peticao inicial documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Petição inicial. Documentos. Autenticação. CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283.

«Não é lícito ao juiz estabelecer, para as petições iniciais, requisitos não previstos nos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 283. Por isso, não lhe é permitido indeferir liminarmente o pedido, ao fundamento de que as copias que o instruem carecem de autenticação.... (Continua)

2 - STJ Recurso especial. Ação de indenização. Relação consumerista. Defeito no serviço. Decadência (CDC, art. 26). Inaplicabilidade. Denunciação da lide. Impossibilidade, in casu. Petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cautelar de exibição de documentos. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários para instrução de futura demanda. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. No caso, foi afirmado pelas instâncias ordinárias que a petição inicial da cautelar de exibição de documentos não é inepta, pois indicou suficientemente a causa de pedir e o pedido, com a identificação dos documentos que o autor pretende sejam exibidos. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS ILEGÍVEIS - DESPACHO NÃO ESPECÍFICO - ORDEM CUMPRIDA - EXTINÇÃO INDEVIDA. 1.

Ao determinar a emenda da inicial, o juiz deve especificar o vício a ser sanado. 2. Se, apesar do despacho não especificar quais documentos estão ilegíveis, o autor cumpre a ordem, cabe ao juiz conceder nova oportunidade de emenda caso entenda que os documentos juntados ainda não são suficientes.... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE SANEOU O FEITO, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS QUE FAZEM PRESUMIR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE. NOME DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS CLAROS. IMPROVIMENTO AO RECURSO.

6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS ESSENCIAIS JUNTADOS. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPLEMENTARES. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO NA FASE PROBATÓRIA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em ação de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais, ajuizada em razão de descontos indevidos referentes a empréstimo consignado que o autor afirma desconhecer. O juízo de primeiro grau determinou a emenda da inicial para inclusão de todos os comprovantes de rendimentos com os descontos questionados. O apelante juntou planilha de cálculos, mas não os documentos exigidos, levando ao indeferimento da inicial. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de cobrança. Inépcia da petição inicial. Documentos suficientes para o ajuizamento da ação. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

8 - TJSP «APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS - INÉRCIA - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Recurso da autora - II - Devidamente intimada, por diversas vezes, para emendar a petição inicial, apresentando documentos indispensáveis à propositura da ação, nos termos do CPC/2015, art. 321, a autora deixou de dar integral cumprimento à determinação judicial - Conduta desidiosa da autora que justifica o indeferimento da petição inicial - Hipótese que configura o CPC/2015, art. 485, I - Desnecessária a intimação pessoal da parte - Correta extinção da ação, sem julgamento do mérito, ainda que por fundamento diverso - Precedentes deste E. TJSP - Sentença mantida - III - Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido".

9 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Cheque com força executiva prescrita - Sentença de parcial acolhimento do pedido - Irresignação, dos réus, improcedente - Desnecessário apresentar, com a petição inicial, documentos para provar aspectos referentes ao negócio que deu ensejo à emissão do cheque - Título apresentado com aquela peça representando, por si só, prova bastante da existência e do montante da obrigação - Réus que não se desincumbiram do ônus de demonstrar o alegado pagamento do crédito - Sentença confirmada.

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS. ADVOCACIA PREDATÓRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em Exame: Descontos indevidos de empréstimos consignados não contratados. Declaração de inexigibilidade do contrato, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. ... (Continua)

11 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré Ementa: CARTÃO DE CRÉDITO - Impugnação, pelo autor, aos débitos lançados em suas faturas - Alegação inicial de que houve a concessão de empréstimo, posteriormente estornado, que, no entanto, gerou parcelamentos não pagos, pois não reconhecidos - Ré que oferece resposta intempestivamente - Revelia bem decretada - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial - Documentos juntados pela ré que não comprovam a regularidade de sua atuação - De fato, a fls. 174 determinou o Juízo a juntada, pela ré, de todas as faturas, a partir de outubro de 2021, a fim de que fosse viável aferir a origem dos débitos - Ré, entretanto, que trouxe aos autos somente as faturas com vencimentos a partir de março de 2022 (fls. 181 e seguintes) - Possível constatar, já na primeira fatura, que houve financiamento de fatura anterior, para pagamento em doze parcelas de R$ 366,15 - Autor que nega a legitimidade de tal débito, tanto que passou a realizar os pagamentos com a exclusão do referido montante, a partir de maio de 2022 (fls. 193) - Dívida não comprovada que passou a gerar encargos e, ao final, inclusão do nome do autor em cadastros de inadimplentes - «Negativação incontroversa - Declaração de inexigibilidade do débito, nas circunstâncias, que era de rigor, pois, repita-se, não comprovou a ré a sua efetiva existência - Como consequência, conclui-se que ilegítimo o apontamento do nome do autor em cadastros de inadimplentes - Dano moral que decorre do próprio fato, independentemente de outras provas - Posicionamento pacífico do TJSP e STJ nesse sentido - Indenização arbitrada em patamar razoável (R$ 6.000,00), insuscetível de gerar o enriquecimento sem causa - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESTA REJEITADA A PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO INTERPOSTO QUE IMPUGNOU, AINDA QUE MINIMAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. MÉRITO. AUTOR QUE ALEGA A CONTRATAÇÃO DE DOIS FINANCIAMENTOS E QUE O BANCO RÉU ESTÁ DESCONTANDO AS PRESTAÇÕES DE UMA ÚNICA VEZ, EM VALOR SUPERIOR AO CONTRATADO. DOCUMENTO NOMEADO COMO CONTRATO QUE SE TRATA DE DUAS FOLHAS DE PAPEL COM OS VALORES DAS PARCELAS CONFORME ALEGA NA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS UNILATERAIS FIRMADOS À MÃO, SEM FORÇA DE CONTRATO. CONTRACHEQUE QUE DEMONSTRA O DESCONTO DE UMA PARCELA (DE 119) NO VALOR DE R$ 636,97, SEM CONTRACHEQUES ANTERIORES. AUTOR QUE DEIXOU DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA DE SUA VERSÃO DOS FATOS, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Recebimento da petição inicial. Documentos que acompanham a petição inicial mantidos em um «compact disc. Cd". Impossibilidade de digitalização em virtude de limitações técnicas. Princípio do pas de nulitté sans grief.

1 - Na origem, contra a decisão do Juízo de primeiro grau, que recebeu a petição inicial da subjacente ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Ministério Público paulista desafiando os ora agravantes, foi interposto agravo de instrumento no qual foi aduzida a ocorrência de cerceamento de defesa, pois os documentos que embasam a aludida exordial não foram digitalizados e estão registrados em um « Compact Disc - CD «. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e tributário. Ação de repetição. Taxa de iluminação pública. Petição inicial. Documentos indispensáveis. Legitimidade ativa ad causam. Incontrovérsia dos fatos (CPC, art. 334, III). Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a prova documental exigida pelo CPC, art. 283, em Ação de Repetição de indébito tributário, é aquela idônea à comprovação da legitimidade ativa ad causam do contribuinte, dispensando-se a juntada de todos os comprovantes de pagamento do tributo indevido, providência a ser efetivada na fase de liquidação (REsp 1.111.003/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 25.5.2009). ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de inépcia da inicial. Improcedência. Causa de pedir e pedido corretamente deduzidos na petição inicial. Documentos necessários. Sobre-estadia de contêineres. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ. Natureza jurídica de indenização. Decisão mantida.

«1. No que se refere à suscitada inépcia da inicial, em virtude da ausência de documentos essenciais à propositura da ação, o exame da questão no presente caso envolveria, necessariamente, o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos nos termos dos arts. 321, parágrafo único, e 485, I e IV, ambos do CPC, em razão de a autora não ter esclarecido «o motivo do ajuizamento da demanda neste Foro Central, pois ela nem a ré, de acordo com o que consta da inicial, têm endereço situado dentro de seus limites, e determinou a sua intimação ao recolhimento das custas iniciais. Recurso da autora.

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO INTERESSE DE AGIR, MAS SIM, COM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DIRETO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA A PROVA PRODUZIDA E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INCONTROVERSO O ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR, TRÊS MESES APÓS O SINISTRO. JUNTADA DE UM ÚNICO ORÇAMENTO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE FOTOS DO CAMINHÃO DO AUTOR. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.

18 - STJ Agravo interno em recurso especial. Nulidade da intimação. Inépcia da petição inicial. Documentos indispensáveis à propositura da ação. Irregularidade não constatada. Sentença. Ultra petita. Decote. Fundamentação. Nulidade. Não ocorrência. Indenização. Dano material. Pensão. Remuneração. Dano moral. Morte companheira e mãe dos demandantes. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Violação de Lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Incidência. Revolvimento do conjunto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo interno não provido.

1 - Não há que falar em violação ao CPC/2015, art. 1022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA SELIC. IPCA. LEI 14.905/2024. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA -

Alegação de inscrição indevida junto aos órgãos de proteção ao crédito - Sentença de extinção do feito sem resolução do mérito - Insurgência recursal da autora - Descumprimento da determinação expressa de emenda à petição inicial - Documentos indispensáveis à propositura da ação e de fácil obtenção pela parte - Legítimo o indeferimento da inicial - Sentença mantida - RECURSO DESPROVID... (Continua)