Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DECORRENTES DE AUTOS DE INFRAÇÃO, LAVRADOS SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS DE PERFURAÇÃO DE POÇOS E EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO.ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUTO EM QUESTÃO DEVERIA SER RECOLHIDO NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. NO CASO DOS AUTOS, CONSTATA-SE QUE A PARTE AUTORA LOGROU DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, QUANTO À INEXISTÊNCIA DO FATO GERADOR OU DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE TRIBUTÁRIA DA MUNICIPALIDADE PARA EFETUAR A EXAÇÃO E A CONSEQUENTE COBRANÇA DO TRIBUTO EM QUESTÃO. DE FATO, A REGRA GERAL DO LEI COMPLEMENTAR 116/2003, art. 3º, CAPUT, ESTABELECE QUE O ISS É DEVIDO NO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, INDEPENDENTEMENTE DO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, SALVO NAS HIPÓTESES EXPRESSAMENTE PREVISTAS NO MESMO DISPOSITIVO. NO CASO EM TELA, NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE A ATIVIDADE REALIZADA PELA AUTORA SE ENQUADRE NAS REFERIDAS EXCEÇÕES LEGAIS, DEVENDO, ASSIM, SE CONSIDERAR PRESTADO O SERVIÇO NO MUNICÍPIO DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, CONFORME O DISPOSTO NO Lei Complementar 116/2003, art. 3º, CAPUT. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.