Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de conhecimento proposta pelo Agravante, indeferiu a tutela antecipada por ele requerida para compelir os Agravados a restabelecerem de forma ininterrupta e/ou se abster de interromper o serviço de fornecimento de água, na sua residência, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Agravante que propôs ação de conhecimento objetivando a regularização do serviço de água. Da leitura da petição inicial da ação proposta, infere-se que o serviço é prestado, ainda que de forma precária. Alegada irregularidade do fornecimento de água que demanda maior dilação probatória, não comportando apreciação na cognição sumária que caracteriza as decisões proferidas em sede de tutela antecipada. Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência, não sendo possível vislumbrar a probabilidade do direito alegado, nem a necessidade de solução urgente, tendo sido, com acerto, indeferida a tutela pretendida, a qual poderá ser oportunamente reapreciada. Tutela antecipada corretamente indeferida na decisão agravada, ante a necessidade de maior dilação probatória. Aplicação da Súmula a 59 do TJRJ. Desprovimento do agravo de instrumento.