Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2013, 2014, 2019 E 2021. PRESCRIÇÃO MATERIAL DE PARCELA DOS CRÉDITOS. OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A EXCEÇÃO E PRÉ-EXECUTIVIDADE PARA RECONHECER A NULIDADE E AFASTAR A COBRANÇA DA TAXA DE COMBATE A INCÊNDIO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO QUE CONSISTE EM VERIFICAR SE OS CRÉDITOS EXECUTADOS ESTÃO FULMINADOS PELA PRESCRIÇÃO MATERIAL.3. PRESCRIÇÃO MATERIAL. CRÉDITOS FISCAIS DOS EXERCÍCIOS DE 2013 E 2014. OBSERVÂNCIA DO CTN, art. 174, CAPUT PARA DEFINIÇÃO DO TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO MATERIAL QUE SE DÁ COM O DESPACHO QUE ORDENOU A CITAÇÃO DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. RELANÇAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS POR PARCELAMENTO DE OFÍCIO SEM ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE QUE NÃO POSSUI O CONDÃO DE INTERROMPER A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. INTELIGÊNCIA DO TEMA 980 DO STJ. PRESCRIÇÃO MATERIAL OCORRIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO PARCIAL DO EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO REFORMADA.4. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE PROVIDA. EXTINÇÃO PARCIAL DA EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELA