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Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSOS INOMINADOS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DIREITO BANCÁRIO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. TESE NÃO ACOLHIDA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 379/STJ. TARIFA BANCÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO SEM CONSENTIMENTO EXPRESSO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. RECURSO DA REQUERENTE PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

Ação indenizatória em que a parte autora pleiteia o ressarcimento de valores pagos em contrato de financiamento, alegando abusividade na cobrança de juros moratórios acima de 1%.2. Sentença de parcial procedência, limitando a incidência dos juros moratórios a 1% ao mês.3. Recurso da requerida, alegando incompetência dos Juizados Especiais e defendendo a inaplicabilidade da limitação de juros, uma vez que o contrato está subordinado à Lei 10.931/2004. 4. Recurso da requerente pleiteando a inexigibilidade da tarifa de seguro prestamista, bem como a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, além da restituição dos valores a título de tarifa de registro de contrato e avaliação de bem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO5. Há três questões em discussão: (i) a competência dos Juizados Especiais para julgamento do feito; (ii) a possibilidade de limitação dos juros moratórios a 1% ao mês nos contratos bancários regulados por legislação específica; (iii) a validade da cobrança do seguro prestamista e a consequente restituição dos valores pagos.III. RAZÕES DE DECIDIR6. A incompetência dos Juizados Especiais não se verifica, uma vez que a matéria em análise não exige prova pericial complexa, mas apenas cálculo aritmético, conforme entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Paraná no Mandado de Segurança 0045177-05.2019.8.16.0000.7. A Súmula 379/STJ prevê a limitação dos juros moratórios a 1% ao mês apenas para contratos bancários não regidos por legislação específica. No caso concreto, o contrato se submete à Lei 10.931/2004, que regula as Cédulas de Crédito Bancário, não havendo previsão de limitação de juros moratórios. Assim, afasta-se a limitação imposta pela sentença.8. Quanto à tarifa de seguro prestamista, o Tema 972 do STJ determina que o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou seguradora por ela indicada. No presente caso, o contrato de seguro não está acompanhado de assinatura física ou eletrônica com rastreabilidade e dados mínimos de validação, configurando prática abusiva nos termos dos arts. 39, I, e 51 do CDC.9. Assim, impõe-se a restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, nos termos do entendimento fixado pelo STJ no EAREsp. Acórdão/STJ, que modulou os efeitos da decisão para determinar a repetição simples dos valores indevidamente cobrados até 30.03.2021 e a repetição em dobro para cobranças posteriores.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso da requerida conhecido e provido, afastando a limitação dos juros moratórios imposta na sentença.11. Recurso da requerente conhecido e parcialmente provido, declarando a inexigibilidade do seguro prestamista e condenando a requerida a restituir em dobro os valores pagos.12. Tese de julgamento: (i) é inaplicável a limitação de juros moratórios de 1% ao mês aos contratos de Cédula de Crédito Bancário, regidos pela Lei 10.931/2004; (ii) a contratação compulsória de seguro prestamista sem consentimento expresso do consumidor configura prática abusiva, ensejando a restituição em dobro dos valores indevidamente pagos.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recursos especiais. CPC/1973. Aplicabilidade. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Preparo. Ausência. Deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Não conhecimento dos recursos.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

3 - STJ Recursos especiais. Ação de imissão de posse. Usucapião extraordinária. Matéria de defesa. Requisitos. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno em recursos especiais. Direito civil e processual civil. Dissídio jurisprudencial não configurado. Ofensa à norma constitucional. Competência do STF. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fixação dos honorários advocatícios. Proveito econômico. CPC/2015, art. 85, § 2º. Regra geral obrigatória. Multa por embargos protelatórios. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nesta parte, desprovidos. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Fornecimento de medicamentos. Violação do CPC, art. 535, II. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282/STF 211/STJ. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Acórdão fundado em interpretação eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Precedentes do STJ. Não conhecimento dos recursos especiais.

1 - Não há falar em violação do CPC, art. 535, II quando o aresto recorrido adota fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, sendo desnecessária a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes.... (Continua)

6 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO QUE TANGE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/2009, art. 2º. PRECEDENTE STJ. CAUSA MADURA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

7 - STJ Administrativo. Recursos especiais. Ação popular. Água termo-mineral. Utilização como insumo em processo industrial. Defesa dos interesses coletivos e da união no bem natural. Indispensabilidade de autorização federal para exploração. Recursos especiais providos.

1 - Discussão nos autos acerca da dispensabilidade, ou não, de autorização federal para a utilização de água mineral obtida diretamente do solo como insumo em processo industrial, não destinada ela ao envase e consumo humano. ... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso especial. Proposta de cancelamento de afetação e do tema repetitivo 1.063 do STJ. Retorno do recurso ao rito dos recursos especiais comuns.

1 - Em virtude da natureza extremamente casuística e da amplitude das infrações de trânsito, conforme, inclusive, ponderaram o CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL e o INSTITUTO BRASILEIRO DE CIÊNCIAS CRIMINAIS - IBCCRIM, na condição de amici curiae, revela-se não ser adequada a prolação de tese geral acerca do Tema 1.063 ( Examinar se é competência do Tribunal do Júri a desclassificação da modalidade dolosa para a culposa do crime de homicídio praticado na direção de veículo automotor, quando comprovados a embriaguez e o desrespeito às regras de trânsito.) ... (Continua)

9 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EMPRESA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA JUSTIÇA FEDERAL. INTELIGÊNCIA DO CONSTITUI, art. 109, IÇÃO FEDERAL. PRECEDENTE DO STJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA REQUERIDA PROVIDO. I.

Caso em exame:I.1. O autor narrou que em 2006 contraiu uma dívida com a Caixa Econômica Federal e por dificuldades financeiras não conseguiu quitá-la. Afirmou que, recentemente, passou a receber cobranças excessivas e em horários inapropriados, apesar de a dívida já constar como prescrita nos registros do Serasa. Diante de tais fatos, requereu o reconhecimento da prescrição do débito e a cessação das cobranças;I.2. A sentença julgou procedente a pretensão inicial para o fim de declarar a inexigibilidade do débito e condenar a requerida a se abster de realizar cobranças, devendo retirar o débito da plataforma Serasa (mov. 32.1/34.1); I.3. A requerida pugnou pela reforma da sentença sustentando a incompetência absoluta dos Juizados Especiais (mov. 38.1); II. Questões em discussão: a incompetência dos Juizados Especiais. III. Razões de decidir: A competência para processar e julgar demandas cíveis envolvendo a União, suas autarquias ou empresas públicas federais é da Justiça Federal, conforme disposto no CF, art. 109, I/88. Assim, considerando que a Caixa Econômica Federal, requerida nos presentes autos, é empresa pública federal, afasta-se a competência dos Juizados Especiais Cíveis, impondo-se, portanto, a extinção do feito sem resolução do mérito. Jurisprudência relevante: Conflito de Competência 163.383 - SC/2019. Rel. Ministra Nancy Andrighi- jul. 03/04/2019 e TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000956-57.2024.8.16.0065 - Catanduvas - Rel.: Juiz José Daniel Toaldo - J. 17.02.2025.... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recursos especiais. Taxa de uso siscomex. Portaria mf 257/2011. Matéria de natureza constitucional. Competência exclusiva do STF. Recursos não conhecidos.

«1 - O cerne do mérito decisório adotado pelo Tribunal de origem é eminentemente constitucional e gravita, sobretudo, em torno do respeito ao princípio da legalidade tributária por parte do Ministério da Fazenda. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Precatório. Pagamento de parte incontroversa. Irdr. Desafetação dos recursos especiais. Decisão irrecorrível. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Negado provimento aos recursos especiais. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio Grande do Sul não admitem tal cumprimento. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Adicional de insalubridade. Ofensa a dispositivo constitucional. Competência do STF. Portarias e Súmulas. Não caracteriza ofensa a legislação federal. Legislação municipal. Súmula 280/STF. Inversão do ônus da prova. Súmula 7/STJ.

«Recurso Especial de Solange Gelako ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Reclamação. Afronta ao tema 185 do STJ. Desrespeito a entendimento fixado sob o rito de recursos especiais repetitivos. Preservação da jurisprudência do STJ. Não cabimento. Provimento negado.

1 - O STJ tem o entendimento de que « a Reclamação, prevista no CF/88, art. 105, I, f, bem como no CPC/2015, art. 988 (redação da Lei 13.256/2016) , constitui ação destinada à preservação da competência do STJ (inciso I), a garantir a autoridade de suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (inciso IV e § 4º) « (AgInt na Rcl 40.414/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 20/10/2021).... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Remoção de estações rádio base (erb). Ato da agência reguladora anatel. Súmula 150 STJ. Competência da Justiça Federal. Omissão pelo tribunal a quo. Violação do CPC/1973, art. 535. Recursos especiais providos.

«1. Mesmo após ter sido suscitado a se manifestar o Tribunal local manteve-se inerte em emitir qualquer juízo a respeito incompetência absoluta em razão do litisconsórcio passivo necessário da ANATEL nos autos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Recursos especiais. Ação indenizatória. Utilização de sangue ou hemoderivados contaminados em tratamento de hemofilia. Legitimidade passiva da União.

«1. Descabe o exame, em recurso especial, das assertivas de violação de dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao STF. ... (Continua)

16 - STJ Recursos especiais. Médico denunciado por homicídio qualificado por motivo torpe. Cirurgia bariátrica. Morte da paciente. Sentença de desclassificação confirmada no julgamento do recurso em sentido estrito. Dolo eventual e culpa consciente. Exame aprofundado de prova. Súm. 7 do STJ. Usurpação de competência do Júri. Inocorrência.

«1. A decisão que desclassifica o delito doloso contra a vida, modificando a competência do juízo natural do Júri, somente deverá ser proferida em caso certeza jurídica, sob pena de ofensa à soberania dos veredictos e à competência constitucional do júri para apreciar os crimes dolosos contra a vida. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recursos especiais. Agravo de instrumento. Liminar do tribunal de origem para a paralisação de obra e da comercialização de unidades. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Lei municipal 13.885/2004. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Reexame dos elementos probatórios dos autos. Descabimento. Súmula 7/STJ. Recursos não conhecidos.

«1. Verifica-se que a Corte de origem não emitiu juízo de valor sobre os dispositivos legais supostamente malferidos (arts. 273, caput e I, e 527, III, ambos do CPC, de 1973, bem como do CCB, art. 1.299). ... (Continua)

18 - TJPR RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA AFASTADA. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DEMONSTRADA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DOS FIADORES EVIDENCIADA. RESPONSABILIDADE LIMITADA PELA CELEBRAÇÃO DE NOVO ACORDO SEM A PROVA DE SUA ANUÊNCIA. SÚMULA 214/STJ. GASTOS COM REPAROS NO IMÓVEL QUE DEVEM SER SUPORTADOS DE FORMA EQUITATIVA ENTRE AS PARTES. ALUGUÉIS, TAXAS DE CONDOMÍNIO, SEGURO INCÊNDIO E IPTU DEVIDOS PELOS LOCATÁRIOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recursos conhecidos e parcialmente providos.... (Continua)

19 - TJPR RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA SEM RECONHECIMENTO PELO MEC. TEMA 1154 STF. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. SÚMULA 150 STJ. INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO.I.

Caso em exame:I.1. A parte autora alegou que realizou o curso de Enfermagem junto a requerida, tendo recebido o diploma em abril/2023. Entretanto, após o recebimento do diploma tomou conhecimento que a instituição não possuía cadastro regular junto ao MEC, tendo inclusive sua inscrição junto ao Conselho Regional de Enfermagem do Paraná negado por este motivo. Diante dos fatos narrados, requereu o pagamento de indenização por danos morais.;I.2.A sentença julgou parcialmente procedente a pretensão inicial para o fim de condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 3.000,00;I.3. A requerida interpôs recurso visando a reforma da decisão alegando a inexistência de danos morais a serem indenizados.II. Questões em discussão: II.1. Competência para o julgamento da demanda.III.Razões de decidir: III.1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1154 da repercussão geral (RE 1304964), fixou a tese de que «compete à Justiça Federal processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.III.2. Considerando que a controvérsia da presente demanda diz respeito a expedição de diploma sem reconhecimento pelo MEC e as respectivas indenizações, compete à Justiça Federal processar e julgar o presente feito, tendo em vista o interesse da União, nos termos da Súmula 150/STJ, motivo pelo qual o processo deve ser extinto sem resolução de méritoJurisprudência relevante: TJPR - 0002148-50.2021.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: JUÍZA MARIA ROSELI GUIESSMANN - J. 22.11.2021.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de suspensão do processo. Indeferimento. Tema que não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos. Gratuidade de justiça. Requisitos. Hipossuficiência. Comprovação. Reexame de fatos e prova. Súmula 7/STJ. Superendividamento. Insuficiência de recursos. Custos do processo. Incapacidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Dispositivo violado. Indicação. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - Se o tema em análise no recurso não se encontra afetado ao regime dos recursos especiais repetitivos, não existe motivo para a suspensão do seu trâmite.... (Continua)