prevencao crimes futuros
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMENTA: DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. COMETIMENTO DE NOVOS CRIMES NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA CONCESSÃO DE FUTUROS BENEFÍCIOS. ÚLTIMO DELITO COMETIDO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO NEGADO.

I.CASO EM EXAME... (Continua)

2 - STJ Habeas corpus. Penal. Lei de falências. Crimes falimentares. Prescrição. Estelionato e formação de quadrilha. Concurso material de crimes. Inaplicabilidade do princípio da unicidade. Delitos autônomos.

1 - A jurisprudência consagrada no âmbito deste STJ e no Supremo Tribunal Federal orienta que o prazo prescricional de 2 (dois) anos para os crimes falimentares deve correr a partir do trânsito em julgado da sentença que encerra a falência, ou da data em que esta deveria estar encerrada. Inteligência do Decreto-lei 7.661/1945, art. 132, § 1º, e da Súmula 147/STF. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PESSOA IDOSA.

Art. 99, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa e Art. 203, § 1º, II, do CP (Frustração de direito assegurado por lei trabalhista), ambos na forma do CP, art. 71. CP, art. 344 (Coação no curso do processo). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... (Continua)

4 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Preliminar de inépcia da inicial acusatória. Desacolhida. A simples leitura da peça revela que atende a todas as formalidades legais, contendo, na forma do CPP, art. 41, a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, qualificação do acusado, a classificação do crime e rol das testemunhas, descrevendo os fatos delituosos que imputa ao réu, permitindo o exercício amplo de defesa. Não bastasse, na esteira do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do STJ, a prolação da sentença condenatória torna preclusa eventual discussão sobre a validade da denúncia.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Procedimento investigatório. Apuração de delitos envolvendo grupo econômico composto por diversas empresas. Crimes tributários. Lavagem de dinheiro e crimes conexos. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Inexistência de crime antecedente. Teses não acolhidas. Agravo desprovido.

1 - Acerca da Súmula Vinculante 24/STF, conforme uníssona jurisprudência dos Tribunais Superiores, é prescindível o prévio exaurimento de processo fiscal para o desencadeamento de persecução penal nos casos em que houver embaraço à fiscalização tributária ou diante de indícios da prática de outras infrações de natureza não tributária. Precedentes. ... (Continua)

6 - TJRS HABEAS CORPUS. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ART. 155, § 4º, INCS. II E IV. FURTO QUALIFICADO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. ART. 340. COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU CONTRAVENÇÃO. 

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO - ALEGAÇÃO DE QUE PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PARA TANTO - REQUISITO OBJETIVO PREENCHIDO - REQUISITO SUBJETIVO TAMBÉM PRESENTE - AGRAVANTE SUBMETIDO A EXAME CRIMINOLÓGICO, CUJO RESULTADO FOI FAVORÁVEL - SENTENCIADO QUE EXERCE ATIVIDADE LABORTERÁPICA HÁ 3 ANOS, ASSUME A RESPONSABILIDADE PELOS CRIMES A ELE IMPUTADOS E ELABORA PLANOS FUTUROS CONDIZENTES - ALÉM DE ESTAR COM OS IMPULSOS AGRESSIVOS CONTIDOS E CONTROLADOS, POSSUINDO BOA CONDUTA CARCERÁRIA - PARECER CONJUNTO FAVORÁVEL À PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DE REGISTRO DE FALTAS GRAVES NOS ÚLTIMOS ANOS - ALTERAÇÃO DE SEU STATUS QUE INDICA A INTROJEÇÃO DE NOVOS VALORES AO LONGO DO CUMPRIMENTO DA PENA - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Lei 8.137/1990, art. 3º, II. Crimes funcionais tributários. Agentes fiscais de rendas. Alegada incompetência da 2ª Vara criminal de sorocaba/SP para processo e julgamento do feito. Competência definida por conexão instrumental e prevenção. Recurso ordinário desprovido.

«I - A competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - locus commissi delicti (CPP, art. 70) - e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71. ... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nova condenação no curso da execução. Unificação das penas. Data-base para futuros benefícios. Nova diretriz jurisprudencial. Data da última prisão ou falta grave. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos moldes da jurisprudência desta Corte, «o julgamento monocrático encontra previsão no art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, que permite ao relator negar provimento ao recurso quando a pretensão recursal esbarrar em súmula do STJ ou do STF, ou ainda, em jurisprudência dominante acerca do tema, inexistindo, portanto, ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 4/2/2019). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Reiteração delitiva. Reincidência registro por outros crimes graves. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

11 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DA LEI MARIA DA PENHA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL. AMEAÇA. CP, art. 147. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PROVA. CONDENAÇÃO MANTIDA. AMEAÇA. CRIME FORMAL. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA PSICOLÓGICA. RÉU CONFESSO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 231/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÕES DEFENSIVAS. LATROCÍNIO E OUTROS CRIMES. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Princípio da colegialidade. Ausência de ofensa. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Tentativa de furto. Prisão preventiva. Gravidade da conduta. Reiteração delitiva. Crimes contra o patrimônio. Acusado que obteve recentemente a soltura. Contudo, voltou a cometer crimes. Periculosidade do agente demonstrada. Fundamentação idônea. Medidas cautelares do CPP, art. 319. Inviabilidade. Coação ilegal não demonstrada. Agravo regimental improvido.

1 - A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e incêndio. Prisão preventiva. Fundamentação. Ocorrência. Reiteração delitiva. Registros por outros crimes graves. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter abstrato do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315).... (Continua)

15 - STF Crime militar. Habeas Corpus. Direito Penal Militar. Crimes de deserção. Reincorporação ao serviço militar ativo. Causas suspensivas e interruptivas da prescrição. Inocorrência. Taxatividade do CPM, art. 125. Prescrição consumada. Ordem concedida.

«A prática de um segundo crime de deserção não suspende nem interrompe o prazo prescricional atinente à ação penal movida em razão de crime de deserção antecedente (dentre outros, HC Acórdão/STF, rel. min. Cármen Lúcia, DJe 70, de 13/04/2011). Declaração de extinção da punibilidade ante o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Conceder a ordem.... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Julgamento do remédio heroico. Prevenção. Distribuição por dependência. Conexão. Competência relativa. Demonstração de prejuízo. Inexistência de nulidade. Homicídios e outros crimes. Prisão preventiva. Manutenção em sede de decisão de pronúncia. Ordem pública. Agentes policiais. Decreto cautelar fundado em dados concretos. Procedimento do crime. Gravidade específica. Presença dos requisitos da medida extrema.

«1. A prevenção é critério processual que permite a escolha do juízo dentre vários eventualmente competentes, tendo, assim, a finalidade apenas de manter a competência do órgão julgador que primeiro apreciou controvérsias acerca de determinada causa. ... (Continua)

17 - TJRJ HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. CABIMENTO. PACIENTE MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1)

Na espécie, o Paciente teria subtraído dez camisas oficiais do Clube de Regatas do Flamengo mediante fraude e destreza e em comunhão de ações e desígnios com comparsa ainda não identificado. 2) Ao contrário do que sustenta a impetração, é inequívoca a presença dos pressupostos autorizadores da segregação cautelar. Segundo se extrai dos autos, o Paciente ostenta a condição de reincidente específico, com três condenação definitivas por crimes de furto qualificado e receptação. Outrossim, é investigado por mais três furtos qualificados e já responde a outra ação penal, também por furto qualificado. Ainda, respondeu a quatro outras ações penais por crimes de furto qualificado; em uma delas foi extinta a punibilidade pelo cumprimento da suspensão condicional do processo e nas outras três, pela prescrição da pretensão punitiva. 3) O periculum libertatis encontra-se consubstanciado na necessidade de garantir a ordem pública, evitando-se a prática de novos delitos e acautelamento do meio social, considerando que o Paciente ostenta condições que estão a revelar sua inclinação à prática de crimes e que demonstram a real possibilidade de que, solto, volte a delinquir. Além de diversas condenações definitivas, o Paciente figura como denunciado em outros processos em andamento e eles, ainda que não constituam antecedentes penais e muito menos firmem reincidência, não podem ser desconsiderados para fins cautelares (STJ, RHC 68.550/RN). 4) A leitura da decisão que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva revela concretamente a necessidade de conservação de privação da liberdade ambulatorial ao Paciente, atendendo-se o princípio insculpido no CF/88, art. 93, IX. Sendo induvidoso que a prisão provisória imposta ao Paciente é legítima e compatível com a presunção de inocência ante a presença de elementos concretos indicativos de que as providências menos gravosas seriam insuficientes para o caso, logicamente tem-se como indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5) A rigor, as arguições de desnecessidade da medida extrema e suficiência de medidas cautelares alternativas são reedição do que exposto em mandamus anterior, cuja ordem foi denegada por este Colegiado (HC 073758-70.2024.8.19.0000), não cabendo, no ponto, o conhecimento do presente writ. 6) A arguição de coação ilegal por excesso de prazo sustentada na impetração deve ser analisada tomando-se por parâmetro as condições subjetivas do Paciente, que são capazes de gerar o reconhecimento de multirreincidência em crimes patrimoniais. Estando ele sujeito a ser apenado mais severamente, seu processo pode durar mais tempo do que outros feitos, de menor gravidade. Além disso, não ocorreu desídia ou descaso por parte do Estado-Juiz para o regular desenvolvimento do processo. Ao contrário, havia a previsão de encerrar-se a instrução criminal em 13/11/2024, o que somente não ocorreu porque a própria defesa requereu o adiamento da AIJ. Assinale-se que, como regra geral, estabelece CPP, art. 565 que a decretação da nulidade não pode ser requerida por aquele que lhe deu causa (no mesmo sentido, a Súmula 64/STJ). Ademais, a data para realização AIJ foi redesignada para 19/03/2025, o que é perfeitamente razoável, até mesmo tendo em vista a proximidade do recesso forense. Nessas circunstâncias, o prazo da duração do processo é normal e absolutamente compatível com as circunstâncias detalhadas do caso concreto, o que descarta o reconhecimento de qualquer ilegalidade ou abuso. Ordem denegada.... (Continua)

18 - TJMG Prescrição. Pretensão punitiva. Concurso material de crimes. Execução penal. Extinção da punibilidade. CP, art. 84 e CP, art. 119. Inteligência. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111.

«No caso de concurso de crimes a prescrição corre concomitantemente para cada crime, sendo considerada isoladamente para cada um deles, para efeito de extinção da punibilidade, conforme CP, art. 119. Não serve de ponto de partida para o cálculo da prescrição o critério de unificação das penas, na fase executória, pois a sua aplicação tem outros destinos expressamente declarados em lei, como a escala de progressão do regime de cumprimento da pena (Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111); a avaliação do fator tempo na concessão de livramento condicional (CP, art. 84); saídas temporárias; alternatividade de penas; vigilância sobre o teto máximo de cumprimento da custódia. Uma coisa é o gerenciamento de uma política carcerária, com antevisão de benefícios legítimos ao interno, a partir da pena unificada, e outra é o reconhecimento do direito material da prescrição quanto a cada crime integrante da unificação.... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÃO. CÓDIGO PENAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ART. 213. ESTUPRO.

EXISTÊNCIA DO FATO E AUTORIA.... (Continua)

20 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. Sustenta a inexistência dos requisitos para a segregação cautelar, pleiteando-se a revogação da prisão sob o argumento de que o paciente seria apenas usuário de drogas e que não haveria fundamentação idônea no decreto preventivo.... (Continua)