Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. DECISÃO QUE RECONHECEU A IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL RURAL PERTENCENTE A CODEVEDOR. INSURGÊNCIA DO CREDOR. (A) CABIMENTO DA ARGUIÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL POR MEIO DE EXCEÇÃO (OBJEÇÃO) DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA QUE PODE SER CONHECIDA DE OFÍCIO, SEM NECESSIDADE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO.(B) IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. CASO CONCRETO EM QUE A ÁREA É MENOR DO QUE QUATRO MÓDULOS FISCAIS DO MUNICÍPIO DE LOCALIZAÇÃO (STF, ARE Acórdão/STF; STJ, RESP 1.913.234/SP). DEVEDOR QUE COMPROVOU A UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE PARA PRODUÇÃO AGRÍCOLA FAMILIAR, MEDIANTE A PRODUÇÃO DE TABACO. IMPENHORABILIDADE CARACTERIZADA. PREVALÊNCIA DA PROTEÇÃO MESMO QUE NÃO SE TRATE DO ÚNICO BEM DO DEVEDOR. RECURSO NÃO PROVIDO.