prequestinamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Prequestinamento. Embargos declaratórios. Inexistência de caráter protelatório. CPC/1973, arts. 535, 538, parágrafo único e 541. Súmula 98/STJ.

««Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98/STJ).... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Falta de prequestinamento. Fundamentação inatacada. Revisão de provas.

1 - O recurso especial não é conhecido quando ausente o prequestionamento da tese (Súmula 211/STJ), quando o fundamento adotado no acórdão não for impugnado (Súmula 283/STF) e quando houver a necessidade da revisão do acervo probatório para efeito de confirmação da tese recursal (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Astreintes. Valor exorbitante. Ausência de prequestinamento da matéria pela corte de origem. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.agravo desprovido.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Alegação de ofensa ao art. 421 do cc/2002. Ausência de prequestinamento (súmula 282/STF). Interpretação do contrato (súmula 5/STJ). Reexame de provas (súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)

5 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI ESTADUAL EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 190/2022. VALIDADE. EFICÁCIA CONCOMITANTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1094/STF). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTINAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

6 - STJ Recurso especial. Prequestinamento implícito. Desnecessidade de manifestação expressa do tribunal «a quo sobre as normas. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 541. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

«... Da mesma forma, com relação ao prequestionamento, não há necessidade de manifestação expressa, pelo Tribunal, das normas tidas por violadas. O fundamento do aresto para afastar a responsabilidade da recorrida foi o de que, pelas provas produzidas no processo, emerge a culpa exclusiva de seu empregado pelo acidente. Naturalmente, para fazer tal valoração, o Tribunal levou em conta, tanto a regra do art. 159, do CC/16, como a do CPC/1973, art. 333, inc. II. Ambas as normas, portanto, foram implicitamente prequestionadas, de forma que, por um lado, não há nulidade pelo não acolhimento dos segundos embargos de declaração, e por outro, não a apreciação deste apelo não é obstada pelo óbice das Súmulas 282 ou 356, do STF. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Seguro de vida. Beneficiário. Livre escolha. Súmula 83/STJ. Intervenção do mp. Prequestinamento. Embargos protelatórios. Multa.

1 - A falta de prequestionamento do CPC, art. 82, I, impede o conhecimento do recurso especial quanto à intervenção obrigatória do Ministério Público. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. ... (Continua)

8 - STF Recurso extraordinário. Prequestinamento. Ausência. Competência. Matéria somente ventilada nos embargos de declaração. Extraordinário não conhecido, mesmo que a matéria seja relacionada à incompetência absoluta. Precedentes do STF. CPC/1973, art. 535 e CPC/1973, art. 541.

«É pacífica a jurisprudência desta colenda Corte no sentido de que não se considera prequestionada a matéria constitucional que só tenha sido suscitada no recurso de embargos declaratórios, inexistente omissão do acórdão embargado. Precedentes: AI 133.199-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, e RE 122.689, Rel. Min. Moreira Alves. Ainda que se trate de matéria relacionada a incompetência absoluta, não se conhece de recurso extraordinário cujo tema constitucional tido por violado não tenha sido objeto de debate prévio pela Corte de origem. Precedentes: AI 431.850-AgR, Rel. Min. Carlos Velloso, e AI 454.544-AgR, Rel. Min. Ellen Gracie.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Alegação de bis in idem em razão do reconhecimento da continuidade delitiva e da aplicação da qualificadora prevista na Lei, art. 12, I 8.137/1990. Ausência de prequestinamento, ainda que se trate de matéria de ordem pública. Súmula 211/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, as questões veiculadas nas r azões do recurso especial. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Apelação intempestiva. Princípio da dialeticidade. CPC, art. 932, III. Súmula 568/STJ. Protocolo. Apelação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Falta de prequestinamento. Súmula 211/STJ.

1 - Nos termos da orientação dessa Corte, não basta ao agravante discordar dos fundamentos adotados na decisão que não admitiu o seu recurso, porquanto à luz do princípio da dialeticidade, cabe a ele infirmar, especificamente, tais fundamentos, sob pena de vê-los mantidos. Súmula 568/STJ.... (Continua)

11 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO CPC, art. 1.022. INCONFORMISMO. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO JURÍDICA. PREQUESTINAMENTO. 

 ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Acidente de veículo envolvendo viatura da polícia civil. Indenização. Procedência do pedido. Juros moratórios. Preclusão. Ocorrência. Falta de prequestinamento.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do Paraná, objetivando indenização por danos causados em acidente de veículo de propriedade do autor, em decorrência do abalroamento provocado pela viatura da Polícia Civil do Estado do Paraná. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Óbice da Súmula 284/STF. Não infirmado especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Ausência de prequestinamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - O agravo interno deve impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento, conforme disposto no CPC/2015, art. 932, III e na Súmula 182/STJ.... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidores estaduais. Mandado de segurança coletivo da associação dos subtenentes e sargentos da polícia militar do estado de São Paulo. Quinquênios e sexta parte sobre vencimentos integrais. Ausência de prequestinamento. Aresto em conformidade com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de ação de cobrança, tendo como objetivo o recebimento dos valores reconhecidos pretéritos à impetração do mandado de segurança. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

15 - STJ penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Inexistência dos vícios previstos no CPP, art. 619. Não é cabível a análise de dispositivos constitucionais em recurso especial, ainda que para fins de prequestinamento. Embargos rejeitados.

1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, quais sejam, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestinamento. Súmula 211/STJ. Ação rescisória. Prova nova. Documentos posteriores ao trânsito em julgado da decisão rescindenda. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Cancelamento de carteira nacional de habilitação. Constatação de irregularidades e fraudes no processo de habilitação. Ofensa aos arts. 263, § 1º, 265 e 282, da Lei 9.503/1997. Ausência de prequestinamento. Súmula 211/STJ. Renitência do tribunal a quo. Violação do art. 535 não suscitada. Súmula 7/STJ. Revaloração da prova. Descabimento.

«1. Controverte-se, na origem, sobre a legalidade da atuação do Detran/PR que, após oportunizar o contraditório administrativo, determinou o cancelamento de CNHs diante de constatação de irregularidades e fraudes no processo de habilitação. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c indenização por danos morais. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela de urgência pleiteada, para determinar à Ré o custeio do tratamento multidisciplinar da patologia que acomete o Autor, pelo método ABA. Inconformismo com relação as terapias referentes à musicoterapia e educador social. Musicoterapia que deve ser concedida aos pacientes com Transtorno do Espectro Autista, conforme jurisprudência atual do STJ, recentemente adotada por esta Câmara. Precedentes e Enunciado desta Câmara (39). Educador Social que se equipara a Acompanhamento terapêutico em ambiente escolar, contudo, que extrapola os limites do contrato de seguro-saúde (Enunciado dessa Câmara - 39.1). Recurso parcialmente provido, considerado como efetivado o prequestinamento.

19 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Ausência de prequestinamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ausência de revolvimento do acervo fático-probatório. Súmula 283/STF. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Cotejo analítico não demonstrado. Recurso não provido.

«I - A negativa de vigência ao CPP, art. 100, § 1º não foi prequestionada junto ao juízo de origem, o que constitui verdadeiro óbice ao exame das matérias por esta Corte Superior, nos termos das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Débito previdenciário. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Presunção. Cancelamento da venda do imóvel adquirido de boa-fé. Improcedência do pedido. Falta de prequestinamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e 282 e 356, ambas do STF. Prentesão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pela UTC Participações S/A. à execução fiscal ajuizada pela União contra Metal Forty S/A. Conservas Alimentícias para cobrança de débitos previdenciários, objetivando o cancelamento da averbação de ineficácia da alienação do imóvel adquirido de boa-fé pela embargante. ... (Continua)