CPC/2015 - Código de Processo Civil
Artigo 724
Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS
Capítulo XV - DOS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
- Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação
- Da sentença caberá apelação.
Jurisprudência Selecionada do artigo 724
3 jurisprudências neste artigo
Doc. LEGJUR 198.6092.6001.3700
TJRJ - Agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Cumprimento de testamento público. Sentença que desafia recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 724. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação do recurso manejado. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não conhecido.
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TJRJ - Agravo de instrumento. Procedimento de jurisdição voluntária. Cumprimento de testamento público. Sentença que desafia recurso de apelação, nos termos do CPC/2015, art. 724. Interposição de agravo de instrumento. Inadequação do recurso manejado. Ausência de dúvida objetiva. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não conhecido.
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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.3600
TRF4 - Agravo interno. Código de Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra sentença. Não cabimento. Rol taxativo. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 724.
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TRF4 - Agravo interno. Código de Processo Civil. Agravo de instrumento interposto contra sentença. Não cabimento. Rol taxativo. Erro grosseiro. CPC/2015, art. 724.
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«1. O CPC/2015, art. 1.015 elenca as hipóteses de cabimento de agravo de instrumento, apontando a jurisprudência desta Corte no sentido de que referido rol é taxativo. ...(Continua)
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Doc. LEGJUR 198.6092.6001.3500
STJ - Alvará judicial em processo falimentar. Natureza do procedimento. Recurso cabível. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 1.110. CPC/2015, art. 724.
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STJ - Alvará judicial em processo falimentar. Natureza do procedimento. Recurso cabível. Erro grosseiro. CPC/1973, art. 1.110. CPC/2015, art. 724.
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«1. Não se pode qualificar como erro grosseiro opção feita pela parte de ingressar com agravo de instrumento contra decisão que em processo falimentar decidiu pedido de alvará, ainda que se adote o entendimento do acórdão de que, por força do CPC/1973, art. 1.110, cabível a apelação. Em tal cenário, pertinente a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ...(Continua)
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Jurisdição voluntária
Jurisdição voluntária. Apelação
CPC/1973, art. 1.110 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/2015, art. 1.109 (Apelação).
Jurisdição voluntária. Apelação
CPC/1973, art. 1.110 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/2015, art. 1.109 (Apelação).