Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. CARTÃO DE CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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