Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.735. Recursos Inominados. Servidora Pública Estadual Aposentada Secretaria de Saúde. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013) e do Adicional de Desempenho da Saúde nos proventos de aposentadoria da parte autora, com a inclusão das mencionadas verbas no cálculo do  13º Salário, 1/3 das Férias e Adicionais Temporais (quinquênios e Ementa: Voto 1.735. Recursos Inominados. Servidora Pública Estadual Aposentada Secretaria de Saúde. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013) e do Adicional de Desempenho da Saúde nos proventos de aposentadoria da parte autora, com a inclusão das mencionadas verbas no cálculo do  13º Salário, 1/3 das Férias e Adicionais Temporais (quinquênios e sexta-parte), respeitada a situação funcional, tanto no período de atividade, quanto a partir da inativação da requerente. Verbas de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Procedência. Diferenças devidas,  observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes. Sentença de Procedência mantida, mas com alteração para  a inclusão do Prêmio de Incentivo Especial- PIE na base de cálculo no terço constitucional de férias, referente ao período em que a servidora estava em atividade. Recurso da parte Ré desprovido. Recurso da Autora provido.