1 - STJ Processual civil e tributario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Legitimidade. Liquidez e certeza do crédito tributario. Reexame de provas. Honorarios advocatícios. Modificação do valor arbitrado na origem. Equidade. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Cabimento. Provimento negado.
1 - O direito para impugnar a constrição sobre imóvel do qual a parte agravada é possuidora foi aferido pelas instâncias ordinárias mediante o exame das provas carreadas aos autos, o que torna o pleito do recurso especial inviável de reapreciação ante a incidência da Súmula 7/STJ (STJ).... ()
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2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA -PATENTE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - SÚMULA 397/STJ - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 174 - RECURSO ESPECIAL 1.658.517/PA - REFORMA DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
O objeto do recurso limita-se à análise da ocorrência de prescrição em relação ao IPTU referente ao exercício de 2013. A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva. O contribuinte do IPTU é notificado do lançamento pelo envio do carnê ao seu endereço, conforme dispõe a Súmula 397/STJ, momento em que ocorre a constituição definitiva do crédito tributário. Vencimento do IPTU referente aos exercícios de 2013 e 2014 que ocorreu nos dias 08.02.2013 e 31.12.2014, respectivamente. Termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano que tem início no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação. Recurso Especial Acórdão/STJ. Prescrição reconhecida. Provimento do recurso.... ()
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3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. MULTA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES DA DISCUSSÃO JUDICIAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Tributário. Legitimidade e regularidade do crédito tributário impugnado. Omissão do acórdão estadual. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Antecipação da tutela. Limites da sua revisão na via especial. Inviabilidade de reexame dos pressupostos da relevância do direito e do risco de dano. Precedentes do STJ.
«1 - Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489, IV e CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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5 - STJ Tributário. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos.
«I. Evidenciada a natureza puramente infringente dos Embargos de Declaração, cabe conhecê-los como Agravo Regimental, até em razão da existência de pedido expresso da parte, nesse sentido. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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6 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos.
«I. Evidenciada a natureza puramente infringente dos Embargos de Declaração, cabe conhecê-los como Agravo Regimental, até em razão da existência de pedido expresso da parte, nesse sentido. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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7 - STJ Tributário. Icms. Precatório. Compensação. Lei local autorizativa. Imprescindibilidade. Limites do recurso especial.
1 - A extinção do crédito tributário mediante compensação somente é possível se houver lei autorizativa na esfera do Estado. Precedentes do STJ.... ()
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8 - STJ Recurso fundado no CPC, de 1973 processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Creditamento de pis/cofins. Limites. Prescrição. Acórdão recorrido amparado em fundamentos eminentemente constitucionais. Impossibilidade de análise pelo STJ.
«1. A questão debatida nos autos, quanto aos limites do reconhecimento do direito à repetição de indébito referente ao creditamento de PIS/COFINS decorrentes de despesas financeiras atinentes a empréstimos e financiamentos, foi apreciada pela Corte de origem à luz de fundamentos eminentemente constitucionais (princípio da anterioridade nonagesimal), escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes uníssonos do STJ. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental e, como tal, improvidos.
«I. Evidenciada a natureza puramente infringente dos Embargos de Declaração, cabe conhecê-los como Agravo Regimental, até em razão da existência de pedido expresso, da parte, nesse sentido. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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10 - TJRS EMENTA: SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIMITES À REVISÃO JUDICIAL. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS. PARCELAMENTO DE DÉBITO TRIBUTÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1. Recurso Inominado interposto contra sentença que extinguiu ação ajuizada em face do Município de Rio Grande/RS, na qual se pretendia a suspensão da cobrança de crédito tributário referente a ISS, constituído após fiscalização municipal. A parte autora alegou nulidade do termo de confissão de dívida e parcelamento celebrado, por vício de consentimento.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a revisão judicial de valores constantes em termo de confissão de dívida firmado para parcelamento de débito tributário, com base em supostos vícios de consentimento; (ii) estabelecer se é legítimo o critério de correção monetária adotado pelo Município na cobrança do crédito tributário.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A confissão de dívida realizada para fins de parcelamento implica aceitação dos aspectos fáticos que fundamentam a constituição do crédito tributário, salvo demonstração de vício que gere nulidade do ato jurídico, como erro, dolo, simulação ou fraude, nos termos do Tema 375 do STJ (REsp. Acórdão/STJ).4. No caso concreto, a parte autora limita-se a sustentar genericamente a existência de vício de consentimento, sem apresentar elementos concretos ou provas de erro, dolo, simulação ou fraude no termo de confissão de dívida.5. A pretensão de revisar o valor do tributo com base nas notas fiscais apresentadas implica rediscussão de fatos já consolidados pelo termo de confissão, o que é vedado pela jurisprudência consolidada do STJ.6. A discussão sobre o critério de correção monetária adotado na cobrança envolve aspecto jurídico da obrigação tributária e, por isso, é suscetível de revisão judicial.7. A legislação municipal vigente (Lei 5.517/2001 e Lei 1799-A/1966, art. 333, com a redação da Lei 5.179/1997) ampara o critério adotado pelo Município, inexistindo ilegalidade que justifique a revisão pleiteada.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A confissão de dívida firmada para obtenção de parcelamento de débito tributário vincula o contribuinte quanto aos aspectos fáticos da obrigação, não sendo admitida a sua rediscussão judicial salvo vício de consentimento demonstrado de forma concreta.2. É possível a revisão judicial de critérios de correção monetária aplicados à cobrança de tributo, por se tratar de questão jurídica, mas inexistindo ilegalidade no critério adotado conforme a legislação municipal, mantém-se a validade da cobrança.________________________________________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXV; Lei Municipal 5.517/01; Lei Municipal 1.799-A/66, art. 333, com redação da Lei 5.179/1997.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ (Tema 375), Rel. Min. Teori Zavascki, j. 10.03.2011; TJRS, Apelação Cível 5116222-69.2021.8.21.0001, 22ª Câmara Cível, Rel. Des. Miguel Ângelo da Silva, j. 19.03.2025.... ()
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11 - STJ Processual civil e tributário. Erro judicial. Configurado. Definição dos limites do direito à repetição do indébito. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.
1 - Analisando minuciosamente o caso dos autos, o acórdão recorrido concluiu que «o atual estado do presente julgamento é o seguinte: a) o contribuinte logrou êxito, de forma indevida e baseada em erro judicial deliberadamente provocado por suas manifestações que tangenciam a litigância de má-fé, em alcançar a repetição do indébito tributário relacionado imunidade de impostos (CF/88, art. 150, VI, c) para o período de cinco anos que antecedem a propositura da presente demanda; e b) o contribuinte teve reconhecido o direito à repetição do indébito relacionado à imunidade das contribuições à seguridade social (CF/88, art. 195, § 7º) para o período do exercício de 2005 em diante (fl. 1.748, e/STJ).... ()
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12 - STJ Tributário. Reintegra. Alegação de violação do CPC/2015, art. 489. Deficiência da fundamentação. Zona franca de manaus. Direito ao reintegra nos limites temporais de acordo com a jurisprudência da corte.
«I - Deve-se afastar a apreciação, por esta Corte Superior, dos dispositivos constitucionais invocados como violados pela recorrente, cuja competência está jungida ao Supremo Tribunal Federal, ex vi do disposto no CF/88, art. 102, sob pena de usurpação daquela competência. ... ()
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13 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Responsabilidade. Sócio-gerente. Redirecionamento do executivo. Limites. CTN, art. 135, III. Necessidade de comprovação do fisco de violação da lei. Reexame de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Precedentes.
«1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento ao recurso especial da agravante. ... ()
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14 - TJPR Direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Excesso de execução em execução fiscal e limites de correção monetária e juros de mora. Recurso conhecido e não provido.
I. Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto pelo Município de Francisco Beltrão contra decisão interlocutória que acolheu exceção de pré-executividade em execução fiscal, reconhecendo a inadequação dos índices de correção monetária e juros de mora aplicados pelo Município, determinando a atualização dos valores pela taxa Selic e a exclusão de honorários sobre o excesso de execução.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a exceção de pré-executividade em execução fiscal, considerando a alegação de excesso de execução nos critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo município, em comparação aos índices estabelecidos pela União.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade é cabível em casos que envolvem matérias de ordem pública e que não demandam dilação probatória.4. Os critérios de correção monetária e juros de mora adotados pelo Município superam os índices estabelecidos pela União, configurando excesso de execução.5. A taxa Selic deve ser utilizada como teto para a correção monetária em créditos tributários municipais, conforme entendimento do STF.6. A decisão agravada foi mantida, reconhecendo o excesso de execução e determinando a aplicação da taxa Selic para atualização dos valores.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: Os municípios podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos tributários, desde que respeitem os percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 24, I, e CF/88, art. 156, III; Lei 9.250/1995; Lei 2.152/1993, arts. 144, II e III, e 191; Lei 9.065/1995, art. 13.Jurisprudência relevante citada: STF, ADI 442, Rel. Min. Eros Grau, Plenário, j. 14.04.2010; STF, ARE 1216078 RG, Rel. Min. Presidente, Plenário, j. 29.08.2019; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt, Primeira Turma, j. 21.02.2022; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 30.10.2023; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 05.10.2020; STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 03.05.2021; Súmula 393/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Município de Francisco Beltrão não pode cobrar juros e correção monetária acima da taxa Selic em uma execução fiscal. O juiz entendeu que a cobrança estava excessiva, pois os índices usados pelo município eram maiores do que os permitidos pela União. Assim, a decisão que já havia reconhecido esse excesso foi mantida, e o município deve corrigir os valores cobrados, respeitando os limites estabelecidos pela taxa Selic. Além disso, o município terá que pagar honorários ao advogado da parte contrária, que foram fixados em 10% do valor que foi cobrado a mais.... ()
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15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à repetição, compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... ()
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16 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ISS FIXO. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL DE ADVOCACIA. SÓCIOS DOMICILIADOS FORA DO DISTRITO FEDERAL. LIMITES DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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17 - STJ Tributário. Imposto de renda. Incentivo fiscal. Política nacional de informática. Empresas nacionais. Lei 7.232/84. Decreto 92.187/85. Função regulamentar do Decreto. Limites. Exorbitância. Ilegalidade. Prévia aprovação pelo cnia. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei 7.232/1984 visa o fomento da atividade de informática.... ()
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18 - STJ Tributário. Imposto de renda. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Arts. 84, II, e 88, I e II, da Lei 8.981/95. CNPJ/CGC. Inexistência de vinculação a débitos perante o fisco. IN/SRF 02/01. Lei 5.614/1970, arts. 1º e 5º. Extrapolação de limites. Baixa/cadastro. Deferimento. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.
«1. A entidade «denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei 8.981/1995 (arts. 84, II, e 88, II). ... ()
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19 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Compensação tributária. Embargos à execução fiscal. Prescrição. Prazo. Decisão de inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Honorários recursais. Limites. Observância. Agravo interno não provido.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por entender incidente a Súmula 182/STJ, considerando que não foram impugnados corretamente os fundamentos referentes à consonância da acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e a incidência da Súmula 7/STJ.... ()
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20 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO CREDOR DE ICMS DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE BENS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITES PELO RICMS/RS. DESCABIMENTO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NA EXORDIAL DEMONSTRADO.
Consoante entendimento sedimentado no STJ, a Lei Complementar 87/96, art. 25, § 1º, autoriza a transferência a terceiros, sem qualquer limitação, dos créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação, sendo inaplicáveis, por conseguinte, as restrições impostas pelos arts. 37, § 2º, ‘d’, notas 1 e 6, e 58, do Livro I, do RICMS/RS.... ()
