Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito tributário. Execução fiscal. Execução fiscal. Estado do Rio de Janeiro. Taxa de incêndio. Exercícios de 2002 e 2003. Ajuizamento da execução apenas em 2019. Reconhecimento da prescrição que se impõe. Sentença que julgou procedente o pedido nos embargos à execução e reconheceu a prescrição dos créditos referente aos exercícios de 2002 e 2003. De acordo com o CTN, art. 174, caput, a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em 5 (cinco) anos, contados da data de sua constituição definitiva que, por sua vez, ocorre com o lançamento do crédito, nos termos do art. 142 do referido diploma legislativo. No caso da taxa de incêndio, o lançamento se dá ex officio. Desta forma, os créditos referentes à Taxa de Incêndio são constituídos no início do exercício a que se referem com a entrega do carnê ao contribuinte para pagamento e, a partir daí, inicia-se o decurso do prazo prescricional. Propositura da execução fiscal após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, de modo a impor o reconhecimento de que a pretensão está fulminada pela prescrição. Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. Desprovimento da apelação fazendária.