Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA PESSOA IDOSA.
Art. 99, caput, do Estatuto da Pessoa Idosa e Art. 203, § 1º, II, do CP (Frustração de direito assegurado por lei trabalhista), ambos na forma do CP, art. 71. CP, art. 344 (Coação no curso do processo). RECURSO MINISTERIAL PARCIALMENTE PROVIDO. ... ()
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