CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 724


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação
Art. 724

- Da sentença caberá apelação.

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Jurisdição voluntária
Jurisdição voluntária. Apelação
CPC, art. 1.110 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/2015, art. 1.109 (Apelação).

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