Jurisprudência Selecionada

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA . ERRO DE FATO. 1.

Discute-se nos autos a configuração de erro de fato, a partir da alegação de que o Juízo teria decidido com base em fundamento não invocado na petição inicial. 2. Sob o enfoque do CPC, art. 966, VIII, o erro de fato ocorre quando verificado equívoco de percepção do Julgador acerca de questão fática não controvertida na ação subjacente, a evidenciar que a decisão adotou, como premissa fundamental, fato alheio à própria moldura fática trazida pelas partes. Essa é a compreensão que se extrai da OJ 136 desta Subseção. 3. Nesse contexto, a alegação de julgamento «extra petita não enseja, em si, a configuração de erro de fato. Para tanto, é necessário que o julgamento tenha efetivamente se pautado em premissa fática sem correspondência com os fatos incontroversos da demanda. 4. No caso concreto, contudo, verifica-se que a natureza da relação entre a reclamante e a Lojas Renner S/A. foi objeto de ampla controvérsia na demanda subjacente. 5. A reclamante, na petição inicial, alegou que as reclamadas integravam um mesmo grupo econômico e destacou que seu serviço beneficiava diretamente todos os réus. Postulou a condenação solidária ou, sucessivamente, a condenação subsidiária. 6. A partir dos fatos relatados na petição inicial, o Juízo realizou o exame das provas e efetuou seu enquadramento jurídico, aplicando o direito ao caso concreto, concluindo pelo desvirtuamento do contrato de facção, em razão de completa ingerência da contratante na dinâmica empresarial da contratada. 7. Não se constata, portanto, a adoção de premissa fática contrária aos fatos incontroversos. Recurso ordinário conhecido e desprovido .... (Continua)