producao avicola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Projeto municipal. Fornecimento de carne avícola. Pequeno produtor. Licitação. Ausência. Relação contratual. Inexistência. Compra. Interrupção. Decisão judicial. Determinação. Dano moral. Não configuração. Dano material. Nexo causal. Ausência. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Indenização por danos materiais e morais. Projeto «desenvolvimento das agroindústrias. Fomento da agricultura familiar. Fornecimento de carne avícola ao município réu por produtor rural familiar. Produto comercializado destinado à utilização na merenda escolar. Aquisição da produção avícola do autor cessada por força de decisão judicial liminar exarada em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Estadual. Condições de fornecimento impróprias. Fiscalização sanitária. Mero cadastramento do produtor rural em projeto de fomento desenvolvido pelo município em parceria com o sebrae/RS. Vínculo precário. Ausência de relação contratual. Mera expectativa de lucros por investimentos realizados com vistas a incrementar a produção avícola, que não era comercializada exclusivamente com o município réu. Ausência de nexo causal. Ilícito não configurado. Dever de indenizar do ente público. Inocorrência. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência.

«1. Possível o julgamento antecipado da lide, porquanto evidente que o juízo singular encontrou elementos de convicção suficientes para formar o seu livre convencimento motivado a partir da análise da prova documental aportada aos autos, reputando dispensável a dilação probatória. Princípio da persuasão racional. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

2 - TST Ação rescisória. Recurso ordinário. Competência. Contrato de parceria rural para a produção avícola. Incompetência da Justiça do Trabalho. Pedido de corte rescisório formulado com base no inciso II do CPC/1973, art. 485. CF/88, art. 114. CLT, art. 836.

«1. Firmou-se, nesta Subseção II, o entendimento no sentido de que a evocação da hipótese de rescindibilidade prevista no inciso II do CPC/1973, art. 485 somente é possível nos casos em que se fizer clara a incompetência absoluta do Órgão prolator da decisão rescindenda para processar e julgar a matéria controvertida, em face da existência de expressa previsão legal, atribuindo a competência material a juízo distinto. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Parceria rural. Produção avícola. Contrato agrocivil. Extinção do vínculo. Plano de saúde coletivo. Parceiro outorgado. Manutenção como beneficiário. Descabimento. Inexistência de relação de emprego. Dispensa sem justa causa. Não configuração. ânimo societário. Desemprego involuntário. Descaracterização.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se a extinção do vínculo contratual de parceria rural para produção avícola garante ao parceiro outorgado a manutenção em plano de saúde coletivo instituído pela empresa cedente, aplicando-se ao caso o Lei 9.656/1998, art. 30. ... (Continua)

4 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATOS DE PRODUÇÃO AVÍCOLA INTEGRADA. DANO MORAL AFASTADO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.

NÃO EXISTE QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO QUE JUSTIFIQUE O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CPC, art. 1022. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO PARA PRODUÇÃO AVÍCOLA INTEGRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. CULPA DA REQUERIDA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Quando há nos autos elementos que possam informar o Juízo de forma segura sobre os fatos alegados, permitindo a prolação de sentença que dirima completamente a controvérsia, o julgamento antecipado não importa em cerceamento de defesa. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ausência de violação ao CPC/1973, art. 535. Arts. De Lei mencionados de passagem na petição de recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Ausente a violação ao CPC/1973, art. 535, isto porque: 1.1. A recorrente intenta opor ao Fisco seu «Contrato de Produção Avícola Integral a fim de obter creditamento por insumos adquiridos para terceiros, contudo não logrou em momento algum demonstrar qual a relação entre esse intento e o Lei 4.504/1964, art. 96 e o Decreto 59.566/1966, art. 4º, dispositivos que regulamentam o contrato de parceria rural e que sequer são aplicáveis aos contratos de parceria agroindustrial de aves (contrato que firmou), segundo ela mesma reconhece. Desse modo, é impertinente à solução do caso a omissão apontada em relação ao Lei 4.504/1964, art. 96 e ao Decreto 59.566/1966, art. 4º. ... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE A PRODUÇÃO AGRÍCOLA - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL FAMILIAR.

Decisão que, com fundamento no CPC, art. 833, VIII, autorizou a penhora de 30% da produção agrícola. CABIMENTO. Medida que incide sobre os frutos e rendimentos do bem, sem atingir o imóvel, em respeito à proteção constitucional conferida à pequena propriedade rural (CF/88, art. 5º, XXVI). Decisão que observou os princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade, resguardando 70% da produção para consumo próprio e manutenção do replantio, conforme comprovado por notas fiscais e laudo de constatação. Possibilidade de penhora parcial dos frutos, desde que não se comprometa o mínimo existencial do devedor. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO.

Contrato de compra e venda de produto agrícola (sementes de milho). Alegação de que as sementes não corresponderam à qualidade garantida, tendo em vista que os resultados do plantio se revelaram aquém do esperado, diante do que o autor pede o ressarcimento dos danos materiais e morais. Julgamento de improcedência. Irresignação do autor que não prospera. Nexo de causalidade entre a qualidade das sementes adquiridas e a baixa produção da lavoura que não restou comprovada. Produção agrícola que está sujeita a uma miríade de fatores condicionantes, a exemplo do clima, solo, fertilizantes, técnicas de plantio empregadas, cuidado com a lavoura, colheita, dentre outras circunstâncias. Autor que não demonstrou interesse na produção de provas. Aplicação da regra do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Recurso não provido.... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Tributário. Funrural. Alegada inexigibilidade da contribuição. Pedido de repetição de indébito. Empresa adquirente de produção agrícola. Ilegitimidade ativa. Precedente do STJ. Lei 8.212/91, art. 25.

«Esta Corte possui o entendimento no sentido de que a empresa adquirente do produto rural está obrigada apenas a recolher a contribuição devida pelo agricultor, prevista no art. 25 Lei 8.212/91, sobre a comercialização de sua produção. Cuida-se de mera retentora do tributo, pois a lei não determina que realize o pagamento da exação.... (Continua)

10 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A CODEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. (A) CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL POR MEIO DE EXCEÇÃO (OBJEÇÃO) DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO.(B) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO EM QUE A ÁREA É MENOR DO QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO (STF, ARE Acórdão/STF; STJ, RESP 1.913.234/SP). DEVEDOR QUE COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR, MEDIANTE A PRODUÇÃO DE TABACO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO MESMO QUE NÃO SE TRATE DO ÚNICO BEM DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Reestruturação de rodovia, pelo DER. Obra que bloqueou estrada vicinal da qual o autor se servia para escoar produção agrícola. Prejuízos acentuados pelo atraso na conclusão do empreendimento. Indenização devida a título de lucros cessantes. (Cita doutrina).

Demonstrado que a obra do DER bloqueou a estrada vicinal, o único acesso em bom estado de que o autor se servia para escoar sua produção de bananas e que, por causa disso, houve prejuízos na comercialização e na qualidade do produto, cabível a indenização, a ser calculada no período em que perdurou aquele empreendimento.... (Continua)

12 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Propriedade intelectual. Ação de obrigação de não fazer. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Provas. Produção, indeferimento. Cerceamento de defesa. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Defensivo agrícola. Protocolo de pedido de registro. Prazo de proteção respeitado. Lei 10.603/2002. Violação não configurada. Absuividade não reconhecida.

1 - A controvérsia dos autos resume-se a saber se a proteção de dados concedida a um produto impede que sejam formulados pedidos de registro de outro produto técnico equivalente perante as autoridades competentes.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA - NEGATIVA POR PLANTIO FORA DO PERÍODO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO - INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL - SEGURADORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA DE INÍCIO DA LAVOURA E MANTÉM A APÓLICE ATIVA - NEGATIVA QUE GERA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos da legislação consumerista é garantido ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os termos e condições do contrato. - Constatando-se que a seguradora tinha conhecimento da data de início da lavoura e, mesmo assim, optou por dar continuidade à apólice de seguro de produção agrícola (mantendo-a vigente sem qualquer alteração dos termos, das condições e do valor do prêmio), gerou no consumidor a legítima expectativa de que em eventual sinistro futuro poderia haver cobertura se cumpridas as demais condições do negócio jurídico. - A negativa na cobertura do sinistro importa em violação à boa-fé objetiva se o comportamento da seguradora viola a legítima expetativa da contratante.... (Continua)

14 - TJSP Embargos de terceiro. Penhor agrícola. Sacas de soja. Prevalência da primeira cédula de produto rural emitida pelo coexecutado em favor da embargante, pela anterioridade do registro do título. Embargante que não comprovou, contudo, que a garantia real da qual é titular, decorrente da segunda cédula de produto rural apresentada, recai sobre a soja arrestada que tem origem na Fazenda Santo Expedito II, não enumerada como local de produção dada em penhor à embargante. Hipótese que se amolda ao CPC/2015, art. 680, III, pois a embargante não se desincumbiu do ônus de provar que o excedente arrestado era objeto do seu penhor agrícola. Manutenção da procedência parcial da ação. CPC/2015, art. 680.

15 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Agricultor. Produto. Atividade rural. Relação de consumo.

«1. É possível enquadrar o agricultor como destinatário final para fins de incidência, do CDC, Código de Defesa do Consumidor quando os produtos são utilizados na produção agrícola. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Legitimidade ativa.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166. ... (Continua)

17 - STJ Tributário. ICMS. Transporte de cana-de-açúcar. Alegação de produção própria. Contrato de parceria agrícola não registrado. Ausência de prova de que a produção era própria.

«É devido o ICMS sobre o valor de cana-de-açúcar adquirida de terceiros por empresa industrial. Ausência de prova, no caso em julgamento, de que a cana-de-açúcar entrada no estabelecimento decorreu de produção própria ou vinculada a contrato de parceria agrícola. Cessão de contrato de parceria agrícola sem assinatura do cedente e sem registro no Livro de Títulos e Documentos. Não demonstração de correlação existente entre a entrada da cana-de-açúcar e a produção resultante dos contratos de parceria. Pretensão de que fosse acatada a cessão dos contratos, de modo tácito, sem que tal tenha sido alegado na inicial.... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento - Execução - Arguição de impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Rejeição - Embora sobrevindos indícios de utilização da terra para produção agrícola, não restou efetivamente comprovada a inexistência de outras fontes de renda - Agravante que percebe benefício previdenciário, consoante por ela mesma referido - Não comprovada a necessidade da proteção constitucional invocada, que pressupõe uso por núcleo familiar exclusivamente para seu sustento - Precedentes - O fato de não residir no imóvel a executada também reforça o afastamento de tal presunção - Decisão mantida - Recurso desprovido

19 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Funrural incidente sobre a comercialização de produto agrícola. Ação de repetição de indébito. Legitimidade ativa. CTN, art. 166 Súmula 83/STJ. Comprovação do ônus financeiro. Indeferimento de produção de prova. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se nos autos a legitimidade da recorrente, na condição de responsável pela retenção e recolhimento da contribuição tributária, para pleitear a repetição ou compensação da exação paga indevidamente. ... (Continua)

20 - STJ Medida cautelar. Protesto contra alienação de bens. Hipótese que pode impedir a realização de financiamento necessário à produção agrícola. Indeferimento. CPC/1973, art. 869.

«Protesto que coloca sob suspeita a propriedade de fazenda tem o condão de impedir a realização de financiamentos necessários à produção agrícola. Bem por isso, impõe-se ao juiz indeferi-lo liminarmente.... (Continua)