Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Voto 1.720. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidor Público Estadual Aposentado. Secretaria de Saúde. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013) nos proventos de aposentadoria da parte autora.  Verbas de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Prêmio de incentivo especial - PIE («Complemento LC1212/2013) Ementa: Voto 1.720. Recurso inominado interposto pela FESP. Servidor Público Estadual Aposentado. Secretaria de Saúde. Pretensão ao recebimento do Prêmio de Incentivo Especial- PIE (Complemento Lei Complementar 1212/2013) nos proventos de aposentadoria da parte autora.  Verbas de caráter geral e permanente. Patente Aumento disfarçado de remuneração. Prêmio de incentivo especial - PIE («Complemento LC1212/2013) devido à  parte autora na mesma proporção utilizada para cálculo de seus proventos. PIE que deverá integrar a base de cálculos de quinquênio, sexta-parte e décimo terceiro salário, vedado o efeito cascata. Diferenças devidas,  observada a prescrição quinquenal - Atualização conforme Tema 810 do STF e Tema 905 do STJ e, a partir de 09.12.21, de acordo com a taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.