substituicao voluntaria pares
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sucessão no curso do processo. Alteração do polo passivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 41, 42, § 2º e 264 e 568, II.

«OCPC/1973, art. 41 consagra a regra da «perpetuatio legitimationis, que torna imutável a legitimação das partes, ante o princípio geral da estabilidade da instância que objetiva a estabilidade do processo. Onde o artigo diz substituição voluntária das partes, deve ser lido sucessão voluntária das partes, porque substituição é termo técnico adequado a outra hipótese processual. A sucessão voluntária das partes é autorizada nos casos expressos em lei. Um deles é o referido no § 2º do art. 42 do mesmo Código. O processo não limita o direito à disponibilidade no campo do Direito Material, evidentemente, desde que a alienação não ocorra em detrimento do resultado do processo, de forma que os atos de alienação em detrimento dos resultados do processo são ineficazes, porém a sucessão é possível e está prevista tanto pelo CPC/1973, art. 41, quanto pelos 264 e 568, II.... (Continua)

2 - TRT2 Sucessão no curso do processo. Alteração do polo passivo. Possibilidade. CPC/1973, arts. 41, 42, § 2º, 264 e 568, II.

«OCPC/1973, art. 41 consagra a regra da «perpetuatio legitimationis, que torna imutável a legitimação das partes, ante o princípio geral da estabilidade da instância que objetiva a estabilidade do processo. Onde o artigo diz substituição voluntária das partes, deve ser lido sucessão voluntária das partes, porque substituição é termo técnico adequado a outra hipótese processual. A sucessão voluntária das partes é autorizada nos casos expressos em lei. Um deles é o referido no § 2º do art. 42 do mesmo Código. O processo não limita o direito à disponibilidade no campo do Direito Material, evidentemente, desde que a alienação não ocorra em detrimento do resultado do processo, de forma que os atos de alienação em detrimento dos resultados do processo são ineficazes, porém a sucessão é possível e está prevista tanto pelo CPC/1973, art. 41, quanto pelos 264 e 568, II.... (Continua)

3 - STJ Substituição processual. Interpretação do CPC/1973, art. 42, § 1º.

«Se a substituição é voluntária, como prescreve o art. 41, nos casos previstos em Lei, sendo um deles o do art. 42, não é lógico que possa dar-se a substituição sem acordo entre o alienante ou cedente e adquirente ou cessionário. Tenha-se presente que a regra do «caput do art. 42 é a de que não se altera a legitimidade das partes em decorrência da alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, por ato entre vivos.... (Continua)

4 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA. 

1. Na Jurisdição Voluntária não existe litigiosidade, oportunidade em que o Juízo de Direito não se coloca em posição de substituição das partes na busca do apaziguamento social, figurando, tão somente, como mero administrador público conferindo efeitos jurídicos a interesses privados.  ... (Continua)

5 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. AUSÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MODIFICADA.  

1. Na Jurisdição Voluntária não existe litigiosidade, oportunidade em que o Juízo de Direito não se coloca em posição de substituição das partes na busca do apaziguamento social, figurando, tão somente, como mero administrador público conferindo efeitos jurídicos a interesses privados. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Alienação do direito litigioso. Sucessão processual.

«1 - Segundo o princípio da estabilidade de instância, adotado pelo CPC/1973, a alienação do direito litigioso não altera a legitimidade processual das partes. ... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação de indenização. Danos no imóvel locado. Perda da condição de proprietário pelo locador. Revogação da dação em pagamento. Ilegitimidade ativa superveniente. CPC/1973, art. 41 e CPC/1973, art. 42.

«Revogação da dação em pagamento, por decisão judicial, não constitui alienação da coisa litigiosa a título particular. Inocorrência de pacto entre as partes caracterizando a substituição voluntária de uma delas. ... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Lesão Corporal leve no âmbito doméstico familiar contra companheira. Recurso defensivo: Absolvição por insuficiência probatória e ausência de dolo. Materialidade, autoria e dolo comprovados pelo farto material probatório amealhado aos autos. Congruência entre o laudo pericial e solidez da palavra da vítima, também reforçada pela prova testemunhal. Impossibilidade de reconhecimento da embriaguez como excludente de culpabilidade. Embriaguez voluntária. Condenação mantida. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS E DESACATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. 

Restaram devidamente comprovados os crime de desacato e de descumprimento de medidas protetivas, pois o acusado, devidamente notificado de que não poderia se aproximar da vítima, foi até a residência da filha comum, onde a ofendida estava residindo, e proferiu xingamentos contra ela e contra as filhas, além de ter proferido ofensas contra os policiais e cuspido no rosto de um dos agentes.  ... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINARES: COISA JULGADA - ACATAR PARCIALMENTE -PRESCRIÇÃO - REJEITAR - HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULO - ADEQUAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO - OBSERVADA PELO JUÍZO SINGULAR - MODALIDADE GARANTIA (SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO DINHEIRO) - POSSIBILIDADE - ART. 835 §2º

do CPC - DECISÃO SINGULAR MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não constatada que a pretensão material exigida no cumprimento de sentença havia prescrevido antes do ajuizamento da ação, tampouco que a pretensão foi fulminada pela prescrição intercorrente, a rejeição é medida que se impões. Sabe-se que após o trânsito em julgado da sentença, reputam-se enfrentadas e acobertadas pela eficácia preclusiva da coisa julgada, todas as alegações das partes que poderiam ser utilizadas para acolher ou rejeitar os pedidos iniciais, não sendo possível, em sede de cumprimento de sentença, a rediscussão da lide ou a modificação da sentença, conforme vedação constante no CPC, art. 509, § 4º. Nos termos do CPC/2015, art. 525, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (CPC/2015, art. 523, § 1º). De acordo com o art. 835, §2º do CPC/2015, para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Comando judicial deste signatário admitindo o ingresso da união na lide. CPC/1973, art. 41,. Aplicabilidade. Substituição legal de partes. Insurgência dos autores.

«1. É assente a orientação no sentido de que, para se determinar a competência interna do STJ, é necessário averiguar a natureza da relação jurídica posta em discussão. Precedentes: CC 45.897/PR, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 28/03/05 e CC 41.314/CE, Rel. Min. Felix Fischer, DJ de 20/09/04; CC 13191/DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura; AgRg no REsp 1239777/ PE, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe de 05/10/2011. ... (Continua)

12 - TJSP

Apelações voluntárias e remessa necessária considerada interposta. Município de São Paulo. Competência da Câmara que decorre do ajuizamento de execução em relação a uma das multas. Ação anulatória de multas aplicadas pelo descumprimento de posturas de segurança e acessibilidade em prédio comercial, onde instituído Condomínio edilício informal. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para declarar inexigíveis três autuações, mantida uma delas. Insurgência das partes. Município que arguiu, em sede recursal, a carência da ação, visto que a autora não teria legitimidade para demandar em substituição ao Condomínio autuado. Condições da ação que podem ser examinadas a qualquer tempo. Prejudicial afastada. Embora celebrada Convenção Condominial não houve registro no Cartório de Imóveis, nos moldes do CCB, art. 1332. Autora que é titular do domínio de modo indistinto, não havendo áreas próprias e comuns. Prejudicial afastada. Multas de 357.372-3 e 363.096-4 lavradas no curso do procedimento administrativo instaurado a propósito do pedido de regularização. Descabimento, inteligência do art. 94, § 1º, do Código de Obras que preconiza suspensão da fiscalização até que apreciado pedido de emissão de certificados de acessibilidade e de segurança. Multas de 365.591-6 e 365.737-4 aplicadas quando já esgotada a tramitação na esfera administrativa com indeferimento do pedido de emissão de certificados. Prova documental que comprova a prévia notificação para o exercício da defesa, que foi apresentada efetivamente em relação a uma delas, não se divisando prejuízo à proprietária do imóvel. Correta indicação dos motivos da imposição da penalidade, sobretudo a fundamentação legal e os parâmetros para cálculo da multa. Valor expressivo decorrente da dimensão privilegiada do imóvel, que não implica confisco, por se tratar de crédito não tributário, tampouco se revela desproporcional, mercê das dimensões do prédio, por onde transitam muitas pessoas diariamente, bem assim a relevância dos direitos tutelados, a incolumidade pública e o acesso a pessoas com necessidades especiais. Honorários advocatícios cuja base de cálculo é o proveito econômico haurido pela parte. Incidência do percentual sobre o montante glosado (Autora) e sobre o valor mantido (Município). Sentença reformada em parte. Recursos voluntários e reexame necessário providos em parte... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO.

Ameaça, injúria e descumprimento de medida protetiva. Violência doméstica. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade bem demonstradas. Palavra da ofendida que merece credibilidade. Dolo configurado. Ânimo exaltado e embriaguez voluntária que não afastam a culpabilidade do agente. Reconciliação entre as partes após os fatos que não tem o condão de afastar a responsabilidade criminal do acusado. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base do crime de ameaça elevada na fração de 1/6, em virtude da gravidade da ameaça. Circunstância adstrita no tipo penal. Penas-base dos crimes remanescentes fixadas no mínimo. Agravante prevista no art. 61, II, «f devidamente consideradas para a ameaça e a injúria. Penas somadas, conforme determina o CP, art. 69. Regime aberto devidamente fixado diante da primariedade do réu e do quantum de pena aplicada. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Fixada indenização mínima em favor da vítima. Crime de violência doméstica que enseja dano moral in re ipsa. Recurso parcialmente provido... (Continua)

14 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os cálculos da exequente e fixou o valor do débito exequendo. Pretensão da credora de que sejam incluídos no débito a multa e os honorários do §1º do CPC, art. 523. Descabimento. Executado não intimado para pagamento voluntário, conforme exigência do art. 523, «caput". Inocorrência de preclusão lógica para o executado. Manifestação indicada pela exequente em que foram apenas deduzidos argumentos com o intuito de que fossem rejeitados embargos declaração opostos por ela. Determinação de os valores penhorados permaneçam depositados nos autos que se justifica, considerando que ainda há possibilidade de alteração no valor que deverá ser levantado pela exequente. Pedido de substituição do polo ativo corretamente indeferida. Cessão do crédito que não altera a legitimidade das partes. Expressa impugnação do executado à sucessão processual que impede o acolhimento do pedido (art. 109, §1º, do CPC). Recurso desprovido... (Continua)

16 - TJRJ Homicídio culposo. Acidente de trânsito. Negligência. Conceito. Omissão de socorro. Prova. Pena. Suspensão da carteira. Proporcionalidade. CTB, art. 293 e CTB, art. 302, parágrafo único, III.

«O delito negligente tem como conceito toda conduta voluntária que produz resultado antijurídico não querido, mas previsível, que podia, com a devida atenção, ser evitado (cf. Mirabete), surgindo como seus elementos, desta forma, a CONDUTA, a INOBSERVÂNCIA DO CUIDADO OBJETIVO, o RESULTADO LESIVO INVOLUNTÁRIO, a PREVISIBILIDADE e a TIPICIDADE. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação criminal. Lesão corporal. Crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar (CP, art. 129, § 9º). Recurso defensivo buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória. Não acolhimento. Autoria e materialidade demonstradas. Esclarecimentos prestados pela ofendida corroborados pelos demais elementos probatórios produzidos nos autos, inclusive pelo laudo pericial de lesão corporal.  Inviável a desclassificação para a figura culposa ou a redução de pena prevista no parágrafo 4º, do CP, art. 129. Conduta criminosa praticada de forma consciente e voluntária, que não se deu «logo em seguida a injusta provocação da vítima". Dolo caracterizado e demonstrado. Condenação preservada.

18 - STJ Competência. Expressão «causa do CF/88, art. 109, I. Hipóteses que abrange os processos de jurisdição voluntária. Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 1.103.

«... A respeito da competência da Justiça Federal, cumpre citar abalizadas lições doutrinárias: ... (Continua)

19 - TJSP Apelação. Embargos à Execução Fiscal. ISS do exercício de 2006. Sentença que julgou improcedentes os pedidos. Pretensão à reforma. Acolhimento. Nulidade da CDA que se constata. Título executivo extrajudicial que não explicita o índice de correção monetária adotado, tampouco a fundamentação legal dos consectários legais e os seus respectivos valores individualizados. Ausência dos requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, IV. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e contraditório. Inadmissibilidade de emenda ou substituição. Distinção entre defeito formal da petição inicial, que determina a intimação do autor para efetivar a sua emenda ( CPC/1973, art. 284 e CPC/2015, art. 321), e vício do título executivo extrajudicial ( CPC/1973, art. 618, I e CPC/2015, art. 803, I), que implica em nulidade da execução e não admite provocação do juízo em favor de uma das partes, para preservação do princípio da imparcialidade. Precedentes desta E. Câmara de Direito Público. Sentença reformada para julgar procedentes os embargos à execução fiscal e extinguir o processo executivo. Recurso voluntário provido, com inversão da condenação sucumbencial.

20 - STJ Administrativo. Ação ordinária de indenização. Parque nacional da serra do divisor. Desapropriação indireta. Delegação expressa ao ibama. Legitimidade passiva. Ofensa a dispositivos constitucionais. Descabimento de apreciação em recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Decreto 97.839/1989, ratificado pelo Decreto s/n de 17/9/2002. Substituição do polo passivo. Falta de previsão legal. Ofensa ao CPC, art. 43, de 1973 deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. Cinge-se a controvérsia à legitimidade do Ibama para figurar no polo passivo da Ação de Desapropriação Indireta proposta em virtude da criação do Parque Nacional Serra do Divisor. ... (Continua)