Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO SELETIVO. CONSELHO TUTELAR DO DISTRITO FEDERAL. PROCESSO SELETIVO. QUADRIÊNIO 2024/2027. EDITAL 01, DE 05/05/2023, DO CDCA/DF. EXIGÊNCIA DO ITEM 12.1. SUBITEM 2. LEI DISTRITAL 5.294/2014. RESOLUÇÃO NORMATIVA 106/2023. IDONEIDADE MORAL. DÍVIDA ATIVA. LEGALIDADE DO ATO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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