proposta indeferida
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial repetitivo. Afetação. Proposta indeferida. Direito empresarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Recuperação judicial. Empresário individual rural. Inscrição a menos de dois anos no registro público de empresas mercantis. Ausência de jurisprudência. Questão jurídica não afetada. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48, caput. Lei 11.101/2005, art. 51, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - A questão de direito que se pretende afetar ao rito dos recursos repetitivos consiste na possibilidade de o empresário individual rural (produtor rural) - pessoa física - requerer o benefício da recuperação judicial, ainda que não se tenha inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de 2 (dois) anos da data do pedido (CCB/2002, art. 971 do Código Civil c/c Lei 11.101/2005, art. 48, caput, e Lei 11.101/2005, Lei 11.101/2005, art. 51, V). ... (Continua)

2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema não criado. Afetação não reconhecida. Proposta indeferida. Direito empresarial. Recurso especial representativo da controvérsia. Sociedade. Recuperação judicial. Empresário individual rural. Inscrição a menos de dois anos no registro público de empresas mercantis. Ausência de jurisprudência. Questão jurídica não afetada. CCB/2002, art. 971. Lei 11.101/2005, art. 48, caput. Lei 11.101/2005, art. 51, V. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-C. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.040.

«1 - A questão de direito que se pretende afetar ao rito dos recursos repetitivos consiste na possibilidade de o empresário individual rural (produtor rural) - pessoa física - requerer o benefício da recuperação judicial, ainda que não se tenha inscrito no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de 2 (dois) anos da data do pedido (CCB/2002, art. 971 do Código Civil c/c Lei 11.101/2005, art. 48, caput, e Lei 11.101/2005, Lei 11.101/2005, art. 51, V). ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. DESCLASSIFICAÇÃO DE PROPOSTA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO CERTAME. LIMINAR INDEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por FERNANDO UNIFORMES EIRELI - EPP contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado contra ato do Pregoeiro responsável pelo Pregão Eletrônico 90094/2024/SMS e do Diretor I da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo/SP. A liminar pleiteava a suspensão do certame e da contratação da empresa vencedora, alegando desclassificação injusta da proposta da agravante. ... (Continua)

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. PRETENSÃO DE IMPEDIR A ALIENAÇÃO DE PROPRIEDADE RURAL. PEDIDO INCOMPATÍVEL COM A AÇÃO PROPOSTA. DECISÃO MANTIDA.

Os autores, ora agravantes, propuseram ação de exigir contas, com rito próprio a partir do CPC, art. 550. Entretanto, pretendiam, em antecipação de tutela, obrigação de não fazer, consistente na interrupção das tratativas entre os réus relativas à alienação de uma propriedade rural, além do depósito de valores em juízo. ... (Continua)

5 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS. AMBIENTE INADEQUADO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Não se revela adequado e compatível com o processo de ressocialização da pena o exercício de atividade laborativa em empresas cuja atividade principal é o comércio varejista de bebidas.... (Continua)

6 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de credibilidade da alegação de inexistência de condição financeira para custear a demanda proposta. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido.

7 - STJ Agravo interno em reclamação. Processual civil. Reclamação proposta na vigência do CPC/2015. Reclamação contra descumprimento de tese jurídica firmada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Inicial indeferida. Processo extinto sem julgamento de mérito.

1 - É incabível reclamação para garantir a observância de precedente proferido em julgamento de «casos repetitivos». Precedente: Rcl. 36.476 / SP, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/02/2020. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Pretensão de impor à ré a aceitação da proposta de contratação. Tutela de urgência indeferida. Agravo de instrumento interposto pelos autores. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 presentes. Agravada propôs contratação, mas voltou atrás e recusou a proposta após o aceite dos consumidores e declaração de doenças preexistentes. Abusividade. Incidência dos arts. 39, IX, do CDC, 427 e 429, do CC. Proposta que vincula o proponente. Doença preexistente que é risco inerente à atividade empresarial da agravada, não podendo ser invocada como motivo para retirada da proposta. Fato que justifica eventual cláusula de carência diferenciada às doenças reportadas pelo beneficiário. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

9 - TJPR União livre. Seqüestro. Medida cautelar preventiva, proposta por concubina. Ação principal, dissolutória de sociedade de fato, promovida contra o espólio do falecido parceiro. Inexistência de fundado receio de rixas ou danifica-ções. Situação, de resto, não prevista no CPC/1973, art. 822. Liminar indeferida. (Cita jurisprudência).

10 - TJSP Suspensão do processo. Ação cautelar. Cautela inominada. Concessão de liminar «inaudita altera pars para suspensão de processo de execução referente a contrato de prestação de serviços advocatícios. Descabimento. Pretensão do requerente, por via transversa, de mero reexame do que foi decidido anteriormente. Ausência, ademais, «fumus boni iuris e do «periculum in mora. Pedido de tutela antecipada indeferido no bojo de ação rescisória originariamente proposta. Ação cautelar indeferida liminarmente.

11 - TJSP AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO EM 2017 - AÇÃO PROPOSTA SOMENTE EM 2025 - PRAZO DECADENCIAL DE DOIS ANOS JÁ ESCOADO HÁ TEMPOS - CPC, art. 975 - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - INICIAL INDEFERIDA - art. 485, I, IV E VI, DO CPC - AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

12 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Impetração contra decisão deferitória de liminar proferida por desembargador relator de medida cautelar inominada proposta pelo Ministério Público. Ausência de teratologia. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo desprovido.

1 - Consoante o entendimento consolidado na Súmula 691/STF, também adotado nesta Corte Superior de Justiça, não deve ser conhecido o writ impetrado contra decisão do Relator que indefere a liminar postulada em outro habeas corpus requerido na origem, sob pena de indevida supressão de instância. Tal entendimento, por analogia, também se aplica o caso em análise, em que se trata de impugnação de decisão liminar proferida por Desembargador Relator de ação cautelar inominada. ... (Continua)

13 - TJMG Usucapião extraordinário. Ação proposta por viúva, casada em segundas núpcias com o «de cujus e com quem não teve filhos. Cessão dos direitos a terceiro, antes de ultimada a ação. Habilitação do adquirente no inventário. Descabimento. Herdeiros universais como sucessores da posse e não a viúva. Habilitação indeferida. CCB, art. 496. (Com doutrina).

14 - TJSP Suspensão condicional do processo. Condições. Reparação dos danos. Exclusão de ofício. «Error in procedendo. Inocorrência. Embora seja do Ministério Público o direito de propor a suspensão condicional do processo (Lei 9099/1995, art. 89), a norma vigente autoriza que, excepcionalmente, possa o Juiz excluir condição imposta na proposta. Correição parcial indeferida.

15 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. FALTA DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. AÇÃO REVISIONAL PROPOSTA ANTERIORMENE, COM TRÂNSITO EM JULGADO. RECONHECIMENTO DO INSTITUTO DA COISA JULGADA. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIDA. SENTENÇA MANTIDA.

1.  Na exordial a parte embargante expõe que foi ajuizada anteriormente ação revisional nº 50243097920168210001 (antigo 001/1.16.0134175-0), cujo objeto é a revisão do título exequendo. Na ação referida foi proferida sentença de improcedência para manter as estipulações pactuadas, sendo confirmada pelo Corte Superior, com trânsito em julgado.... (Continua)

16 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelos Agravantes, indeferiu a tutela antecipada por eles requerida objetivando prosseguir na segunda etapa de certame para obtenção do título de especialista em Dermatologia, marcada para 08/06/2025. Tutela antecipada recursal indeferida Desistência do recurso manifestada pelos Agravantes. Aplicação do CPC, art. 998. Agravo de instrumento prejudicado. Recurso não conhecido, devendo os Agravantes arcar com o seu preparo.

17 - TJSP Extinção do processo. Petição inicial. Ação já ajuizada no Juizado Especial Civil. Inexistência de recurso contra a sentença, nos termos do Lei 9.099/1995, art. 41. Coisa julgada. Ação idêntica proposta no juízo comum. Inicial indeferida. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Art. 295, III, do Código do Processo Civil. Recurso improvido.

18 - STJ Processual civil. Pedido liminar na medida cautelar. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial pendente de admissibilidade pelo tribunal a quo. Medida cautelar proposta perante a presidência da corte de origem indeferida. Exaurimento das vias próprias. Vácuo de jurisdição. Não aplicação das Súmulas 634 e 635/STF. Demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo na demora. Submissão ao órgão colegiado, conforme faculta o art. 288, § 2º, do RISTJ. Liminar deferida.

19 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, indeferiu a tutela antecipada por ele requerida para compelir os Agravados a restabelecerem de forma ininterrupta e/ou se abster de interromper o serviço de fornecimento de água, na sua residência, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Agravante que propôs ação de conhecimento objetivando a regularização do serviço de água. Da leitura da petição inicial da ação proposta, infere-se que o serviço é prestado, ainda que de forma precária. Alegada irregularidade do fornecimento de água que demanda maior dilação probatória, não comportando apreciação na cognição sumária que caracteriza as decisões proferidas em sede de tutela antecipada. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, não sendo possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado, nem a necessidade de solução urgente, tendo sido, com acerto, indeferida a tutela pretendida, a qual poderá ser oportunamente reapreciada. Tutela antecipada corretamente indeferida na decisão agravada, ante a necessidade de maior dilação probatória. Aplicação da Súmula a 59 do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.

20 - TJSP Ação de obrigação de fazer proposta contra operadora de plano de saúde. Reajustes anuais e por sinistralidade. Tutela de urgência indeferida. Agravo interposto pela autora. Acolhimento. Presença dos requisitos previstos no CPC, art. 300. Aparente abusividade dos aumentos. Contrato do tipo falso coletivo (composto por apenas três beneficiários). Agravados dependem do plano. Decisão reformada. Agravo provido.