Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS (FATO 1). POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO (FATO 2). CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 3). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL.

1. CORRUPÇÃO DE MENOR (FATO 3). PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO PELA PENA EM ABSTRATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Considerado isoladamente (CP, art. 119), o delito de corrupção de menor (ECA, art. 244-B tem como pena máxima cominada a de 04 anos de reclusão e prescreve no prazo de 08 anos (CP, art. 109, IV). Prazo já transcorrido entre a data do recebimento da denúncia (28/07/2015) e a data da realização desta sessão de julgamento. Por se tratar de questão prejudicial de mérito e de instituto de direito material, a prescrição da pretensão punitiva do Estado impossibilita o exame do mérito do recurso ministerial nesse ponto. De ofício, declarada extinta a punibilidade dos Guilherme e Vagner quanto ao Fato 3, diante da prescrição da pretensão punitiva do Estado pela pena em abstrato.... (Continua)