Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO. CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. AMEAÇA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA.

Preliminar de inépcia da inicial acusatória. Desacolhida. A simples leitura da peça revela que atende a todas as formalidades legais, contendo, na forma do CPP, art. 41, a exposição dos fatos criminosos, suas circunstâncias, qualificação do acusado, a classificação do crime e rol das testemunhas, descrevendo os fatos delituosos que imputa ao réu, permitindo o exercício amplo de defesa. Não bastasse, na esteira do entendimento jurisprudencial sedimentado no âmbito do STJ, a prolação da sentença condenatória torna preclusa eventual discussão sobre a validade da denúncia.... (Continua)