Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DA LEI 11.343/06. CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas e associação criminosa. Sustenta a inexistência dos requisitos para a segregação cautelar, pleiteando-se a revogação da prisão sob o argumento de que o paciente seria apenas usuário de drogas e que não haveria fundamentação idônea no decreto preventivo.... (Continua)