Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. DOCUMENTOS QUE NÃO DIZEM RESPEITO AO INTERESSE DE AGIR, MAS SIM, COM O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA. POSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DIRETO DO MÉRITO, TENDO EM VISTA A PROVA PRODUZIDA E O PRINCÍPIO DA CELERIDADE. INCONTROVERSO O ACIDENTE DE TRÂNSITO, NO ENTANTO, AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO EXCLUSIVAMENTE PELO AUTOR, TRÊS MESES APÓS O SINISTRO. JUNTADA DE UM ÚNICO ORÇAMENTO INSUFICIENTE À COMPREENSÃO DA EXTENSÃO DOS DANOS ALEGADOS. AUSÊNCIA DE FOTOS DO CAMINHÃO DO AUTOR. RECORRENTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (CPC, art. 373, I). SENTENÇA EXTINTIVA REFORMADA, PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO.