Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. FIADOR. LITISPENDÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por FUNDAÇÃO COMUNITÁRIA TRICORDIANA DE EDUCAÇÃO contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução opostos em face de LOKAMIG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, sob a alegação de litispendência, ilegitimidade passiva da embargante na condição de fiadora, ausência de certeza e liquidez da obrigação e existência de excesso de execução. ... ()
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