Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR.
1.Trata-se de ação popular, tendo como causa de pedir a suposta concessão de autorização do poder público municipal à sociedade empresária para construção de edícula em espaço público, em contrariedade a Lei Municipal 3.405/2016. ... ()
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