CPC/2015 - Código de Processo Civil

Art. 724
  • Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação
Art. 724

- Da sentença caberá apelação.

Jurisdição voluntária (Pesquisa Jurisprudência)
Jurisdição voluntária. Apelação (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/1973, art. 1.110 (Jurisdição voluntária. Sentença. Recurso. Apelação).
CPC/2015, art. 1.109 (Apelação).