Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SANEPAR. REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. IRRELEVÂNCIA DA PRESENÇA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NO QUE TANGE A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. LEI 12.153/2009, art. 2º. PRECEDENTE STJ. CAUSA MADURA NÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.