Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegada afronta ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Funrural. Contribuição incidente sobre a comercialização da produção de empregador rural. Lei 10.256/2001. Declaração de inconstitucionalidade. Efeitos. Repristinação da norma revogada. Decisão extra petita. Inocorrência. Declaração do direito à repetição, compensação e de seus limites. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 05/02/2016, contra decisão publicada em 02/02/2016, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)