Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito tributário. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Pleito de reconhecimento de prescrição material de tributos dos anos de 2016, 2017 e 2018. Acolhido. Ausência de comprovação de reconhecimento do débito e de parcelamento pelo devedor. Não interrupção da prescrição (Art. 174, parágrafo único, IV, CTN). Recurso de apelação cível conhecido e provido e fixados honorários ao curador especial.

I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal, declarando a inconstitucionalidade da taxa de combate a incêndio e afastando o pedido de prescrição material das Certidões de Dívida Ativa 974.259.211, 974.259.212 e 974.259.213, com vencimentos em 07/03/2016, 14/03/2017 e 22/01/2018, em razão da alegação de parcelamento da dívida.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se ocorreu a prescrição material.III. Razões de decidir3. Informações acerca do parcelamento extraídas do sistema de dados da Fazenda Pública.4. Não houve a apresentação de documento assinado pelo devedor que comprovasse o reconhecimento e parcelamento da dívida. 5. Não interrupção do prazo prescricional, nos termos do art. 174, parágrafo único, IV, do CTN.6. A execução fiscal foi ajuizada após o prazo de cinco anos da constituição definitiva, configurando a prescrição material dos tributos indicados nas Certidões de Dívida Ativa.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida e provida para reconhecer a prescrição material das Certidões de Dívida Ativa 974.259.211, 974.259.212 e 974.259.212.Tese de julgamento: A ausência de comprovação da confissão irretratável de dívida e de parcelamento pelo contribuinte impede o reconhecimento da interrupção do prazo prescricional._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, VI, e CTN, art. 174, p.u. IV; CPC/2015, art. 98, § 3º.... (Continua)