Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COBERTURA DE SEGURO DE PRODUÇÃO AGRÍCOLA - NEGATIVA POR PLANTIO FORA DO PERÍODO DE ZONEAMENTO AGRÍCOLA DE RISCO CLIMÁTICO - INAPLICABILIDADE DA EXCLUSÃO CONTRATUAL - SEGURADORA QUE TINHA CONHECIMENTO DA DATA DE INÍCIO DA LAVOURA E MANTÉM A APÓLICE ATIVA - NEGATIVA QUE GERA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - SENTENÇA REFORMADA. -

Nos termos da legislação consumerista é garantido ao consumidor o direito à informação adequada e clara sobre os termos e condições do contrato. - Constatando-se que a seguradora tinha conhecimento da data de início da lavoura e, mesmo assim, optou por dar continuidade à apólice de seguro de produção agrícola (mantendo-a vigente sem qualquer alteração dos termos, das condições e do valor do prêmio), gerou no consumidor a legítima expectativa de que em eventual sinistro futuro poderia haver cobertura se cumpridas as demais condições do negócio jurídico. - A negativa na cobertura do sinistro importa em violação à boa-fé objetiva se o comportamento da seguradora viola a legítima expetativa da contratante.... (Continua)