Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROPOSTA DE TRABALHO EXTERNO INDEFERIDA. ATIVIDADE PRINCIPAL DA EMPRESA. COMÉRCIO VAREJISTA DE BEBIDAS. AMBIENTE INADEQUADO PARA A RESSOCIALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Não se revela adequado e compatível com o processo de ressocialização da pena o exercício de atividade laborativa em empresas cuja atividade principal é o comércio varejista de bebidas.... ()
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