idoneidade do fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Ensino. Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES. Fiança. Exigência de comprovação de idoneidade do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VII.

«As turmas de direito público têm entendimento de que é legal a exigência da comprovação de idoneidade do fiador apresentado pelo estudante de ensino superior que objetiva financiamento. Idoneidade do fiador aferida pelos critérios da Portaria/MEmenda Constitucional 1.716/2006 - Legalidade.... (Continua)

2 - TJSP Locação. Fiança. Execução. O credor do afiançado que não se desincumbe de averiguar a idoneidade do fiador afasta-se de elemento essencial do contrato de fiança, que, por isto, não subsiste. Recurso provido.

3 - TJSP Apelação. Ação renovatória. Sentença de improcedência. Insurgência da autora locatária. Requisitos do Lei 8.245/1991, art. 71, II e III não preenchidos. Contrato verbal que não pode ser computado para os fins de preenchimento do requisito temporal para ação renovatória. Idoneidade do fiador não demonstrada. Sentença mantida. Recurso não provido

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL ÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. IDONEIDADE FINANCEIRA DO FIADOR. INADIMPLÊNCIA DO LOCATÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação renovatória de locação não residencial proposta pela autora, que celebrou contrato de locação para atividade comercial com vigência de 12/12/2016 a 11/12/2021, pleiteando a renovação contratual, julgada improcedente em primeira instância por ausência de comprovação da idoneidade financeira do fiador e pela inadimplência reiterada da locatária. A autora interpôs apelação alegando nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ausência de definição legal para comprovação da idoneidade do fiador, dificuldades financeiras agravadas pela pandemia de COVID-19 e validade do laudo pericial sobre o valor locativo do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discussão: (i) saber se houve nulidade da sentença pela ausência de oportunidade de emenda à inicial; e (ii) saber se foram atendidos os requisitos legais para a renovação compulsória do contrato de locação, com destaque para a idoneidade financeira do fiador e o adimplemento das obrigações contratuais. III. RAZÕES DE DECIDIR A preliminar de nulidade da sentença foi rejeitada, considerando que a apelante teve oportunidade de produzir provas suplementares ao longo da instrução processual e não o fez. A jurisprudência do STJ afasta a alegação de cerceamento de defesa em hipóteses semelhantes, repudiando a prática de «nulidade de algibeira".No mérito, a comprovação da idoneidade financeira do fiador, exigida pela Lei, art. 71, V 8.245/91, visa garantir a efetividade da garantia locatícia. O conjunto probatório evidenciou a inidoneidade do fiador, o que constitui óbice à renovação compulsória do contrato.A inadimplência reiterada da locatária, em violação aa Lei 8.245/91, art. 71, II, é causa autônoma para a improcedência da ação renovatória. O impacto da pandemia de COVID-19, embora relevante, não exime o locatário do cumprimento das obrigações contratuais, não tendo sido adotadas providências adequadas para evitar a constituição em mora. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida, com majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: Tese de julgamento: «A ausência de comprovação da idoneidade financeira do fiador e a inadimplência reiterada do locatário impedem a renovação compulsória do contrato de locação comercial, nos termos da Lei 8.245/91. Dispositivos relevantes citados: Lei 8.245/91, art. 71, II e V. CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 06/12/2018.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação cível. Ação renovatória. Sentença que não examina os documentos constantes dos autos. Aplicação do princípio da primazia do julgamento de mérito. Idoneidade do fiador. Desnecessidade. Apresentação carta de fiança, que foi legalmente equiparada a dinheiro para fins de substituição de penhora (art. 835 § 2º do CPC) e igualmente aceita pelo STJ. Prova do efetivo exercício, pelo prazo ininterrupto de três anos, das atividades previstas no contrato de locação através de alvará de funcionamento e de contratos celebrados com clientes. Valor do aluguel fixado por perícia realizada em ação revisional entre as mesmas partes. Diferenças dos aluguéis vencidos que serão executadas nos próprios autos da ação e pagas de uma só vez. Juros moratórios desde a intimação dos executados para pagamento no âmbito do cumprimento de sentença, por se tratar de mora ex persona, e não desde a data para pagamento fixada na própria sentença transitada em julgado. Precedentes do STJ. Sucumbência. Ao se opor à renovação do contrato de locação celebrado entre as partes, não obstante o cumprimento dos requisitos previstos da Lei 8.245/1991, deve a locadora responder pelos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. APELAÇÃO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. RECURSO ADESIVO PREJUDICADO.

6 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

7 - STJ Administrativo. Recurso especial. Aditamento do contrato de financiamento com recursos do fies. Legalidade da exigência de comprovação da idoneidade cadastral do fiador.

1 - Consoante já proclamou a Primeira Turma, ao julgar o REsp. 840.602 (Rel. Min. José Delgado, DJ 9.11.2006, p. 265), «a norma legal é transparente ao exigir, de modo concomitante ou simultâneo, a idoneidade cadastral do estudante beneficiado e do seu respectivo fiador. Assim, constatada a inidoneidade do estudante, restará sobrestado o aditamento do contrato até a comprovação da restauração da sua capacidade financeira, independente de possuir fiador cujo nome não conste em listas de proteção ao crédito. De igual modo, na hipótese de o fiador tornar-se inidôneo, suspender-se-á o aditamento do ajuste até a sua substituição por outro apto a assumir a função de garantidor da dívida.... (Continua)

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. FIADOR. COMPROVAÇÃO DE IDONEIDADE. NECESSIDADE, AINDA QUE MANTIDO O FIADOR DO CONTRATO ORIGINAL. art. 71, V DA LEI 8.245/91. CONTUDO, A COMPROVAÇÃO PODERÁ SER FEITA NO CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REFORMA DO DECISUM, QUE SE IMPÕE. 1.

Decisão que, nos autos da ação renovatória de locação não residencial, determinou a indicação de novo fiador idôneo para o contrato, acompanhada da declaração de aceitação do encargo da fiança devidamente assinada e da comprovação atual de idoneidade financeira do fiador. 2. Insurgência da parte autora. 3. Mérito. Embora se trate de pessoas jurídicas diversas, locatária e fiadora pertence ao mesmo grupo econômico. A comprovação da idoneidade financeira, um dos requisitos para a ação renovatória, deve ser atual, ainda que se trate do mesmo fiador do contrato original. Isto porque a situação financeira de uma empresa pode se alterar ao longo do tempo. E não se pode olvidar que a fiança objetiva garantir ao locador o adimplemento do contrato renovado. Idoneidade financeira do fiador, que pressupõe a indicação de lastro patrimonial apto a suportar eventual inadimplemento do locatário e pode ser comprovada por meio da declaração de bens à Receita Federal, balanços patrimoniais, certidões negativas, dentre outros. 4. Ausência da referida comprovação no caso em comento. A única documentação acostada no processo originário é a declaração de fiança, a qual, por si só, não esclarece a atual situação econômica da fiadora. Não há falar em presunção de idoneidade financeira, ante a falta de previsão legal. Processo de recuperação extrajudicial pelo qual passa a locatária, aliado à inexistência de qualquer documento contábil que demonstre os ativos e passivos da empresa fiadora integrante do mesmo grupo econômico, que sinalizam para presunção oposta. 5. Embora a Lei 8.245/1991 fale em comprovação de idoneidade financeira do fiador no ajuizamento da ação renovatória, no presente caso, justamente por se tratar de mesmo fiador do contrato originário, ou seja, sem substituição, tal requisito pode ser cumprido no curso da instrução processual. 6. Precedentes da Corte Superior. 7. Reforma da decisão agravada, que se impõe, para manter a atual fiadora, somente para fins de propositura da ação renovatória, ressalvada, contudo, a obrigação da agravante, no curso da instrução processual, de comprovar a idoneidade financeira da Globex Administração e Serviços Ltda, ou substitui-la na fiança da locação, na forma da Lei, art. 71, V 8.245/91. 8. PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

9 - STJ Administrativo. Programa de Financiamento Estudantil - FIES. Fiança. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Precedentes do STJ. Lei 10.260/01, art. 5º, III e VI.

«O Lei 10.260/2001, art. 5º, III e VI exige, como condição para a assinatura dos contratos de financiamento estudantil vinculados ao FIES, que o estudante preste garantias e comprove sua idoneidade cadastral e também a do respectivo fiador.... (Continua)

10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Locação. Ação renovatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil e civil. Recurso especial. Ação renovatória. Contrato de locação. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Comprovação da idoneidade financeira do fiador. Exigência prevista na Lei 8.245/1991, art. 71, V.

«1 - Ação ajuizada em 18/12/2012. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fiança. Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior - FIES. Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Precedentes do STJ. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI.

«1. É legal a exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pelo Lei 10.260/2001, art. 5º, VII. Precedentes do STJ: REsp 997.513, DJ de 14/08/2009; REsp 997.513/AM, DJ de 14/08/2009; Ag 1.108.160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp 1.069.845/RS, DJ de 11/11/2008; REsp 760.832/AM, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp 772.267/AM, 2ª TURMA, DJ de 29/06/2007; REsp 879.990/RS, 2ª TURMA, DJ de 14/05/2007; REsp 840.602/RS, 1ª TURMA, DJ de 09/11/2006; REsp 642.198/MG, 1ª TURMA, DJ de 03/04/2006. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 349/STJ. Crédito educativo. Recurso especial representativo da controvérsia. Administrativo. Ação revisional. Ensino. Contrato de Financiamento Estudantil - FIES. Prestação de garantia. Fiança. Exigência de fiador. Legalidade. Consumidor. Relação de consumo não caracterizada. Inaplicabilidade do CDC. Juros remuneratórios. Capitalização de juros. Vedação. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. Lei 10.260/2001, art. 5º, III, IV e VI. Lei 10.260/2001, art. 9º. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 349/STJ - Discute a legalidade da exigência de prestação de garantia pessoal (fiador) para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Tese jurídica firmada: - É legal a exigência de prestação de garantia pessoal para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES.
Anotações Nugep: - Exigência de fiador. ... (Continua)

14 - TJSP Locação. Fiança. Garantia prestada por quem não possui idoneidade econômica suficiente para livrar-se da ruína, se tiver de suportar a dívida do afiançado. Ineficácia da fiança enquanto sujeitar o fiador a condição indigna. Recurso parcialmente provido.

15 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... (Continua)

16 - STJ Locação. Recurso especial. Ação renovatória. Fase de cumprimento de sentença. Fiadores que não participaram da fase de conhecimento. Inclusão no polo passivo do cumprimento de sentença. Possibilidade. Legislação especial. Lei 8.245/1991, art. 51 e Lei 8.245/1991, art. 71. Petição inicial da ação renovatória que precisa ser instruída com prova de que o fiador do contrato ou o que o substituir na renovação aceita os encargos da fiança. Exceção à regra do CPC/2015, art. 513, §5º. Penhora imediata dos bens do fiador. Impossibilidade. Exercício de contraditório. Conhecimento e provimento parcial do recurso especial. Direito civil e processual civil.

1 - Ação renovatória de contrato de locação comercial, atualmente em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 6/11/2023 e concluso ao gabinete em 01/09/2024. ... (Continua)

17 - TJSP Locação. Bem imóvel. Renovatória. Requisito temporal devidamente comprovado pelo locatário. Dois contratos de locação sucessivos totalizando seis anos ininterruptos. Lapso temporal mínimo de cinco anos condicionando a aquisição da prerrogativa de renovação compulsória da avença. Exegese do Lei 8245/1991, art. 51, II. Prazo do contrato a renovar que decorre da Lei. Alegação do agravante de que o locatário deixou de comprovar o exato cumprimento do contrato em curso, bem como a idoneidade financeiro dos fiadores. Desacolhimento. Contrato com vigência há mais de seis anos. Ausente qualquer ação de cobrança de alugueres. Idoneidade financeira dos fiadores. Fiadores originais mantidos, sem prova de modificação da situação econômica a alterar a idoneidade dos garantidores. Recurso parcialmente provido.

18 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO SELETIVO. QUADRIÊNIO 2024/2027. EDITAL 01, DE 05/05/2023, DO CDCA/DF. EXIGÊNCIA DO ITEM 12.1. SUBITEM 2. LEI DISTRITAL 5.294/2014. RESOLUÇÃO NORMATIVA 106/2023. IDONEIDADE MORAL. DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

 ... (Continua)

19 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADOR. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de LOKAMIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sob a alegação de litispendência, ilegitimidade passiva da embargante na condição de fiadora, ausência de certeza e liquidez da obrigação e existência de excesso de execução. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CHAMAMENTO AO PROCESSO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FIADOR. EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE EXECUÇÕES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)