Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. INADIMPLÊNCIA. PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS SUFICIENTES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. TAXA SELIC. IPCA. LEI 14.905/2024. APELAÇÕES CÍVEIS CONHECIDAS E DESPROVIDAS
I. CASO EM EXAME... ()
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