Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de obrigação de fazer. Condomínio edilício residencial. Cobrança conforme o regime tarifário de economia comercial. Pretensão de alteração para o regime de economia residencial. Sentença de procedência. Insurgência da ré. ... ()
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