Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE INEXISTENTE. VIAS DE FATO. IMPOSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO (ABSORÇÃO DAS VIAS DE FATO) PARA INJÚRIA REAL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME ... ()
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