apelacao questao de fato
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO, LAVRADOS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO.ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO DEVERIA SER RECOLHIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR OU DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DA MUNICIPALIDADE PARA EFETUAR A EXAÇÃO E A CONSEQUENTE COBRANÇA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. DE FATO, A REGRA GERAL DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º, CAPUT, ESTABELECE QUE O ISS É DEVIDO NO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO MESMO DISPOSITIVO. NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A ATIVIDADE REALIZADA PELA AUTORA SE ENQUADRE NAS REFERIDAS EXCEÇÕES LEGAIS, DEVENDO, ASSIM, SE CONSIDERAR PRESTADO O SERVIÇO NO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, CONFORME O DISPOSTO NO Lei Complementar 116/2003, art. 3º, CAPUT. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

2 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. SEPARAÇÃO DE FATO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. EXCLUSÃO DE EX-CÔNJUGE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ISENÇÃO DE TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA EM REMESSA NECESSÁRIA.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MUNICÍPIO DE MAGÉ. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. TAXA PELA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TERMINAL RODOVIÁRIO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO E DECLAROU A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 259, 262 E 294 DA LEI MUNICIPAL 1.313/97, E SUAS ALTERAÇÕES. QUESTIONAMENTOS ACERCA DA DIVISIBILIDADE E ESPECIFICIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO PRESTADO, TENDO O JUÍZO SE POSICIONADO, AINDA, PELA CONFIGURAÇÃO DE BIS IN IDEM, UMA VEZ QUE O FATO GERADOR SERIA DUPLAMENTE TRIBUTADO PELO MESMO ENTE FEDERATIVO. ADEMAIS, DISCUTE-SE SE A AUSÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DO ENTE IMPEDE A COBRANÇA DA TAXA BEM COMO SOBRE A LEGALIDADE DA COBRANÇA COM BASE EM QUADRO DE HORÁRIOS. NECESSIDADE DE EXAME DA QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO, QUAL SEJA, A VIOLAÇÃO, EM TESE, AO ART. 145, §2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 77 e CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 79. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO PARA EXAME DA QUESTÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 948 A 950 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO (FULL BENCH). SÚMULA VINCULANTE 10:

Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte. COMPETÊNCIA DO E. ÓRGÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CISÃO DE JULGAMENTO. REMESSA DOS AUTOS AO E. ÓRGÃO ESPECIAL DESTA CORTE.... (Continua)

4 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATO 01). AMEAÇA, EM CONTINUIDADE DELITIVA (FATO 02). CONSTRANGIMENTO ILEGAL (FATO 03). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (FATO 04). AMEAÇA (FATO 05). PERSEGUIÇÃO (FATO 06). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA QUE REQUER ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES PARA SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PALAVRA DA VÍTIMA QUE TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA. PLEITO DE AFASTAMENTO DO CRIME CONTINUADO QUANTO AOS FATOS 01 E 02. POSSIBILIDADE. DENÚNCIA QUE NÃO NARROU CADA FATO DE FORMA INDIVIDUALIZADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DESPROVIDO.I.

Caso em exame1. Trata-se de apelação interposta pelo réu em face de sentença que julgou procedente a denúncia e o condenou à pena de 01 (um) ano, 08 (oito) meses e 06 (seis) dias de reclusão e 04 (quatro) anos, 04 (quatro) meses e 05 (cinco) dias de detenção, bem como ao pagamento de 255 (duzentos e cinquenta e cinco) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado pela prática dos delitos previstos no art. 147, caput, CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A, art. 146, CP, art. 147-A, § 1º, II, CP, combinados com as disposições da Lei 11.340/2006. Alega a insuficiência probatória, pugna por sua absolvição e subsidiariamente, requer o afastamento da continuidade delitiva reconhecida pelo juízo de origem com relação aos fatos 01 e 02.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação é válida diante da alegação de insuficiência probatória. Subsidiariamente, se incide ao caso a exasperação da pena em virtude da continuidade delitiva.III. Razões de decidir 3. A materialidade e autoria dos delitos estão demonstradas a partir do boletim de ocorrência, termo de declaração da vítima e depoimentos colhidos em audiência de instrução.4. A vítima relatou de maneira firme e coesa os crimes apontados na denúncia tanto em sede policial quanto em juízo.5. A palavra da vítima possui relevância e eficácia probatória, especialmente quando corroborada por outros elementos probatórios.6. Verificou-se que não estão individualizadas todas as ocorrências narradas nos fatos 01 e 02 da peça acusatória, impedindo-se o reconhecimento da continuidade delitiva, ante a ofensa ao princípio da correlação.IV. Dispositivo e tese 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Tese de julgamento: «1. A palavra da vítima tem valor probante diferenciado em casos de violência doméstica. 2. As provas produzidas ao longo da instrução processual são suficientes para confirmar a veracidade dos fatos constantes na denúncia; 3. Deve ser afastada a continuidade delitiva com relação aos fatos 01 e 02 da denúncia, considerando a existência de crime único com relação a esses fatos.Dispositivos relevantes citados: art. 147, caput, CP, Lei 11.340/2006, art. 24-A, art. 146, CP, art. 147-A, § 1º, II, CP; art. 387, IV, CPP.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0002905-38.2021.8.16.0028 - Colombo - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU MAURO BLEY PEREIRA JUNIOR - J. 14.12.2024; STJ - 6ªTurma, HC no 615.661/MS, Rel. Min. Nefi Cordeiro, j. em 24.11.2020.... (Continua)

5 - TJRJ Apelação Cível. Direito Administrativo. Servidor público. Município de Campos dos Goytacazes. Progressão funcional. Sentença de procedência. Apelação da edilidade. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança cuja causa de pedir é o descumprimento do plano de cargos e carreiras estabelecido na Lei Municipal 7.346/2002, que prevê o direito à progressão por critério de merecimento. Inexistência de controvérsia quanto ao fato de que a Comissão de Avaliação de Desempenho jamais foi instituída. Questão submetida a controle de legalidade e aplicação do Tema 1075/STJ, ao dispor que a progressão na carreira é direito subjetivo do servidor. Descumprimento das disposições legais artificialmente manipulado para deixar de contemplar direito subjetivo previsto em lei, na medida em que a implementação da comissão somente pode ser atendida pela Administração Pública Municipal. Correção pela via judicial que não configura violação ao princípio da separação de poderes. Ausência de prova da indisponibilidade financeira para implementação da progressão. Progressão que não se confunde com adicional por tempo de serviço. Verbas de natureza jurídica distinta. Jurisprudência pacífica deste TJRJ no mesmo sentido adotado pela sentença. Reparo apenas quanto à necessidade de se efetuar o abatimento dos valores já eventualmente pagos em virtude de promoções concedidas após o ajuizamento da demanda e dos descontos legalmente previstos sobre as verbas de natureza salarial (imposto de renda e contribuição previdenciária). Consectários da condenação. Taxa judiciária devida. Súmula 145/TJRJ. Juros e correção monetária. Matéria de ordem pública. Reparo de ofício na sentença, para que sejam aplicados em conformidade com o entendimento firmado nos Temas 905/STJ e 810/STF, bem como no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ Apelação Cível/Remessa Necessária. Ação de improbidade administrativa. Contratação pela CEDAE, representada pelos primeiros dois réus, com base em parecer jurídico emitido pelo quinto réu, de escritório de advocacia (sexto réu) em que eram sócios o terceiro e quarto réus. Ofensa aa Lei 8.666/93, art. 25, II. Escritório contratado com estrutura pequena para o grande número de ações que lhe foram repassadas pela CEDAE. Notória especialização que não se caracteriza somente pelo fato de um dos sócios exercer a advocacia por longo período. A natureza singular do serviço contratado não se faz presente no caso concreto. Não se comprovou nos autos que as ações cíveis envolvendo a CEDAE apresentavam especificidade e, mais ainda, que os contratados possuíam expertise nesse sentido. É de conhecimento ordinário dos profissionais de direito que já atuam na área há algum tempo que, na época dos fatos, havia vários profissionais no Estado do Rio de Janeiro que eram especialistas na área cível e que, portanto, poderiam, a princípio, prestar seus serviços a CEDAE. A, suposta, natureza singular do serviço em conjunto com a notória especialização afasta - salvo a demonstração de alguma situação específica que, no caso não restou comprovado nos autos - a terceirização para outros advogados ou escritórios. A sentença enquadrou corretamente a conduta dos réus nos arts. 10, VIII e 11, caput e I, da Lei 8.429/92. Considerou que JÚLIO ZIMERMAN agiu dolosamente, a fim de beneficiar o escritório contratado, uma vez que, na qualidade de profissional do direito, possuía todas as condições para saber que não era o caso de inexigibilidade de licitação. Não é o caso de se falar em cassação da aposentadoria de JÚLIO ZIMERMAN, já que ela não guarda relação com os fatos discutidos na presente demanda. A ré PATRÍCIA PASSERI VALENTIM, na qualidade de sócia-gerente do escritório beneficiado, logicamente, tinha pleno conhecimento dos atos praticados por JÚLIO ZIMERMAN. Os réus ALUIZIO MEYER e SIDNEY SZABO foram responsabilizados pela ocorrência de culpa. Eles tinham a obrigação de ler os documentos que subscreviam. Bastava um mero exame do processo administrativo para que verificassem que não se tratava de escritório com notória especialização. O fato de o contrato ter sido submetido e aprovado em reunião da Diretoria da CEDAE não tem o condão de retirar a culpa de ALUIZIO MEYER e SIDNEY SZABO, eis que era obrigação dos mesmos representar a CEDAE na contratação. Ilicitude que não se afasta pelo fato de o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro e o Tribunal de Ética e Disciplina da OAB terem considerado legal a celebração da avença em questão. A jurisdição não está, em regra, limitada às decisões de cunho administrativo. Não se apresenta razoável a decretação da perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos do primeiro e segundo réus, pela não configuração do dolo. Não houve equívoco na sentença ao se considerar que a conduta praticada fere o disposto no, VIII, do Lei 8.429/1992, art. 10, e no, I, art. 11º. As multas foram prudentemente fixadas considerando as condutas praticadas, sendo certo que as mesmas independem de prejuízo ao erário. Não se apresenta proporcional limitar a sanção da proibição de contratar à CEDAE e a de receber benefícios ou incentivos ao Estado do Rio de Janeiro. No que toca a PATRÍCIA PASSERI VALENTIM, evidenciado o caráter doloso de sua conduta. Não há que se falar em ressarcimento ao erário da quantia despendida para a contratação, sem licitação, tratada nos autos. O serviço, pelo menos em parte, foi prestado, o que, contudo, não acarreta a desqualificação da infração inserida na Lei 8.429/1992, art. 10, VIII. Sem condenação em honorários advocatícios, ante o disposto na Lei 7.347/1985, art. 18 e o entendimento da incidência do princípio da simetria. Aplicação da Lei 14.230/2021 ao caso em tela, conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do ARE 843989. No que se refere a JÚLIO ZIMERMAN e PATRÍCIA PASSERI VALENTIM entendeu-se pela presença do dolo específico, com ofensa também ao art. 10, VIII, Lei 8.429. Terceiro apelo a que se dá provimento para julgar improcedente o pedido, por conta da aplicação da Lei 14.230/2021, somente, em relação a ALUIZIO MEYER DE GOUVÊA COSTA e SIDNEY ROBERTO SZABO, negando-se provimento aos demais apelos.

7 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1). POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2). CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 3). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

1. CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 3). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerado isoladamente (CP, art. 119), o delito de corrupção de menor (ECA, art. 244-B tem como pena máxima cominada a de 04 anos de reclusão e prescreve no prazo de 08 anos (CP, art. 109, IV). Prazo já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (28/07/2015) e a data da realização desta sessão de julgamento. Por se tratar de questão prejudicial de mérito e de instituto de direito material, a prescrição da pretensão punitiva do Estado impossibilita o exame do mérito do recurso ministerial nesse ponto. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos Guilherme e Vagner quanto ao Fato 3, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. INFRAÇÕES COMETIDAS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO (1º FATO). AMEAÇA (2º FATO). DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS (3º E 4º FATOS).

I. ÉDITO CONDENATÓRIO. MANUTENÇÃO. Materialidade e autoria das infrações de vias de fato (1º fato), ameaça (2º fato) e descumprimento de medidas protetivas (3º e 4º fatos) evidenciada nos respectivos registros de ocorrência policial, na decisão que concedeu medidas protetivas à vítima, na intimação da aludida medida, bem como pela prova oral angariada. Caso concreto em que os relatos da vítima se mostraram firmes e lineares, desde a fase policial, no sentido de que o inculpado, seu ex-companheiro, praticou as condutas descritas na denúncia. Na ocasião do 1º fato, em meio à discussão, este atirou um sabonete em sua direção e, depois, desferiu-lhe um golpe na face, utilizando-se de uma blusa para tanto. Após a vítima ter sido beneficiada com a concessão de medidas protetivas, o inculpado, por duas ocasiões, as descumpriu (3º e 4º fatos), contatando-a e invadindo sua residência, e, em uma dessas oportunidades, ameaçou matá-la (2º fato). Em crimes cometidos no âmbito da violência doméstica, geralmente perpetrados às escondidas, a palavra da ofendida assume especial importância, desde que convincente e coerente. Na espécie, sua narrativa se mostrou coesa e verossímil, descrevendo todas as circunstâncias dos fatos delituosos. Além disso, foi corroborada pelas declarações judiciais de sua genitora, a qual, inclusive, presenciou um dos eventos. Sentença condenatória mantida. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ERRO DE FATO. 1.

Discute-se nos autos a configuração de erro de fato, a partir da alegação de que o Juízo teria decidido com base em fundamento não invocado na petição inicial. 2. Sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII, o erro de fato ocorre quando verificado equívoco de percepção do Julgador acerca de questão fática não controvertida na ação subjacente, a evidenciar que a decisão adotou, como premissa fundamental, fato alheio à própria moldura fática trazida pelas partes. Essa é a compreensão que se extrai da OJ 136 desta Subseção. 3. Nesse contexto, a alegação de julgamento «extra petita não enseja, em si, a configuração de erro de fato. Para tanto, é necessário que o julgamento tenha efetivamente se pautado em premissa fática sem correspondência com os fatos incontroversos da demanda. 4. No caso concreto, contudo, verifica-se que a natureza da relação entre a reclamante e a Lojas Renner S/A. foi objeto de ampla controvérsia na demanda subjacente. 5. A reclamante, na petição inicial, alegou que as reclamadas integravam um mesmo grupo econômico e destacou que seu serviço beneficiava diretamente todos os réus. Postulou a condenação solidária ou, sucessivamente, a condenação subsidiária. 6. A partir dos fatos relatados na petição inicial, o Juízo realizou o exame das provas e efetuou seu enquadramento jurídico, aplicando o direito ao caso concreto, concluindo pelo desvirtuamento do contrato de facção, em razão de completa ingerência da contratante na dinâmica empresarial da contratada. 7. Não se constata, portanto, a adoção de premissa fática contrária aos fatos incontroversos. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)

12 - TJPR Direito penal. Apelação Criminal. Furto qualificado. Recur so conhecido e parcialmente provido, apenas para absolver o apelante do crime narrado no fato 10 da denúncia.

I. Caso em exame1. Apelação criminal interposta contra a sentença proferida pelo juízo da Vara Criminal do Foro Central da Comarca de Cerro Azul, que condenou o réu por furto, em diversos episódios, e absolveu-o de uma das condutas descritas na denúncia. A defesa argumenta a ausência de provas em relação aos fatos 1, 5, 6, 7, 9 e 10 e requer a revisão da pena-base do delito descrito no fato 1, além do arbitramento de honorários em favor do defensor dativo.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a condenação do réu pelos fatos 1, 5, 6, 7, 9 e 10 deve ser mantida, considerando-se a alegação de insuficiência de provas, e se cabe a readequação da pena-base quanto ao crime narrado no fato 1.III. Razões de decidir3.1. A defesa do réu Jeferson Renan Nascimento dos Santos pediu a absolvição pela ausência de prova em relação aos fatos 1, 5, 6, 7, 9 e 10.3.2. Não há provas suficientes de que foi o apelante quem cometeu o delito narrado no fato 10 da denúncia, porquanto a vítima não o visualizou entrando em sua residência, e as vítimas dos demais fatos e as testemunhas nada souberam informar acerca desse furto. 3.3. Quanto aos demais fatos objeto do apelo, a materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas pelos: boletim de ocorrência, relatório de investigação, vídeo gravado na residência da vítima Valdeci de Sousa Soares, auto de avaliação indireta e depoimentos prestados em ambas as etapas da persecução penal.3.4. Há mero erro material na fixação da pena-base do crime narrado no fato 1, que não tem o condão de alterar o cálculo da reprimenda. 3.5. Diante da absolvição quanto ao delito descrito no fato 10, foi readequada a pena definitiva total do apelante.IV. Dispositivo e tese4. Apelação conhecida e parcialmente provida, com fixação de honorários ao defensor dativo.Tese de julgamento: A palavra da vítima possui significativa relevância probatória em crimes patrimoniais, especialmente quando corroborada por outros elementos de prova que confirmem a autoria delitiva._________Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 386, VII, e 69; CP, art. 155, §§ 1º e 4º, II, e CP, art. 61, III, h.Jurisprudência relevante citada: N/A.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.

Trata-se de ação popular, tendo como causa de pedir a suposta concessão de autorização do poder público municipal à sociedade empresária para construção de edícula em espaço público, em contrariedade a Lei Municipal 3.405/2016. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. DESPROVIMENTO.

Preliminar. ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DO FATO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME1. Recurso de apelação interposto pelo Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o acusado, com fundamento no CPP, art. 415, I.... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ODONTOLOGICO. ALEGAÇÃO DE MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NÃO COMPROVADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM.

Cinge-se a controvérsia em se verificar se os autores comprovaram, minimamente, o fato constitutivo do direito, consistente na falha da prestação do serviço. A responsabilidade objetiva da clínica não exonera o consumidor de demonstrar, minimamente, a ocorrência do fato, dano e nexo causal. Apesar de o consumidor ser presumidamente vulnerável, não há como ser afastada a necessidade de produção de prova mínima quanto aos fatos que alega, nos termos do art. 373, I do CPC. Ademais, consoante cediço, os profissionais liberais respondem pelos danos que causarem em sua atuação, desde que demonstrada a existência de culpa, por força da responsabilidade civil subjetiva, estatuída no CDC, art. 14, § 4º. Em que pese a alegação recursal, fato é que a parte autora não trouxe aos autos qualquer prova a corroborar suas alegações, ônus que lhe cabia. Como visto, quando da instrução processual, devidamente intimados (e-doc. 104) a parte autora manifestou, em e-doc. 113, desinteresse pela produção de outras provas, silenciando quanto à prova pericial, que seria a principal ferramenta capaz de robustecer sua pretensão a fim de demonstrar de forma inequívoca a falha alegada. Vale dizer, que não houve a interposição de recurso em face da decisão que manteve a distribuição originária do ônus da prova, restando preclusa tal questão. Fato constitutivo do direito não comprovado. Súmula 330 deste TJRJ. Manutenção da sentença que se impõe. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL, AMEAÇA E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. VIAS DE FATO. IMPOSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO (ABSORÇÃO DAS VIAS DE FATO) PARA INJÚRIA REAL. EMBARGOS REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

20 - TJRJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Animal na pista. Morte do genitor dos autores. Município. Omissão do poder público. Responsabilidade objetiva. Dano moral. Pensão. Indenização mantida.