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CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 724
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação
- Da sentença caberá apelação.
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Jurisdição voluntária
Jurisdição voluntária. Apelação
CPC, art. 1.110 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/2015, art. 1.109 (Apelação).
Jurisdição voluntária. Apelação
CPC, art. 1.110 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/2015, art. 1.109 (Apelação).
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Consulte a CF/88 Consulte o CPC/2015 Comparativo CPC/1973 e CPC/2015Agora com links para Jurisprudência em seus artigos