prescricao taxa incendio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito tributário. Execução fiscal. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Exercícios de 2002 e 2003. Ajuizamento da execução apenas em 2019. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Sentença que julgou procedente o pedido nos embargos à execução e reconheceu a prescrição dos créditos referente aos exercícios de 2002 e 2003. De acordo com o CTN, art. 174, caput, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva que, por sua vez, ocorre com o lançamento do crédito, nos termos do art. 142 do referido diploma legislativo. No caso da taxa de incêndio, o lançamento se dá ex officio. Desta forma, os créditos referentes à Taxa de Incêndio são constituídos no início do exercício a que se referem com a entrega do carnê ao contribuinte para pagamento e, a partir daí, inicia-se o decurso do prazo prescricional. Propositura da execução fiscal após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo a impor o reconhecimento de que a pretensão está fulminada pela prescrição. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Desprovimento da apelação fazendária.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios, Taxa de Conservação de vias e logradouros e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2004 a 2007, 2010 a 2012 e CIP dos exercícios de 2006, 2007, 2011 e 2012. Decisão que julgou parcialmente extinto o feito, ante o reconhecimento da prescrição originária de parcela dos créditos executados. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação ajuizada em outubro de 2017, após o decurso do quinquênio prescricional em relação à totalidade do IPTU e Taxas executadas, bem como em relação à Cosip dos exercícios de 2006, 2007 e 2011, sendo que, em relação aos créditos do exercício de 2012, apenas as duas últimas parcelas do tributo não foram fulminadas pela prescrição. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Recurso não provido, com a observação de que a prescrição atingiu a totalidade dos créditos, salvo as parcelas 11 e 12 da Cosip (CDAs de p. 22/23 e 40/41)

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2010 a 2016 e Taxa de Conservação de Vias e Logradouros dos exercícios de 2010 a 2014. Decisão que julgou parcialmente extinta a execução, ante o reconhecimento, de ofício, da prescrição originária dos créditos relativos ao exercício de 2010. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/2005. Aplicação do entendimento pacificado pelo STJ nos autos do REsp. Acórdão/STJ (Tema 980), quanto à contagem do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU, no sentido de que este se inicia no dia seguinte à data estipulada para o vencimento da cota única. Execução proposta em março de 2017, para cobrança de créditos vencidos em meados de 2015 (ainda que relativos ao exercício de 2010). Prescrição originária não configurada. Decisão reformada. Recurso provido

4 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Coleta de lixo. Taxa de prevenção de incêndio. Exceção de pré-executividade. Extinção. Descabimento. Prosseguimento. Recurso administrativo. Revisão. Prescrição. Termo inicial. Interrupção. Apelação cível. Execução fiscal. Município de novo hamburgo. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Inocorrência. Relançamento por revisão a pedido da parte. Interrupção da prescrição. Prescrição.

«Segundo o CTN, art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos contados da data da sua constituição. O relançamento não é causa interruptiva da prescrição. Não se confunde com ele, no entanto, o lançamento complementar previsto no CTN, art. 149, VIII, decorrente de fato não conhecido por ocasião do lançamento anterior, desde que feito dentro do prazo decadencial. APELO PROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Decadência. Prazo. Taxa. Limpeza e conservação de vias e logradouros públicos, prevenção e combate a incêndios e de expediente. Município de Tupã. Pedido de repetição que se restringiu aos valores não alcançados pela prescrição, ou seja, pagos dentro do prazo de cinco anos anteriores à interposição da ação. Lapso decadencial não reconhecido. Recurso desprovido.

6 - STJ Tributário. Embargos de declaração. Mandado de segurança. Taxa de prevenção e combate a incêndio. Declaração do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - A decisão embargada concluiu: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional, porquanto o Tribunal de origem manifestou-se de maneira clara e embasada acerca das questões relevantes para o deslinde do conflito; b) consoante a jurisprudência do STJ, «a possibilidade de a sentença mandamental declarar o direito à compensação (ou creditamento), nos termos da Súmula 213/STJ, de créditos ainda não atingidos pela prescrição não implica concessão de efeitos patrimoniais pretéritos à impetração. O referido provimento mandamental, de natureza declaratória, tem efeitos exclusivamente prospectivos, o que afasta os preceitos da Súmula 271/STF» (AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 16/8/2021); c) «o acórdão recorrido está em sintonia com o atual posicionamento do STJ, razão pela qual não há falar em reparo na decisão proferida pelo Tribunal de origem» (fl. 889, e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não demonstrada. Execução fiscal. Ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa de incêndio e de serviços urbanos e competência para instituição. Fundamento suficiente para manutenção do acórdão. Súmula 283/STF. Incidência. Nulidade da cda por ausência de notificação do sujeito passivo. Presunção de envio do carnê. Precedentes. Modificação da cda. Súmula 283/STF. Prescrição. Incidência da Súmula 106/STJ. Alteração do entendimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. Não merece prosperar a tese de violação do CPC, art. 535, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... (Continua)

8 - STJ processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Mandado de segurança. Taxa de prevenção e combate a incêndio. Declaração do direito à compensação. Possibilidade. Súmula 213/STJ. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2019 E 2021. PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARCELA DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NULIDADE E AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE OS CRÉDITOS EXECUTADOS ESTÃO FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL.3. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CRÉDITOS FISCAIS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. OBSERVÂNCIA DO CTN, art. 174, CAPUT PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. RELANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR PARCELAMENTO DE OFÍCIO SEM ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 980 DO STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO REFORMADA.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA

10 - TJSP Voto 1.720. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidor Público Estadual Aposentado. Secretaria de Saúde. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013) nos proventos de aposentadoria da parte autora.  Verbas de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Prêmio de incentivo especial - PIE («Complemento LC1212/2013) Ementa: Voto 1.720. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidor Público Estadual Aposentado. Secretaria de Saúde. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013) nos proventos de aposentadoria da parte autora.  Verbas de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Prêmio de incentivo especial - PIE («Complemento LC1212/2013) devido à  parte autora na mesma proporção utilizada para cálculo de seus proventos. PIE que deverá integrar a base de cálculos de quinquênio, sexta-parte e décimo terceiro salário, vedado o efeito cascata. Diferenças devidas,  observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU, COSIP e taxa de incêndio - Exercícios 2016 a 2019 - Decreto, de ofício, da prescrição do crédito de 2016 - Comprovação do parcelamento da dívida - Reconhecimento da dívida que interrompe a fluência do prazo prescricional - Inteligência do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN - Prescrição afastada - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

12 - TJSP Voto 1.735. Recursos Inominados. Servidora Pública Estadual Aposentada Secretaria de Saúde. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013) e do Adicional de Desempenho da Saúde nos proventos de aposentadoria da parte autora, com a inclusão das mencionadas verbas no cálculo do  13º Salário, 1/3 das Férias e Adicionais Temporais (quinquênios e Ementa: Voto 1.735. Recursos Inominados. Servidora Pública Estadual Aposentada Secretaria de Saúde. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013) e do Adicional de Desempenho da Saúde nos proventos de aposentadoria da parte autora, com a inclusão das mencionadas verbas no cálculo do  13º Salário, 1/3 das Férias e Adicionais Temporais (quinquênios e sexta-parte), respeitada a situação funcional, tanto no período de atividade, quanto a partir da inativação da requerente. Verbas de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Procedência. Diferenças devidas,  observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes. Sentença de Procedência mantida, mas com alteração para  a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial- PIE na base de cálculo no terço constitucional de férias, referente ao período em que a servidora estava em atividade. Recurso da parte Ré desprovido. Recurso da Autora provido.

13 - STJ tributário. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução fiscal. Não ocorrência de coisa julgada, em relação ao que decidido noutros embargos à execução fiscal, relativos a CDA diversa. Reconhecimento da alegada violação aos Lei 7.940/1989, art. 2º e Lei 7.940/1989, art. 3º. Premissas fáticas delineadas no acórdão recorrido. Revaloração jurídica dos fatos. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ. Legalidade da cobrança da taxa de fiscalização do mercado de títulos e valores mobiliários, instituída pela Lei 7.940/89, de sociedade beneficiária de recursos oriundos de incentivos fiscais. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Coleta de Lixo e Expediente dos exercícios de 2015 a 2019, bem como Taxa de Combate à Incêndios dos exercícios de 2015 e 2016. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que ficou paralisado por mais de um ano após pedido de suspensão apresentado pela exequente. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização de bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Alegação de inconstitucionalidade da Resolução 547/2024. Inocorrência declarada incidentalmente, já que cabe ao C. STF apreciar a questão quando suscitada como pedido principal. Supremo Tribunal Federal que já deixou consignado a competência do CNJ para a edição de ato normativo primário, à luz de sua competência de controle administrativo e correcional. Resolução que possui evidente amparo constitucional no CF/88, art. 37, que exige a eficiência administrativa desde a Emenda Constitucional 19/1998, bem como no art. 70, que estipula a obrigação de a administração pública observar o princípio da economicidade. Alegação de afronta ao CPC, art. 921 e art. 40 da LEF. Inocorrência. Extinção estipulada na Resolução que encontra fundamento no, II do CPC/2015, art. 485 (aplicado à execução fiscal por força do art. 1º da LEF), Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a negligência da parte exequente. Ausência de criação de nova espécie de prescrição intercorrente (daí não havendo o que se falar e afronta ao art. 40 da LEF), pois a questão é apenas processual, resguardando-se o direito material da execução, até porque é possível propor nova execução se forem encontrados bens do executado dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Precedente desta C. Câmara de Direito Público. Sentença mantida. Recurso não provido.

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal proposta em 2015 pelo Estado do Rio de Janeiro. Cobrança de taxa de incêndio referente aos exercícios de 2011 e 2014. Sentença de extinção fundada na prescrição intercorrente. Preliminar de deficiência de fundamentação motivadamente rejeitada. Processo paralisado por mais de cinco anos. Inércia do exequente configurada. Inaplicável a Súmula 106 da súmula de jurisprudência do STJ à espécie. Convênio de Cooperação Material e Técnica firmado entre este Tribunal e o Estado do Rio de Janeiro, mediante o qual assumiu o ente estadual o dever de colaborar com as atividades cartorárias. Morosidade que não pode ser imputada somente ao Judiciário, mas em concorrência com o exequente. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

16 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS LOCATÍCIOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO AUTORAL.

1.Inadimplemento dos aluguéis de locação residencial e acessórios. Retomada do imóvel. Procedência parcial do pedido autoral, declarando prescrita a pretensão de cobrança de taxas de incêndio dos exercícios de 2016, 2017 e 2018 e IPTU do exercício de 2018. ... (Continua)

17 - TJPR DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TÍTULO DE CRÉDITO CONSTITUÍDO PARA A COBRANÇA DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO E DAS TAXAS DE COLETA DE LIXO E COMBATE A INCÊNDIO DOS EXERCÍCIOS DE 2011, 2012, 2014 E 2015. PROCESSO EXTINTO PELO RECONHECIMENTO DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR COM BASE NA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184/STF). IMPOSSIBILIDADE DE SEU ENQUADRAMENTO SOB A RÚBRICA “BAIXO VALOR”. TODAVIA, PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO POR OUTRO FUNDAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SISTEMÁTICA DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.340.553/RS). CITAÇÃO PERFECTIBILIZADA EM NOVEMBRO DE 2016. CIÊNCIA DO ENTE FAZENDÁRIO DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR QUE OCORREU NO DIA 02.04.2018. AUSÊNCIA DE NOVO MARCO INTERRUPTIVO. PRAZO DE 6 ANOS DECORRIDO. PRETENSÃO EXECUTÓRIA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO EXTINTO POR FUNDAMENTO DIVERSO. RECURSO DESPROVIDO.

18 - TJRS AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TAXAS. PARALISAÇÃO DO FEITO POR MAIS DE CINCO ANOS. ART. 40, §4º, DA LEF. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL 1.340.553/RS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO VERIFICADA. DECISÃO REFORMADA.

1. Segundo entendimento firmado pelo e. STJ quando do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, uma vez intimada a Fazenda Pública da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis, suspende-se automaticamente a execução e o prazo prescricional pelo período de um ano. Findo este período, inicia-se, também de forma automática, o prazo quinquenal da prescrição intercorrente. Neste intercurso, são aptas a interromper o curso da prescrição a efetiva citação e a efetiva constrição patrimonial, caso em que se reinicia a contagem do prazo quinquenal. ... (Continua)

19 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Pleito de reconhecimento de prescrição material de tributos dos anos de 2016, 2017 e 2018. Acolhido. Ausência de comprovação de reconhecimento do débito e de parcelamento pelo devedor. Não interrupção da prescrição (Art. 174, parágrafo único, IV, CTN). Recurso de apelação cível conhecido e provido e fixados honorários ao curador especial.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio e afastando o pedido de prescrição material das Certidões de Dívida Ativa 974.259.211, 974.259.212 e 974.259.213, com vencimentos em 07/03/2016, 14/03/2017 e 22/01/2018, em razão da alegação de parcelamento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição material.III. Razões de decidir3. Informações acerca do parcelamento extraídas do sistema de dados da Fazenda Pública.4. Não houve a apresentação de documento assinado pelo devedor que comprovasse o reconhecimento e parcelamento da dívida. 5. Não interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.6. A execução fiscal foi ajuizada após o prazo de cinco anos da constituição definitiva, configurando a prescrição material dos tributos indicados nas Certidões de Dívida Ativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a prescrição material das Certidões de Dívida Ativa 974.259.211, 974.259.212 e 974.259.212.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da confissão irretratável de dívida e de parcelamento pelo contribuinte impede o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, p.u. IV; CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano, Imposto Predial Urbano, Domiciliar e Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios - Exercício de 1990 - Município de São Bernardo do Campo - Requerimento, em 2011, de inclusão de sócio da empresa devedora no polo passivo da execução fiscal - Extinção do feito «ex officio - Prescrição e carência superveniente da ação - Citação da empresa devedora ocorrido em 1996 - Prazo quinquenal para redirecionamento aos sócios ultrapassado - Prescrição consumada - Entendimento do E. STJ a respeito - Desistência tácita e carência superveniente da ação - Não ocorrência - Possibilidade de prosseguimento da execução com relação à pessoa jurídica - Recurso parcialmente provido. ... (Continua)