Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO.

Insurgência contra sentença que extinguiu o procedimento sem análise do mérito em razão de ilegitimidade de parte. Descabimento. Parte legítima (art. 1829, II, CC e art. 737, caput, CPC). Causa madura. Testamento conjuntivo. Nulidade. Inteligência do art. 1863 do CC. Pedido inicial negado. VALOR DA CAUSA. Mera estimativa. Ausência de proveito econômico. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não configuração. Mero exercício do direito de ação. Sentença reformada. Recurso parcialmente desprovido... (Continua)