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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 724

Texto da Norma
Notas Pessoais

Parte Especial -

Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação

- Da sentença caberá apelação.

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