regime tarifario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Ação civil pública. Aumento abusivo. Inocorrência. Regime tarifário e não tributário. Prova pericial bastante de que a majoração era necessária para o equilíbrio orçamentário da empresa fornecedora do serviço público. Taxa de drenagem cobrada separadamente e que não integra a tarifação de água e do esgoto. Serviços de gestão ambiental que também implicam na boa qualidade da água. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STF Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Direito tributário. Regime tarifário. Abastecimento de água. Regime de economias. Critério de classificação. Acórdão fundamentado na legislação infraconstitucional. Ausência de ofensa constitucional direta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

3 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer. Condomínio edilício residencial. Cobrança conforme o regime tarifário de economia comercial. Pretensão de alteração para o regime de economia residencial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Serviço de água e esgoto. Entidade assistencial, sem fins lucrativos. Regime tarifário especial. Acórdão de origem que, à luz da prova dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou atender os requisitos legais para a concessão do benefício. Súmula 7/STJ. Alegação, no regimental, de interposição do recurso especial com fulcro na alínea b do, III do CF/88, art. 105. Inovação recursal, em sede de agravo regimental. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, entendeu que a agravante não faz jus ao regime tarifário especial, concedido às entidades assistenciais sem fins lucrativos, porque «a instituição autora nada trouxe aos autos a comprovar ter solicitado administrativamente o reenquadramento na categoria de consumo, e tampouco a recusa da concessionária-ré no atendimento de seu pedido administrativo, deixando de comprovar, ainda, o atendimento dos demais requisitos para a concessão do benefício. Concluiu a instância de origem, ainda, que «não demonstrado o atendimento aos demais requisitos para a alteração da categoria tarifária, de rigor a procedência do recurso da ré, para reconhecer a legalidade da manutenção da autora na categoria determinada, sempre aberta a possibilidade de concessão do beneplácito legal, mediante atendimento dos requisitos previstos em regulamento administrativo. ... (Continua)

5 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAS -

Prestação de serviços - Energia elétrica - Requerente que foi obrigada a migrar do «Grupo B optante para a modalidade tarifária «GRUPO A, como condição de aprovação de seu projeto de energia solar fotovoltaico - Descabimento - Irregularidade no regime tarifário imposto pela ré - Autora que presta serviço de reeducação alimentar com características hoteleiras, inserida, portanto, no, III, do art. 100, da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL - Enquadramento correto no «Grupo B optante - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor da causa, atualizado (CPC, art. 85, § 11)... (Continua)

6 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO IMPROVIDO.

I - Os Ministros desta Corte, no RE Acórdão/STF/SC, de minha relatoria, manifestaram-se pela inexistência de repercussão geral do tema referente à legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução da ANEEL 456/2000, por entenderem que a discussão tem natureza infraconstitucional, decisão que vale para todos os recursos sobre matéria idêntica. II - Agravo regimental improvido.... (Continua)

7 - TJSP Contrato. Prestação de serviço. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Ação de revisão de cota de consumo c.c. declaratória de inexigibilidade de débito c.c. repetição do indébito. Regime tarifário de prédio residencial na vigência da Lei 6528/78, recepcionada pela nova ordem constitucional. Decreto Estadual 21123/83. Tarifa mínima e valor equivalente ao consumo de 10m3 mensais. É legal a cobrança de tarifa mínima(10m3) de água por unidade condominial de prédio residencial porque recepcionada pela Constituição Federal de 1988, a Lei 6528/1978 e, ainda, pela necessidade de tratamento isonômico entre os indivíduos residentes em casas e apartamentos. Recurso desprovido.

8 - TJSP Tarifa. Água e esgoto. Município de americana. Coleta de esgoto. Cálculo baseado no consumo de água. Admissibilidade. Abastecimento de água do imóvel da autora, entretanto, complementado por fonte própria (poço artesiano). Existência de norma municipal estabelecendo a obrigatoriedade de instalação de equipamento de medição do volume de água, para fins de cobrança da taxa de esgoto. Art. 17, § 3º da Lei municipal 1258/73 com a nova redação dada pela Lei 3115/97. Determinação legal, todavia, desatendida pelo impetrante. Ausência de direito líquido e certo. Legalidade do regime tarifário adotado pela concessionária, onde há paridade de preço entre o fornecimento de água e esgoto. Segurança denegada. Recurso desprovido.

9 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA. LEGALIDADE DA COBRANÇA DE ASSINATURA MENSAL BÁSICA. NATUREZA TARIFÁRIA DA CONTRAPRESTAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente Ação de Repetição de Indébito ajuizada, com a qual buscaram a declaração de inexigibilidade e a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de «assinatura básica residencial". Alegaram a inexistência de previsão legal para a cobrança da tarifa, sua incompatibilidade com a Lei 9.472/1997 e afronta ao CDC. A sentença rejeitou os pedidos, reconhecendo a legalidade da cobrança e condenando os autores ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com exigibilidade suspensa pela concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.

Ação condenatória de obrigação de fazer e de restituição de indébito. Condomínio edilício. Alegação de erro no cálculo do valor das tarifas. Hidrômetro único. Cálculo realizado pela ré com base no consumo mínimo. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... (Continua)

11 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 618). ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. REGIME TARIFÁRIO. RESOLUÇÃO 456/2000 DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL. TARIFAS DE DEMANDA DE POTÊNCIA E DE ULTRAPASSAGEM. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Tese Jurídica Fixada:... (Continua)

12 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c devolução de valores - Energia elétrica - Autoras que pretendem se manter no grupo tarifário no qual se encontram (Grupo B-Optante) visto que atenderam as condições estabelecidas antes da alteração da Resolução Normativa 1.059/23, bem como a restituição os valores cobrados a maior em decorrência do novo enquadramento feito pela requerida - Sentença de procedência - Apelo da requerida - Inconformismo justificado em parte - Competência da Justiça Estadual - Discussão envolvendo particulares de modo que não se verifica qualquer necessidade de intervenção da agência reguladora e, por conseguinte, o deslocamento da competência para a Justiça Federal - Novos requisitos trazidos pela Resolução Normativa 1.059/23 que devem atendidos pelas autoras - Ausência de direito adquirido ou violação do ato jurídico perfeito a um regime tarifário que não existe mais - Resolução citada modificou os critérios de faturamento e compensação para o futuro, respeitando os fatos consumados - Sentença reformada - Ação procedente.

13 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALTERAÇÃO DE GRUPOS TARIFÁRIOS EM UNIDADES CONSUMIDORAS. GRUPO A PARA GRUPO B. DIREITO ADQUIRIDO AMPARADO PELA RESOLUÇÃO ANEEL 1.000/2021, EM DETRIMENTO DA RESOLUÇÃO 1.059/2023. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REFORMA DA SENTENÇA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM

EXAMEApelação Cível interposta por João Luiz Pasquali contra sentença que julgou improcedente ação de restabelecimento de compensação total de créditos de energia elétrica, mantendo a alteração do enquadramento tarifário de suas unidades consumidoras do Grupo B para o Grupo A.O apelante sustenta a ilegalidade da mudança, requerendo o restabelecimento do regime anterior e indenização por danos morais.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) verificar se a alteração do grupo tarifário do apelante afronta o direito adquirido e configura aplicação retroativa indevida da norma regulatória; e (ii) definir se a alteração imposta pela concessionária gerou dano moral indenizável.III. RAZÕES DE DECIDIRA alteração promovida pela concessionária de energia elétrica encontra respaldo nas Resoluções Normativas ANEEL 1.000/2021 e 1.059/2023, que estabeleceram novos critérios para enquadramento tarifário.No entanto, os contratos do apelante foram firmados sob a égide das Resoluções 414/2010 e 1.000/2021, devendo ser respeitado o princípio tempus regit actum, que assegura a observância das normas vigentes à época da contratação.A mudança imposta ao apelante viola o direito adquirido, pois seu enquadramento tarifário original foi constituído sob regras distintas e válidas à época da pactuação, configurando ato jurídico perfeito.A concessionária, ao realizar a alteração tarifária sem considerar os direitos previamente adquiridos pelo consumidor, praticou conduta abusiva, sujeitando-se à reparação pelos danos causados.O dano moral restou configurado, pois a alteração abrupta e unilateral impactou diretamente a previsibilidade financeira do consumidor, afetando sua legítima expectativa e causando transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento.O quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a capacidade econômica das partes e a extensão do dano.IV. DISPOSITIVORecurso conhecido e parcialmente provido.A alteração unilateral de grupo tarifário por concessionária de energia elétrica deve respeitar os princípios do tempus regit actum e do ato jurídico perfeito, não podendo ser aplicada retroativamente em prejuízo do consumidor.A modificação tarifária imposta ao apelante sem observância dos contratos firmados sob normas anteriores configura violação ao direito adquirido.A alteração indevida do regime tarifário, com impacto direto na previsibilidade financeira do consumidor, caracteriza dano moral indenizável.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI; CDC, arts. 3º e 14; Código Civil, art. 944; Resoluções Normativas ANEEL 1.000/2021 e 1.059/2023.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de ressarcimento de valores pagos indevidamente. Decisão que indefere pedido de tutela provisória de urgência inaudita altera parte, para o fim de restabelecer a classificação de consumo de água e coleta de esgoto do agravante como sendo tarifa «Residencial Social". Inconformismo da parte autora. Requisitos legais cumulativos. CPC, art. 300. Perigo de dano. Não demonstração. Argumento meramente retórico de risco de inadimplemento do autor na hipótese de se manter o atual regime tarifário durante o período de duração do processo. Tutela inaudita altera parte. Inocorrência de grave urgência, pois a demora da citação da parte contrária não prejudicará a parte autora a justificar que o exercício do contraditório e da ampla defesa seja diferido. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Fornecimento de água e coleta de esgoto. Regime de economias. Alegação genérica de omissão no acórdão. Classificação do imóvel. Única economia. Ausência de recadastramento para alteração de classificação. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. Pleiteia o agravante a devolução de valores cobrados a maior pela SABESP, referentes à tarifa de água e esgoto, decorrente de alegada classificação indevida do condomínio no regime tarifário. ... (Continua)

16 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Tema 618/STF. Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Regime tarifário. Resolução 456/2000 da Agência Nacional de Energia Elétrica – Aneel. Tarifas de demanda de potência e de ultrapassagem. Legitimidade da cobrança. Ausência de questão constitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, II e XXXV. CF/88, art. 145, II. CF/88, art. 150, I. CF/88, art. 175, parágrafo único. ADCT da CF/88, art. 25, I. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 618/STF - Cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.
Discussão: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II e XXXV; CF/88, art. 145, II; CF/88, art. 150, I; e CF/88, art. 175, parágrafo único, bem como do ADCT/88, art. 25, I, a legitimidade da cobrança das denominadas tarifas de demanda e de ultrapassagem, nos termos em que previstas na Resolução 456/2000, da Agência nacional de Energia Elétrica - ANEEL.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Regime tarifário. Água e esgotos. Acórdão fundamentado em Decreto estadual. Súmula 280/STF. Lei. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão de cálculos. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de demanda de repetição de indébito ajuizada contra empresa concessionária de serviço público de fornecimento de água e tratamento de esgoto. ... (Continua)

18 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Lei 12.034/2010 do estado da Bahia. Prestação de serviço de telefonia. Vedação à cobrança de assinatura básica. Usurpação de competência privativa da união para legislar sobre exploração de serviços de telecomunicações. Afronta aos arts. 1º, 21, XI, 22, IV, e 175, da CF/88. Precedentes.

«1. Ao vedar a cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia fixa e móvel, pelas concessionárias do serviço, a Lei 12.034/2010 do Estado da Bahia, a pretexto de tutelar interesses consumeristas, altera, no tocante à estrutura de remuneração, o conteúdo dos contratos administrativos firmados no âmbito federal para a prestação do serviço público, perturbando o seu equilíbrio econômico-financeiro. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Tarifa de água e esgoto. Cobrança indevida. Restituição em dobro. CDC, art. 42. Má-fé ou culpa da concessionária. Revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais. Reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de classificação de cobrança. Regime de múltiplas economias. Decreto estadual. Súmula 280/STF. Falta de prequestionamento de dispositivo de Lei. Súmula 211/STJ.

«1. O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor. Inviável reexaminar o acervo fático-probatório para afastar o fundamento do acórdão recorrido, que se limitou a reconhecer que a cobrança indevida decorreu de equívoco na interpretação de norma jurídica local. Incidência da Súmula 7/STJ, na linha de precedentes da Primeira Seção, em casos idênticos (AgRg nos EREsp 1.105.682/SP, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 22.8.2012; EREsp 1.155.827/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 30.6.2011). ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TARIFA ÚNICA DE ESGOTO. AUMENTO. RESOLUÇÃO ARSAE 154/2021. POLÍTICA TARIFÁRIA. COMPETÊNCIA DA AGÊNCIA REGULADORA. COBRANÇA DE TARIFA UNIFICADA EM LOCAIS ONDE NÃO HÁ A PRESTAÇÃO DE TODAS AS ETAPAS DO SERVIÇO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO RESP

1.339.313/RJ (RECURSO REPETITIVO). OFENSA AO PRINCÍPIO DA MODICIDADE DA TARIFA NÃO DEMONSTRADA. LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA EM REEXAME NECESSÁRIO. ... (Continua)