo. Embargos rejeitados.

1 - Este STJ firmou entendimento no sentido de que a tempestividade do recurso é avaliada através da data consignada no protocolo de recebimento deste Tribunal, e não naquela constante do relatório de transmissão do fac-símile.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso de apelação interposto via fac-símile. Original apresentado fora do prazo. Data do protocolo judicial.

«1. Não merece conhecimento recurso cuja via original é apresentada fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolizada via fac-Símile. Protocolo da original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.

1 - O agravo regimental é intempestivo. A decisão foi publicada em 24.09.2010 (sexta-feira), e impugnada por fac-símile em 30.09.2010 (quinta-feira). Todavia, a petição original somente foi apresentada no protocolo em 07.10.2010 (quinta-feira), fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Recurso especial. Petição enviada via fax. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-símile. Inadmissibilidade. Data do protocolo. ônus da parte recorrente.

«1. A data de interposição do recurso enviado via fac-símile é aquela constante do protocolo de recebimento pelo tribunal, não podendo ser considerada a data constante do relatório de transmissão emitido pelo equipamento de fax. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Petição protocolizada via fac-Símile. Protocolo da original fora do prazo previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade.

1 - O agravo regimental é intempestivo. A decisão foi publicada em 25.11.2010 (quinta-feira), e impugnada por fac-símile em 30.11.2010 (terça-feira), data final do prazo. Todavia, a petição original somente foi apresentada no protocolo em 07.12.2010 (terça-feira), fora do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Agravo interposto via fac-símile. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

«1. De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1. A utilização de sistema de transmissão de dados e imagens não prejudica o cumprimento dos prazos, devendo os originais ser entregues em juízo, necessariamente, em até 5 (cinco) dias da data de seu término. ... (Continua)

23 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fac-símile. Original via postal. Tempestividade. Aferição. Protocolo do tribunal.

«1 - A falha na prestação dos serviços dos correios não configura justa causa para o não cumprimento do prazo processual. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Transmissão via fac-símile. Lei 9.800/99. Data da interposição que corresponde à data do protocolo do documento transmitido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme precedentes desta Corte, a tempestividade do recurso especial transmitido via fac-símile (fax) é aferida pela data do protocolo da peça transmitida. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Interposição de recurso, mediante fac-simile, cujo original não corresponde àquele primeiramente protocolado. Agravo interno não conhecido.

«I. Agravo interno interposto em 10/05/2016, contra decisão monocrática publicada em 03/05/2016, na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

26 - STJ Embargos de declaração. Apresentação via fac-símile. Prazo contínuo de cinco dias para oferecimento dos originais. Intempestividade. Lei 9.800/99, art. 2º.o prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do protocolo da reprodução, independentemente de coincidir num sábado, domingo ou feriado.embargos não conhecidos.

27 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento para subida de recurso especial. Recurso interposto via fac-Símile. Ausência de protocolo da petição original. Intempestividade. Lei 9.800/1999, art. 2º e Lei 9.800/1999, art. 4º.

I - É intempestivo o recurso interposto via fac-símile, quando não protocolizado o arrazoado original dentro do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.800/99, art. 2º. Precedentes.... (Continua)

28 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Processual civil. Recurso especial interposto via fac-Símile. Registro de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Precedentes. Recurso improvido.

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Peticionamento via fac-símile. Recurso incompleto. Lei 9.800/1999. Art. 4º. Certidão do setor de protocolo apontando a inexistência de defeito.

«1. A jurisprudência dominante desta Corte Superior, inclusive de seu mais alto órgão fracionário, a Corte Especial, é a de que, na esteira do Lei 9.800/1999, art. 4º, a responsabilidade pelo hígido envio da petição recursal ao protocolo desta Corte é do usuário do sistema, máxime quando certifica esta Corte Superior, mediante o departamento encarregado do recebimento de petições, a inexistência de inconsistências no sistema. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Interposição por meio de fac-símile. Via original. Prazo de cinco dias do término do prazo recursal. Prazo contínuo. Aferição no protocolo do tribunal de origem. Súmula 216/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Segundo dispõe a Lei 9.800/99, art. 2º, o recurso interposto por meio de fac-símile deve ser seguido da entrega da versão original em até cinco dias após a finalização do respectivo prazo. ... (Continua)

31 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental. Recurso especial. Recurso interposto via fac-símile. Protocolo do original fora do prazo de 5 dias. Lei 9.800/1999, art. 2º, «caput. Extemporaneidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não se conhece do recurso interposto por fac-símile quando o original é apresentado fora do prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º, caput. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência da via transmitida por intermédio de fac-Símile. Juntada aos autos da cópia do fax. Ônus do recorrente. Verificação da tempestividade do recurso. Data do protocolo da petição na secretaria do STJ.

1 - Ausência de cópia do fac-símile, impossibilitando a comprovação do recurso interposto.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Interposição via fac-símile. Original não juntado.

«1. Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Possibilidade. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Recurso especial interposto via fac-Símile. Registro de protocolo ilegível. Impossibilidade de aferição da tempestividade recursal. Precedentes. Recurso improvido.

35 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial. Interposição via fax. Juntada dos originais no prazo de 5 dias. Lei 9.800/99. Recurso tempestivo. Agravo em recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Originais enviados via protocolo postal. Intempestividade. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Incidência da Súmula 216/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

«1. O acórdão proferido no Tribunal de origem no julgamento do agravo de instrumento foi publicado aos 4/9/2013, sendo certificado o recebimento do apelo nobre, via fax, aos 19/9/2013. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição. Fac-símile. Originais. Protocolo. Prazo da Lei 9.800/1999, art. 2º. Escoamento. Erro material. Correção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Petição enviada por fac-Símile. Protocolo dos originais posterior ao prazo legal. Lei 9.800/99, art. 2º. Intempestividade. Precedentes.

1 - O prazo para apresentação dos originais, quando sobrevém o recurso via fac-símile, é de cinco dias, consoante previsão da Lei 9.800/99, art. 2º, quinquídio a se iniciar no dia seguinte ao do término do prazo para a interposição do recurso, independentemente de este corresponder a um sábado, domingo ou feriado.... (Continua)

38 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso especial. Vigência do CPC/2015. Protocolo por e-mail. Equiparação ao fac-símile. Impossibilidade. Protocolo postal. Não comprovação. Decisão mantida.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ilegibilidade de peça obrigatória. Recurso especial. Fac-símile. Protocolo ilegível. Interposição anterior à vigência da Lei 11.322/2010.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o recorrente deve juntar cópia legível das peças obrigatórias na formação de seu instrumento, nos termos do CPC/1973, art. 544, § 1º, sob pena de serem consideradas inexistentes, não comportando, nesta instância especial, suprimento posterior para sanar a irregularidade, haja vista a ocorrência da preclusão consumativa. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Envio da petição via e-mail. Meio eletrônico que não se equipara a fac-símile. Tempestividade do recurso aferida pela data do efetivo protocolo na secretaria. Decisão mantida . Agravo não provido.

«1. Não existe previsão legal para a interposição de recurso via e-mail. O seu envio não implica dilação de prazo para interposição de nenhum recurso, sendo intempestiva a interposição do recurso especial após o decurso do prazo legal de 15 dias. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Declaratórios opostos por meio de fac-simile. Ausência de apresentação da petição original. Lei 9.800/1999, art. 2º. Não conhecimento do recurso. Precedentes do STJ. Embargos de declaração não conhecidos.

«I. «Nos termos do art. 2º, caput, da Lei 9.800, de 1999, o texto original do recurso interposto via fax deve ser protocolado no Tribunal, necessariamente, até cinco dias após o término do respectivo prazo (STJ, EDcl no AgRg nos EAREsp 335.885/GO, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 05/03/2014). ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial interposto via fac-Símile. Aferição da tempestividade. Relatório de transmissão de fac-Símile. Inadmissibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - A data de interposição do recurso encaminhado via fax é a consignada no protocolo de recebimento do Tribunal, e não a constante dos aparelhos de fac-símile do recorrente ou de relatório de transmissão do equipamento de fax.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Recurso especial interposto via fac-símile. Discrepância entre a peça remetida via fac-símile e o original posteriormente protocolado. Peças incompletas. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado sob pena de não ser conhecido. ... (Continua)

47 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual. Intempestividade. Recurso especial. CPC/2015. Vigência. Protocolo por e-mail. Equiparação ao fac-símile. Impossibilidade. Protocolo postal. Não comprovação. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Intuito infringente.

«1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos declaratórios (CPC/2015, art. 1.022), afigura-se patente o intuito infringente da irresignação que objetiva não suprimir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recebido como agravo regimental. Direito processual civil. Recurso especial interposto via fac-símile. Discrepância entre a peça remetida via fac-símile e o original posteriormente protocolado. Peças incompletas. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o recurso interposto via fac-símile deve guardar identidade com o original apresentado sob pena de não ser conhecido. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração. Lei 9.800/1999, art. 2º. Interposição via fac-símile. Petição original não apresentada.

«1. Não se conhece de recurso apresentado apenas via fac-símile, sem o protocolo da petição original no prazo previsto no Lei 9.800/1999, art. 2º. ... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Agravo regimental interposto via fac-símile. Ausência de protocolo da petição recursal original na secretaria da turma no qüinqüídio legal. Lei 9.800/99, art. 2º. Exegese. Interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Ministro em processo de competência originária do STJ em primeiro grau de jurisdição. Inadmissibilidade.

«A expressão «devendo os originais ser entregues em juízo (Lei 9.800/99, art. 2º, «caput) deve ser entendida como «entregues ao Juízo competente para processar ou julgar o recurso ou ação, porque carece de previsão de Lei a interposição de agravo regimental contra decisão monocrática de Ministro Relator em processo de competência originária do STJ, perante o primeiro grau de jurisdição.... (Continua)