Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. ICMS-DIFAL. LEI ESTADUAL EDITADA ANTERIORMENTE À LEI COMPLEMENTAR 190/2022. VALIDADE. EFICÁCIA CONCOMITANTE À VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR (TEMA 1094/STF). JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA SOBRE O TEMA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTINAMENTO. CPC, art. 1.025. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.
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