Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SALDO CREDOR DE ICMS DECORRENTE DA EXPORTAÇÃO DE BENS. TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO DE LIMITES PELO RICMS/RS. DESCABIMENTO, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INVOCADO NA EXORDIAL DEMONSTRADO.

Consoante entendimento sedimentado no STJ, a Lei Complementar 87/96, art. 25, § 1º, autoriza a transferência a terceiros, sem qualquer limitação, dos créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de exportação, sendo inaplicáveis, por conseguinte, as restrições impostas pelos arts. 37, § 2º, ‘d’, notas 1 e 6, e 58, do Livro I, do RICMS/RS.... (Continua)