cumprimento de testamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Cumprimento de testamento público. Apelação cível. Processual civil. Cumprimento de testamento público. Procedimento de jurisdição voluntária. Intimação dos herdeiros e/ou do espólio do testador falecido. Desnecessidade

«- O cumprimento de testamento público é procedimento de jurisdição voluntária adstrito apenas ao exame dos requisitos formais do documento, prescindindo, assim, da intimação dos herdeiros e do espólio do testador falecido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência em face de sentença que autorizou o registro, inscrição e cumprimento de testamento. Determinação de socorro à via própria para arguição de eventuais vícios intrínsecos do instrumento. Manutenção. Via da jurisdição voluntária que não goza da abertura instrutória necessária a viabilizar a discussão levantada pela parte ora recorrente (tal qual bem pontuado pelos pareceres do MP de origem e pela D. PGJ). Ofensa à dialeticidade. Inocorrência. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE VALIDOU O TESTAMENTO PARTICULAR, AUTORIZANDO O SEU REGISTRO E CUMPRIMENTO.

Inconformismo de um dos herdeiros contra a r. sentença, insistindo no pleito de suspensão do procedimento até que julgada a ação de nulidade de testamento, ainda pendente de realização de audiência. Questionamento da validade e eficácia, com alegação de que algumas cláusulas são indeterminadas, sendo de rigor a suspensão do registro até que julgada a ação de anulação do testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento em que se analisam os requisitos extrínsecos e se é válida a manifestação do testador que, no caso encerra disposições de última vontade, sendo descabida a pretensão de suspensão se já ajuizada ação de anulação em que serão apreciados os aspectos intrínsecos, ou seja, a validade e eficácia do testamento. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

4 - TJMG CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM INVENTÁRIO - CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSO - CONFLITO ACOLHIDO.

O inventário e a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento possuem causas de pedir e pedidos diversos, inexistindo conexão e o risco de se proferir decisões conflitantes. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE VALIDAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO JÁ REALIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ação trata de um recurso de apelação interposto por contra sentença que extinguiu o inventário, autorizando a realização do inventário extrajudicialmente e indeferindo pedidos de validação e cumprimento do testamento. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REGISTRO, ARQUIVAMENTO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - PRELIMINARES - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DEFESA - JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - COGNIÇÃO PRECÁRIA - AVALIAÇÃO DAS FORMALIDADES EXTRÍNSECAS DO TESTAMENTO - VALIDADE FORMAL - RECONHECIMENTO.

Não há que se falar nulidade da sentença, uma vez que o magistrado decidiu nos exatos limites do que foi pedido. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE SUSPENSÃO DA AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO NÃO DEMONSTRADOS - RECURSO DESPROVIDO.

Ausentes os requisitos previstos no CPC, art. 1.019, I, impõe-se o indeferimento dos pedidos de atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento e de antecipação dos efeitos da tutela recursal, formulados com o propósito de suspender a ação de abertura, registro e cumprimento de testamento até o julgamento das ações de nulidade de testamento e de escritura pública de união estável. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. SUCESSÕES. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE POSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. VALIDADE DO TESTAMENTO TERCEIRO TESTAMENTO. REVOGAÇÃO DO TESTAMENTO ANTERIOR. PERMANÊNCIA DAS CLÁUSULAS DO PRIMEIRO TESTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. CLÁUSULAS CONTRÁRIAS. EXPRESSÃO DA VONTADE DE QUE A SUCESSÃO SE OPERE NA FORMA DA LEI. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Deve ser rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, porque não há previsão legal para a produção de provas na ação em que se pede a abertura, registro e cumprimento de testamento, visto que somente devem ser verificados os requisitos de validade do testamento. ... (Continua)

10 - TJMG Direito das sucessões. Abertura, registro e cumprimento de testamento público. Extinção do processo, por falta de interesse de agir. Impossibilidade. Previsão legal. CPC/2015, art. 735 e CPC/2015, art. 736. Sentença cassada. Recurso provido.

«- Não há como falar em ausência de interesse de agir, quando se verifica que o procedimento de registro e cumprimento de testamento foi previsto expressamente no Código de Processo Civil, sendo opção da parte a utilização do referido procedimento para verificar o cumprimento das formalidades extrínsecas do testamento.... (Continua)

11 - TJSP ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência contra sentença que extinguiu o procedimento sem análise do mérito em razão de ilegitimidade de parte. Descabimento. Parte legítima (art. 1829, II, CC e art. 737, caput, CPC). Causa madura. Testamento conjuntivo. Nulidade. Inteligência do art. 1863 do CC. Pedido inicial negado. VALOR DA CAUSA. Mera estimativa. Ausência de proveito econômico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração. Mero exercício do direito de ação. Sentença reformada. Recurso parcialmente desprovido... (Continua)

12 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS. RESTITUIÇÃO DE CUSTAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Nos autos de ação de abertura de inventário e cumprimento de testamento dos bens, foi proferida sentença que determinou o registro, cumprimento e arquivamento do testamento, com a nomeação do autor como testamenteiro, sem prejuízo da tramitação do inventário em processo próprio. ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO.

Sentença de improcedência, ante indicada ausência de capacidade civil do falecido. Irresignação da autora. Preliminar de nulidade da sentença acolhida. Controvérsia acerca da validade do testamento objeto de ação anulatória ajuizada pelo neto herdeiro. Julgamento da questão nesta ação que se mostra descabido e prematuro. Observância ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Suspensão da ação que se impõe. Sentença anulada. Recurso provido.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

1 - Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento público.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA À AUTORA -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Elementos que revelam a capacidade financeira da agravante para custeio deste processo - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP RECONVENÇÃO. CONDIÇÕES DA AÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. CARÊNCIA DA AÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, INC. VI, DO CPC).

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS NECESSÁRIOS. SENTENÇA QUE DETERMINOU O REGISTRO, CUMPRIMENTO E ARQUIVAMENTO DO TESTAMENTO PÚBLICO.

No caso em tela cinge-se a controvérsia à nomeação da filha do testador como testamenteira. A estreita via da ação de registro e cumprimento do testamento público, procedimento de jurisdição voluntária, limita-se à análise dos elementos extrínsecos do ato, de forma que os elementos intrínsecos devem ser apreciados em ação própria. A incapacidade para o exercício do munus não pode ser presumida, depende de prova cabal acerca da impossibilidade. Eventual instabilidade emocional não tem o condão, por si só, de afastar a vontade do testador. Incapacidade da testamenteira não comprovada. Sentença que não merece reforma. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. TESTAMENTO LAVRADO POR ESCRITURA PÚBLICA. DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS NECESSÁRIOS. § 1º DO CPC, art. 737. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DECISÃO REFORMADA. DADO PROVIMENTO AO RECURS

19 - TJSP ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência contra a decisão, mantida no julgamento dos embargos de declaração, que afastou a preliminar de falta de interesse de agir, afirmou que o documento estrangeiro, testamento, pode e deve ser registrado no Brasil, pois os bens aqui existentes serão inventariados pela nossa lei com observância do testamento, estabeleceu que o único ponto a ser observado, nesse momento, é a necessidade de que o testamento seja primeiramente registrado e validado no país estrangeiro, devendo a autora providenciar o necessário. Matéria que não se enquadra no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese fixada no tema repetitivo 988 pelo C. STJ. Não verificada urgência que importe na inutilidade do julgamento da questão na fase do CPC, art. 737, § 2º. Recurso não conhecido.... (Continua)

20 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR.

Pedido de desconstituição do v. acórdão que manteve a sentença de improcedência da demanda. Alegação de ocorrência da hipótese prevista no art. 966, V do CPC. Descabimento. Inocorrência da alegada violação de norma jurídica. Julgado que conferiu interpretação adequada aos fatos narrados na demanda de origem. Impossibilidade de utilização da via eleita como sucedâneo recursal. Requisitos de admissibilidade da ação rescisória não preenchidos. Precedentes. Indeferimento da petição inicial. Extinção da demanda sem julgamento do mérito... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Juízo a quo que declinou, de ofício, a sua competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas de Família e Sucessões da Comarca de Hortolândia, último domicílio da de cujus. Inconformismo da parte autora. Acolhimento. Competência relativa que não pode ser declinada de ofício. Inteligência do CPC, art. 48 e Súmulas 71 deste E. TJSP e 33 do E. STJ. Precedentes. Demanda que deve prosseguir perante o juízo onde proposta a demanda. Recurso provido... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cumprimento de testamento público. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado.

1 - Ação de cumprimento do testamento público. ... (Continua)

23 - TJRJ Testamento. Procedimento de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Ausência de vícios externos. Validade. CCB/2002, arts. 1.876, 1.877 e 1.878.

«Versa a controvérsia sobre a nulidade de testamento particular pela inobservância de formalidade pública exigida pela lei, uma vez que consta vultoso bem imóvel no acervo patrimonial. O autor da herança dispôs em testamento sua parte disponível de seus bens em favor de sua esposa, tendo sido subscrito por três testemunhas, todas ouvidas pelo Juízo, restando confirmada a celebração do testamento e manifestação da vontade do testador, em observância ao disposto no art. 1.877 e 1.878 do CCB/2002. Não há óbice legal para elaboração de testamento particular contemplando bem imóvel, devendo-se observar as regras contidas nos arts. 1.876 do CCB/2002, visando a conferir segurança e autenticidade à vontade do testador, o que, no caso, restou demonstrado.... (Continua)

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REGISTRO, ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. SENTENÇA QUE DETERMINOU O ROMPIMENTO DO TESTAMENTO, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.973. INSURGÊNCIA DOS HERDEIROS QUE NÃO PROCEDE. RECONHECIMENTO PÓS MORTEM DE FILHA QUE NÃO ERA CONHECIDA PELO TESTADOR AO TEMPO QUE TESTOU. HERDEIRA NECESSÁRIA. PROTEÇÃO DAS LEGÍTIMA. TESTAMENTO QUE DISPÔS DE TODO O PATRIMONIO E NÃO SÓ DA PARTE DISPONÍVEL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Irresignação da autora contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Não acolhimento. Ausência de comprovação dos requisitos do CPC, art. 98. Extrato bancário que evidencia o fato de a agravante ter plenas condições financeiras. Recorrente, ainda, que já juntou aos autos documento com tradução juramentada, afastando-se a alegação de que não detém recursos para contratar serviços para a tradução juramentada de legislação estrangeira. Ressalta-se, por fim, que a ora agravante já recolheu as custas iniciais em claro comportamento contraditório ao quanto deduzido em suas razões recursais. Decisão mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Família. Testamento particular. Registro. Caducidade de legado feito a cônjuge que deverá ser argüida nos autos do inventário. Inexistência de vício externo, que torne o testamento suspeito de nulidade ou falsidade. Eventual irregularidade da manifestação de última vontade somente poderá ser objeto de ação própria, no Juízo competente. Determinada a inscrição, o registro e o cumprimento de testamento particular pelo Juízo da Família e Sucessões da Capital. Validade. Recurso desprovido.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Abertura, registro e cumprimento de testamento público. Impossibilidade das testemunhas. Inexistência. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. ... (Continua)

28 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA A SENTENÇA QUE VALIDOU O TESTAMENTO PARTICULAR, AUTORIZANDO O SEU REGISTRO E CUMPRIMENTO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS FORMAIS, COMO IMPEDIMENTO DAS TESTEMUNHAS E FALTA DE NÚMERO MÍNIMO DE TESTEMUNHAS, ALÉM DE QUESTIONAMENTOS SOBRE A CAPACIDADE DO TESTADOR. DECISÃO DE 1ª INSTÂNCIA MANTIDA, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DOS REQUISITOS EXTRÍNSECOS E A VALIDAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO TESTADOR. RECURSO DESPROVIDO

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. REQUERIMENTO DE ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO REQUERENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. DECISUM QUE, AO JULGAR IMPROCEDENTE O REQUERIMENTO, NÃO TERIA CONSIDERADO AS CONCLUSÕES DO ASSISTENTE TÉCNICO. PROVA PERICIAL REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA DA TESTADORA. LAUDO TÉCNICO DETALHADO ACERCA DAS CONCLUSÕES. RESPOSTA AOS QUESITOS DAS PARTES. ESCLARECIMENTOS PRESTADOS. APELANTE QUE NÃO PUGNOU PELO COMPARECIMENTO DO EXPERT EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, TAMPOUCO PELA DESIGNAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO COM A CONCLUSÃO TÉCNICA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. MÉRITO. RECORRENTE PRETENDE A ABERTURA E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA NO SENTIDO DE QUE A ASSINATURA APOSTA NO INSTRUMENTO NÃO PERTENCE À FALECIDA YOLANDA FORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. QUESTÃO CONTROVERTIDA NÃO RESOLVIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, EIS QUE HÁ PETIÇÃO IMPUGNANDO OS TERMOS DO TESTAMENTO PELOS DEMAIS HERDEIROS. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DO DECISUM ATACADO. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA QUE MERECE ANULAÇÃO, DETERMINANDO-SE O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

31 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. NECESSIDADE DA PRESENÇA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DO art. 1876, CC. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA HOMOLOGAÇÃO DO TESTAMENTO PARTICULAR. RECURSOS DAS PARTES. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO.

Insurgência da autora, brasileira, de ascendência austríaca, pretendendo o registro do testamento, realizado na Áustria, sobre bens localizados no Brasil. Sentença que indeferiu o pedido de registro com fulcro no não atendimento do requisito enunciado no art. 1.876, §2º do CC, em relação aos testamentos particulares redigidos por meios mecânicos. Testemunhas que não teriam conhecimento do conteúdo do testamento por não se ter lido esse último a elas. Apelo da autora para, preliminarmente, demandar a suspensão da Ação de inventário associada aos bens distribuídos em testamento, assim como que haja sua manutenção como administradora da empresa deixada como bem pelo de cujus. Pedido de determinação de manutenção que já se faz objeto de Agravo de Instrumento e será apreciado oportunamente. Pretensão pelo reconhecimento e registro do testamento. Princípio do locus regit actum do Direito Internacional Privado. Falecido de origem austríaca com domicílio na Áustria e no Brasil. Dois testamentos elaborados pelo autor da herança, sendo um para os bens localizados na Áustria e outro em língua portuguesa destinado aos bens localizados no Brasil. Observância das normativas brasileiras a respeito. Art. 10 da LINDB que na hipótese concreta deve ser superada. Inteligência do CCB, art. 1.899. Vontade do testador que serve como norte do nosso ordenamento jurídico. Testador que envidou todos os esforços para garantir o cumprimento da sua vontade. Registro e cumprimento do testamento que não afasta a possibilidade de impugnação das cláusulas testamentárias. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

33 - TJSP TESTAMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELO INDIGITADO HERDEIRO DA TESTADORA. ALEGAÇÃO DE QUE, NA CONDIÇÃO DE CONVIVENTE, FOI PRETERIDO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO E QUE, ANTE O PRÉ-FALECIMENTO DO HERDEIRO TESTAMENTÁRIO AO DA TESTADORA, DEVE SER RECONHECIDA A CADUCIDADE DO TESTAMENTO. PRESENTE PROCEDIMENTO, TODAVIA, QUE SE DESTINA APENAS À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E EXTRÍNSECA DO TESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 735. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS INTRÍNSECOS, A MACULAR O PRÓPRIO TEOR DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de testamento particular. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo. Irresignação do legatário.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TESTAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Cuida-se de ação declaratória de nulidade de testamentos ajuizada pelos autores, ora apelantes, pretendendo seja declarada a nulidade dos testamentos das falecidas, lavrados nos dias 20 de junho de 1996 e 08 de novembro de 1996, de modo a restabelecer a validade do testamento lavrado em 04 de abril de 1991. ... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO PRINCIPAL E ADESIVA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - REQUISITOS FORMAIS - VERIFICAÇÃO - ASSINATURA DO TESTADOR E TESTEMUNHAS - COMPROVAÇÃO - LAVRATURA DO TESTAMENTO POR SUBSTITUTO LEGAL - VALIDADE - SENTENÇA REFORMADA.

O testamento público é negócio jurídico solene, devendo ser cumpridas as formalidades exigidas pela lei (art. 1.864 do CC/2022), sob pena de nulidade, o que se verifica na hipótese em questão, o que impõe a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. ... (Continua)

37 - TJSP Competência Recursal - Inventário - Decisão agravada que indeferiu o pedido de nomeação da sobrinha do falecido para o cargo de inventariante - Ação atrelada ao pedido de abertura, registro e cumprimento de testamento - Competência da 7º Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção - Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

38 - TJSP AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA POSTULADO PELO RÉU -

Agravante que não faz jus ao benefício - Benesse que não decorre da simples declaração da parte - Presunção relativa - Agravante que, intimado nos termos do CPC, art. 99, § 2º, não apresentou toda a documentação solicitada, deixando de acostar extratos de suas contas bancárias e a última declaração de imposto de renda - Não apresentação de informações imprescindíveis para a análise do pedido de gratuidade da justiça que conduz à conclusão de desnecessidade da benesse - Possibilidade, todavia, de parcelamento dos honorários periciais (arbitrados em R$ 3.000,00) - Análise dos rendimentos mensais informados (dois salários-mínimos mensais) e dos honorários periciais que autorizam o recolhimento da referida verba em duas parcelas, nos termos do CPC, art. 99, § 6º - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP TESTAMENTO. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS INDIGITADOS HERDEIROS DO TESTADOR. ALEGAÇÃO DE QUE O DE CUJUS PADECIA DE TRANSTORNOS MENTAIS E COGNITIVOS, DE SORTE QUE O ATO DE DISPOSIÇÃO DE ÚLTIMA VONTADE TERIA SIDO LAVRADO, NECESSARIAMENTE, MEDIANTE ERRO. PRESENTE PROCEDIMENTO, TODAVIA, QUE SE DESTINA APENAS À AFERIÇÃO DA REGULARIDADE FORMAL E EXTRÍNSECA DO TESTAMENTO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 735. EVENTUAL DISCUSSÃO SOBRE VÍCIOS INTRÍNSECOS, A MACULAR O PRÓPRIO TEOR DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, QUE DEVE SER REALIZADA EM AÇÃO PRÓPRIA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

40 - TJSP Apelação. Ação de abertura, registro e cumprimento de testamento particular. Testamento que não observou as formalidades do CCB, art. 1.876. Ausência de três testemunhas na leitura do testamento. Ainda que a jurisprudência admita que em alguns casos se revele certos aspectos formais do testamento, privilegiando-se a vontade do testador, há de se verificar, caso a caso, se apesar dos vícios de forma, seria possível aferir se o documento produzido representaria a real manifestação de vontade do de cujus. Não se pode transigir com as formalidades legais quando a própria autenticidade do testamento pode ser colocada em dúvida. Documento foi elaborado mecanicamente para a testadora assinar, restando evidenciado que nenhuma testemunha presenciou a leitura do documento, uma das testemunhas negou ter assinado o documento e outra testemunha não foi localizada. Há dúvida sob o aspecto objetivo do conteúdo do testamento, existindo fundada suspeita quanto à autenticidade do testamento e do cumprimento das formalidades essenciais para a validade do negócio jurídico. Circunstâncias apontadas recomendam a não aprovação do testamento. Recurso provido

41 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PÚBLICO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

benefício da gratuidade da justiça pode ser concedido para a parte interessada que mediante simples afirmação, na própria petição inicial, alega não ter condições de efetuar o pagamento das custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, segundo o disposto do art. 4º, da Lei . 1.060/50, alterada pela Lei . 7.510/86. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. TESTAMENTO E INVENTÁRIO.

Decisão emanada de Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca da Capital, que se deu por competente para processamento e julgamento de ação de abertura, registro e cumprimento de testamento. Irresignação da autora, que entende competente Vara especializada do Foro Regional de Santana. Não acolhimento. Competência exclusiva das Varas de Família e Sucessões do Foro Central da Capital para processamento e julgamento de ações que envolvam testamentos e inventários correlatos. Inteligência do art. 54, II, letra «f, da Resolução 2, de 15 de dezembro de 1976, do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, bem assim da Lei Estadual 3.947/1983, que alterou a Organização Judiciária do Estado de São Paulo. Decisão preservada. ... (Continua)

43 - TJRJ Agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Cumprimento de testamento público. Sentença que desafia recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 724. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação do recurso manejado. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não conhecido.

44 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE SUCESSÕES - AÇÃO DE CONFIRMAÇÃO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR - FORMALIDADES LEGAIS - DESCUMPRIMENTO - TESTEMUNHAS - QUANTIDADE INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE CONTROVERSA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA

testamento é um negócio jurídico personalíssimo, só podendo ser redigido pelo próprio testador. ... (Continua)

45 - TJSP Apelação - Ação de Abertura, Registro e Cumprimento de Testamento - Sentença de procedência - Descabimento do inconformismo - Da análise do testamento público em comento, depreende-se que todos os requisitos formais impostos pelo art. 1864 do Código Civil foram atendidos - É dispensável a intimação de todos os herdeiros para manifestação, exigência esta aplicável somente nas hipóteses de testamento particular - A ausência de citação do inventariante dativo do espólio não é capaz de anular a sentença que registrou seu testamento - Questões de alta indagação, como é o caso da alegada falsidade da assinatura do testador, devem ser veiculadas em ação própria - Precedentes deste E. Tribunal - A Apelante não foi contemplada no testamento, motivo pelo qual não é parte interessada para requerer a destituição ou substituição do testamenteiro designado pelo de cujus - - Sentença mantida - Recurso improvido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de testamento particular. Decisão monocrática da presidência do STJ que não conheceu do reclamo ante o óbice da Súmula 182/STJ. Irresignação do legatário.

«1 - Razões do agravo em recurso especial que não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão proferida em juízo prévio de admissibilidade, violando o princípio da dialeticidade, o que autorizou o não conhecimento do reclamo, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. ... (Continua)

47 - STJ Civil. Processual civil. Direito sucessório. Registro e cumprimento de testamento. Testamentos sucessivos. Relação de exclusão ou complementariedade. Revogação parcial do testamento. Possibilidade. Existência de cláusula revogatória expressa ou de declaração expressa no sentido de que o testamento é parcial. Revogação tácita. Possibilidade. Disposição do testamento novo que é contrária ou incompatível com o anterior. Inexistência. Manutenção de cláusula existente no testamento anterior a respeito da renúncia à remuneração pela testamenteira. Novo testamento que é silente em relação ao ponto. Silêncio, que é ato de não disposição e de omissão, que não equivale à disposição em sentido contrário, que é ato comissivo. Apenas o ato dispositivo é capaz de revogar tacitamente o conteúdo do testamento anterior. Inexistência. Manutenção da cláusula de renúncia à vintena existente no primeiro testamento. 1- ação de registro e cumprimento de testamento proposta em 21/06/2021. Recurso especial interposto em 25/04/2023 e atribuído à relatora em 28/08/2023. 2- o propósito recursal consiste em definir se testamento posterior que não disciplinou especificamente a questão relativa à vintena do testamenteiro revoga, ou não, o testamento anterior em que a testamenteira havia renunciado ao prêmio. 3- na hipótese de testamentos sucessivos, deve ser examinado se o novo testamento exclui o anterior ou se a relação estabelecida entre eles é de complementariedade, à luz do art. 1.970, caput e parágrafo único, do cc. 4- a revogação parcial, que não pode ser presumida, depende da existência de cláusula revogatória expressa, de declaração expressa de que o testamento é parcial ou, ainda, de revogação tácita quando evidente a inconsistência entre o testamento anterior e o novo, sob pena de manutenção do anterior naquilo que for compatível com o posterior. 5- na hipótese em exame, não há cláusula revogatória expressa e havia, no primeiro testamento, uma cláusula específica e expressa segundo a qual testamenteira renunciava à vintena, ao passo que o testamento superveniente é silente em relação ao tema. 6- o silêncio é a não disposição, é um ato omissivo de quem não quis disciplinar determinada situação, ao passo que a disposição contrária é ato comissivo de quem quer disciplinar determinada situação de maneira diversa daquela anteriormente manifestada. 7- apenas a segunda situação, a da disposição contrária expressa ou tácita em determinado e distinto sentido, é capaz de revogar o testamento anterior que lhe seja incompatível. O silêncio e a omissão do testador não produzem esse mesmo efeito, razão pela qual as suas manifestações de vontade anteriores subsistem. 8- recurso especial conhecido e provido, a fim de reformar o acórdão recorrido para excluir a remuneração da testamenteira.

48 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de testamento particular. Acórdão deste órgão fracionário que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do legatário.

«1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. ... (Continua)

49 - TJSP Abertura, registro e cumprimento de testamento. Sentença que reconhece a caducidade do testamento. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Em processo de jurisdição voluntária não se forma coisa julgada material. Indicação de legatório que se dissolveu antes do falecimento do testador. Irrelevância. Hipótese em que deve ser preservada a manifestação de vontade do testador, que pretendeu a manutenção de seus restos mortais, de sua esposa e de outras pessoas sepultadas em jazigo no Cemitério Gethsêmani que é administrado pela Mitra Diocesana do Campo Limpo. Sentença reformada. Recurso provido

50 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO PARTICULAR. DOCUMENTO ELABORADO DE PRÓPRIO PUNHO. AUSÊNCIA DE TODOS OS REQUISITOS PREVISTOS NO art. 1.876, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS NÃO INDICADAS PELO TESTADOR. DOCUMENTO QUE NÃO TEM VALIDADE PARA O FIM PRETENDIDO E NÃO PODE SER ADMITIDO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não há fundamento para reputar válido o testamento particular que não foi lido para, ao menos, três testemunhas e não foi por estas subscrito. Precedentes... (Continua)