Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONHECIMENTO - EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL - DOCUMENTOS ILEGÍVEIS - DESPACHO NÃO ESPECÍFICO - ORDEM CUMPRIDA - EXTINÇÃO INDEVIDA. 1.

Ao determinar a emenda da inicial, o juiz deve especificar o vício a ser sanado. 2. Se, apesar do despacho não especificar quais documentos estão ilegíveis, o autor cumpre a ordem, cabe ao juiz conceder nova oportunidade de emenda caso entenda que os documentos juntados ainda não são suficientes.... (Continua)