logradouro publico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Logradouro público. Gradeamento.

«O logradouro público, de uso comum do povo (CCB, art. 66, I), pode ser gradeado, sempre que necessário à sua própria conservação ou à segurança da coletividade que dele usufrui.... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária para ocupação de logradouro público. Inexistência de direito líquido e certo ao exercício da atividade. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

3 - STJ Loteamento. Administrativo. Logradouro público incorporado ao patrimônio municipal. Lei 6.766/79, art. 22. Alienação. Hipótese em que é possível.

«O Município não pode alienar livremente os logradouros incorporados a seu patrimônio, por efeito de loteamento (Lei 6.766/79, art. 22). Tal alienação pressupõe consentimento favorável dos adquirentes dos lotes atingidos (Lei 6.766/79, art. 28). À míngua de concordância, o Município só pode consumar a alteração, indenizando os adquirentes prejudicados. ... (Continua)

4 - TJSP Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Pressupostos. Ausência. Decreto municipal que transformou logradouro particular formado por viela e balão de retorno em logradouro público, sem ação expropriatória. Continuidade de cobrança de IPTU sobre a área. Afetação à utilização pública. Inocorrência. Decreto, ademais, que não trouxe qualquer alteração no plano fático. Reversibilidade da situação. Pedido de indenização improcedente. Recurso não provido.

5 - STJ Direito autoral. Representação de obra plástica em logradouro público. Grafite. Utilização indireta e acessória da obra em material audiovisual produzido por terceiro. Exploração comercial não demonstrada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido. Grafite. Representação de obra plástica em logradouro público (Beco do Batman). Utilização indireta e acessória da obra em material audiovisual produzido por terceiro. Exploração comercial não demonstrada. Indenização por danos morais e materiais. Impossibilidade. Lei 14.996/2024, art. 1º. Lei 9.610/1998, art. 7º. Lei 9.610/1998, art. 48. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

A exibição indireta e acessória de grafite feito em espaço público, usada em uma peça publicitária sem a autorização prévia do artista, não caracteriza violação de direitos autorais. ... (Continua)

6 - STJ Direito autoral. ECAD. Bailes de carnaval em logradouro público. Ausência de proveito econômico. Precedentes do STJ. Lei 5.988/73, art. 73, «caput e § 2º.

«Tratando-se de festejo de cunho social e cultural, sem a cobrança de ingresso e nem a contratação de artistas, inexistente o proveito econômico, indevidos são os direitos autorais.... (Continua)

7 - TJSP ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA A MUNÍCIPE - ERRADICAÇÃO DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - LEI 1.940/13 DE PENÁPOLIS - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NULIDADE DO ATO - COMUNICABILIDADE ENTRE ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA QUE SE VERIFICARIA APENAS SE HOUVESSE Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSIÇÃO DE MULTA A MUNÍCIPE - ERRADICAÇÃO DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO SEM AUTORIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO - LEI 1.940/13 DE PENÁPOLIS - ATO ADMINISTRATIVO QUE GOZA DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA COMPROVAR A NULIDADE DO ATO - COMUNICABILIDADE ENTRE ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA QUE SE VERIFICARIA APENAS SE HOUVESSE PROCESSO CRIMINAL E SENTENÇA PROFERIDA EM QUE SE RECONHECESSE INEXISTÊNCIA DO FATO OU A NEGATIVA DE AUTORA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

8 - STJ Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«II. A obra de arte colocada em logradouro da cidade, que integra o patrimônio público, gera direitos morais e materiais para o seu autor quando utilizado indevidamente foto sua para ilustrar produto comercializado por terceiro, que sequer possui vinculação com área turística ou cultural.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Processual civil. Direito autoral. Violação. Obra artística. Grafitismo. Manifestação cultural. Proteção legal. Exploração comercial. Autorização do autor. Inexistência. Logradouro público. Publicidade. Fins lucrativos. Consentimento. Imprescindibilidade. Lei 9.610/1998, art. 48 (lda). Prejuízo. Existência. Responsabilidade civil. Indenização. Danos morais e materiais. Cabimento. Crédito. Identificação. Indisponibilidade. Arts. 24 e 79, § 1º, da lda. Dissídio jurisprudencial. Ausência.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - TJMG Ação popular. Cobrança a maior pela iluminação pública ação popular. Patrimônio público. Lesão. Cobrança a maior pela iluminação em logradouro público. Faturamento por estimativa. Regras previstas em Resolução da aneel. Inexistência de indícios de abusividade na cobrança. Sentença confirmada

«- A mera alegação de que a cobrança de energia elétrica em logradouros públicos não está a observar os exatos períodos diários de insolação em determinado município, por si só, não permite concluir pela abusividade no faturamento, notadamente quando o autor fundamenta seu pedido em dados técnicos relativos a outros municípios. Tratando-se de fenômenos naturais como o nascer e o pôr-do-sol, mostra-se coerente o faturamento por estimativa, podendo haver, em caso de flagrante abuso, questionamento administrativo pelo próprio município.... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação demolitória. Imóvel construído em logradouro público. Indenização. Direito de retenção. Benfeitorias. Precedentes.

«1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que deu provimento parcial à apelação manejada pelo autor no sentido de assegurar-lhe «o direito de retenção, até que haja a indenização da benfeitoria, por arbitramento, em Ação de Demolição ajuizada pelo Município recorrente, para fins de condenar o recorrido a demolir obra não residencial, construída sem projeto aprovado e sem licença de construção, além de ter sido erguida em via que foi, posteriormente à sua construção, destinada como logradouro público. ... (Continua)

12 - STJ Direito autoral. Dano material. Ação de indenização. Danos materiais. Direitos autorais. Obra em logradouro público. Reprodução sem autorização. Cabimento. Considerações do Min. Aldir Passarinho Junior sobre o tema. Lei 9.610/1998, art. 48 e Lei 9.610/1998, art. 77.

«... Como visto do relatório, pretende a recorrente a reforma do acórdão estadual que a condenou ao pagamento de danos materiais no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), em razão da reprodução de obras artísticas do autor em cartões telefônicos. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE ÁRVORE EM LOGRADOURO PÚBLICO COM RISCO DE QUEDA, COLOCANDO EM PERIGO OS MORADORES DO CONDOMÍNIO/AUTOR E TRANSEUNTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO E DA COMLURB REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA; DA PERDA DO OBJETO E A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS.

Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva do Município. A matéria referente à pode de árvore é de competência do ente municipal e o fato da delegação para a COMLURB não retira sua responsabilidade e legitimidade para integrar a lide. ... (Continua)

14 - STJ Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Inexistência de boa-fé. Enriquecimento sem causa do Município inocorrente. Indenização indevida. Direito de retenção e benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB, art. 516, CCB, art. 517 e CCB, art. 545.

«No presente caso, tem-se como clandestina a construção, a qual está em logradouro público, além do fato de que a sua demolição não vai trazer nenhum benefício direto ou indireto para o Município que caracterize eventual enriquecimento. Não se pode interpretar como de boa-fé uma atividade ilícita. A construção foi erguida sem qualquer aprovação de projeto arquitetônico e iniciada sem a prévia licença de construção, fato bastante para caracterizar a má-fé da recorrente. «A construção clandestina, assim considerada a obra realizada sem licença, é uma atividade ilícita, por contrária à norma edilícia que condiciona a edificação à licença prévia da Prefeitura. Quem a executa sem projeto regularmente aprovado, ou dele se afasta na execução dos trabalhos, sujeita-se à sanção administrativa correspondente. (Hely Lopes Meirelles, em sua clássica obra Direito de Construir, 7ª edição, editora Malheiros, pág. 251).... (Continua)

15 - STJ Ação demolitória. Construção clandestina. Imóvel construído em logradouro público. Caracterização da acessão. Direito de retenção por benfeitorias não reconhecido. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 63, CCB/1916, art. 66, CCB/1916, art. 490, CCB/1916, art. 515 e CCB/1916, art. 536, V.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a construção procedida de forma ilegal e clandestina não pode beneficiar o infrator, possibilitando ser ele indenizado, em ação de demolição ajuizada pelo Município recorrido, para fins de condenar a ora recorrente a demolir imóvel destinado à residência e à exploração comercial construído em logradouro público. De acordo com o CCB/1916, art. 63, CCB/1916, art. 66, CCB/1916, art. 490, CCB/1916, art. 515 a 519, CCB/1916, art. 536, V e CCB/1916, art. 545, a construção realizada não pode ser considerada benfeitoria, e sim como acessão (CCB, art. 536, V), não cabendo, por tal razão, indenização pela construção irregularmente erguida. O direito à indenização só se admite nos casos em que há boa-fé do possuidor e seu fundamento sustenta-se na proibição do Ordenamento Jurídico ao enriquecimento sem causa do proprietário, em prejuízo do possuidor de boa-fé.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO IPTU. Inexistência de melhoramentos - zona de expansão urbana - possibilidade de exigência. Inexistência de logradouro público - acessibilidade ao imóvel configurada. Área rural - ausência de regularização. Pretensão de isenção tributária - ação no mérito improcedente. Provimento negado.

17 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Queda de árvore sobre residência e veículo. Hipótese em que a árvore encontrava-se em área pública. Responsabilidade objetiva do Município. Reconhecimento. Inocorrência de caso fortuito ou força maior. Nexo de causalidade entre o fato, o dano e a ausência ou deficiência do serviço de conservação de logradouro público reconhecidos. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Necessidade. Recurso parcialmente provido.

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SUBSTITUIÇÃO DE TRANSFORMADOR INSTALADO EM CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. OBSOLESCÊNCIA DO EQUIPAMENTO E RISCO À SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. REMOÇÃO E REALOCAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação proposta por condomínio residencial visando a remoção de transformador a óleo, instalado na entrada do condomínio e pertencente à concessionária ré, devido ao risco à segurança dos condôminos decorrente da obsolescência do equipamento. O pedido inicial requereu a substituição do transformador por modelo mais seguro, ou sua retirada definitiva, com fixação de valor mensal a título de aluguel, caso fosse mantida a utilização do espaço. A sentença determinou a retirada do equipamento e sua instalação em alto de poste no logradouro público, com alimentação direta ao condomínio, estabelecendo prazo de 10 dias para cumprimento e multa diária em caso de descumprimento. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA PRETENDENDO O MUNICÍPIO DE NOVA FRIBURGO O DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÃO ANTE A SUPOSTA INVASÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA EDILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

20 - TJSP Ação civil pública. Carapicuíba. Obrigação de fazer. Decisão que determinou à SABESP a realização de obras de contenção de talude e complementares, necessárias para reconstrução da via pública. Rompimento da tubulação da rede de água causando danos em residências e em logradouro público. Responsabilidade caracterizada e reconhecida pela própria requerida. Risco de dano evidenciado. Razoabilidade da multa diária e do prazo estipulado para início das obras. Decisão mantida. Agravo de instrumento não provido.

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO DE PANFLETOS EM LOGRADOURO PÚBLICO PREJUDICANDO OS SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA. MULTAS ADMINISTRATIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ.

Ausência do Estado, Município ou uma de suas autarquias, empresas públicas ou fundações públicas como parte ou interessado. ... (Continua)

22 - TJRJ Apelação Cível. Responsabilidade Civil do Estado. Ação de obrigação de não fazer c/c ressarcimento por danos morais. Sentença de procedência parcial, em que se condena o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de três mil reais. Parte autora que exercia atividade comercial, de forma irregular, com a venda de alimentos sem qualquer licença do Município, em logradouro público. Ente público que agiu dentro da legalidade, no exercício de seu poder de polícia, ao proceder a notificação da autora para desocupação do local, bem como com a posterior remoção da barraca da autora. Dano moral que não se configura. Sentença reformada. Recurso a que se dá provimento, para julgar improcedente o pedido inicial.

23 - TJRJ Direito de vizinhança. Nunciação de obra nova. Calha coletora projetada sobre telhado e área de serviço de unidade vizinha. Canalização pluvial com destino ao logradouro público. Cabimento. Fechamento de janelas e varanda abertas em desrespeito às normas urbanísticas. Manutenção de basculante. Ato atentatório à justiça. Multa em razão de descumprimento de decisão judicial. CCB/2002, art. 1.300 e CCB/2002, art. 1.302. CPC/1973, arts. 600, 601, 934.

«O direito de vizinhança não pode servir de palco a conflitos pessoais, eis que suas regras visam a harmonizar a vida em sociedade, aliando bem-estar ao uso legítimo dos poderes inerentes ao direito de propriedade. Se a perícia constatou que as calhas de captação de águas pluviais, se localizam na projeção do telhado e área de serviço da Autora, em contrariedade à diretriz aposta no CCB/2002, art. 1.300, imperiosa a alteração da canalização de modo que tenha por destino o logradouro público. Igualmente categórico, o auxiliar do juízo consignou que as janelas e a varanda não respeitam a distância das normas urbanísticas. Constatado o ilícito, exsurge à proprietária prejudicada o direito potestativo de exigir o desfazimento da obra, através do fechamento das janelas e da varanda laterais (CCB, art. 1.302). Basculante aposto de forma que não traduz prejuízos à recorrente. Não tendo sido respeitada a paralisação da obra do segundo andar, conforme determinação judicial liminar, é de ser imposto ao desobediente multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Conhecimento do recurso para dar-lhe parcial provimento e, de ofício, aplicar multa por ato atentatório à dignidade da justiça em desfavor do Apelado.... (Continua)

24 - TJSP Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.

25 - STJ Civil e processual civil. Responsabilidade civil do estado. Danos causados a menor. Restos de fogos de artifício deixados em logradouro público, sem proteção. Responsabilidade concorrente dos pais. Inexistência.

«1 - Inicialmente, insta registrar que o caso é de revaloração da conclusão jurídica adotada com base no delineamento fático fornecido pelo acórdão recorrido, não incidindo o disposto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535, I e II. Inexistência. Reintegração de posse. Logradouro público. Violação aos CCB, art. 187 e CCB, art. 1.196, 333, I, 420, 506 e 914 do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão que concluiu não estar comprovada a posse irregular de área pública. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, I e II, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

27 - TJSP Mandado de segurança. Ato administrativo. Uso temporário, em caráter privado, de via pública municipal de São Paulo. Obstrução da via pública. Ocorrendo evento não autorizado, tem a CET/SP o poder/dever de agir, assegurada posterior cobrança do devido. Insurgência. Inadmissibilidade. Necessidade da obtenção de autorização prévia da Companhia de Engenharia de Tráfego CET/SP para a realização de qualquer evento que envolva interesse comercial e que acarrete interdição, total ou parcial, de logradouro público da Capital. À incidência da lei basta a potencialidade lesiva do evento. Reconhecimento. Sentença reformada. Segurança concedida em parte. Recursos providos. Reexame necessário considerado interposto.

28 - STJ Processual civil. Ação cominatória. Obrigação de fazer. Instalação de guarita. Logradouro público. Circulação de pedestre. Obstrução. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Direito local. Súmula 280/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

29 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Furto de veículo. Cessão de parte do imóvel para a guarda do mesmo. Posterior pedido para remoção. Desídia. Inequívoca ciência sobre o fim do comodato. Retirada por conta própria, deixando-o em logradouro público, onde acabou sendo furtado. Culpa inexistente. Permanência do automóvel no terreno. Esbulho caracterizado. Admissível o uso de força própria para restituir a posse. Excesso de força não caracterizado, especialmente porque o veículo foi deixado estacionado em frente ao imóvel da parte-autora. Improcedência mantida. Recurso improvido.

30 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Termo de permissão de uso. Exercício do comércio ambulante em logradouro público, disciplinado pela Lei Municipal 11039/91. Município de São Paulo. Cassação do termo. Cabimento. Discricionariedade administrativa exercida nos limites legais e devidamente fundamentada. Poder fiscalizatório que constatou irregularidades na ocupação, além de comércio de produto não autorizado. Inexistência de direito subjetivo de manter-se na atividade, se cassada a permissão por ato administrativo fundamentado. Direito de defesa REspeitado e exercido de fato pelo impetrante. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Ato administrativo. Ato discricionário. Termo de permissão de uso. Exercício do comércio ambulante em logradouro público, disciplinado pela Lei Municipal 11039/91. Município de São Paulo. Cassação do termo. Cabimento. Discricionariedade administrativa exercida nos limites legais e devidamente fundamentada. Poder fiscalizatório que constatou irregularidades na ocupação, além de comércio de produto não autorizado. Inexistência de direito subjetivo de manter-se na atividade, se cassada a permissão por ato administrativo fundamentado. Direito de defesa respeitado e exercido de fato pelo impetrante. Denegação da ordem mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Caracterização. Direito autoral. Obra artística. Grafites. Obra realizada em logradouro público. Utilização por terceiros sem autorização do criador, bem como o crédito autoral, com a obtenção de vantagem econômica. Norma do Lei 9610/1998, art. 48, que não afasta a REsponsabilidade pela reprodução indevida (para fins lucrativos ou comerciais). Direito moral dos autores de terem seus nomes ou sinal indicado. Dano moral caracterizado. Indenização devida. «Quantum fixado ao livre arbítrio do julgador, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso provido.

33 - TJRJ Ação civil pública. Administrativo. Pretensão de retirada e demolição de guaritas e cancelas instaladas em logradouro público. Sentença de improcedência. Apelo do Ministério Público, sob o argumento de violação ao direito de ir e vir. Logradouros de uso predominantemente residencial. Respeito à legislação municipal correspondente. Existência de apenas uma irregularidade, facilmente sanável. Notória deficiência do serviço de segurança pública no Rio de Janeiro, a exigir do aplicador da lei a necessária sensibilidade para adaptá-la à realidade social. Manutenção da sentença, com o desprovimento do recurso. Lei 7.347/85, art. 1º. CF/88, art. 5º, XV.

«... Verifica-se, ainda, que qualquer veículo ou pedestre pode transitar pelos logradouros em tela, sem exigência de identificação. Extrai-se, ademais, a permanente presença de canceleiros no local, que trabalham em turnos de 12 horas, bem como a inexistência de cadeados e correntes nas cancelas. Releva notar que as guaritas e cancelas sob exame atendem à legislação vigente sobre a matéria (Lei Municipal 2.845, de 1999; Decreto Municipal 14.618, de 1996; Decreto Municipal 14.703, de 1996 e Resolução Conjunta SMU/SMO 2, de 1996, que regulamenta o art. 8º do Decreto 14.618, de 1996), salvo no que respeita aos avisos, inexistentes na espécie, nos quais deve constar o direito de livre acesso e utilização do logradouro por todos os cidadãos, bem como a sua natureza pública. Contudo, tal irregularidade pode ser facilmente sanada, bastando a determinação, aos moradores, para o seu cumprimento. Acresce ser indubitável que os logradouros indicados nos autos sejam bens públicos de uso comum, tampouco se pretende entregá-los ao domínio particular, embora seja comum encontrarem-se em muitas ruas da cidade do Rio de Janeiro vigias ou seguranças contratados por moradores, justamente para prover falhas do serviço de segurança pública. Releva ressaltar, ainda e em especial, que o mais importante, na espécie, é que a garantia do direito de ir e vir dos cidadãos está sendo observada. ... (Des. Denise Levy Tredler).... (Continua)

34 - TJRJ Administrativo. Ambulante. Ato discricionário e precário. Revogação. Revogabilidade.

«A Administração Pública pode, a qualquer tempo, revogar, sem direito à indenização, o ato de autorização de ocupação de logradouro público por ambulante. A este, garante-se, apenas e eventualmente o direito ao remanejamento. Recurso provido em parte.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito processual civil. Ação de desobstrução de logradouro público. CPC/1973, art. 435. Comparecimento do perito em audiência. Prescindibilidade no caso. Nulidade de sentença. Não ocorrência. Quesitos respondidos. Ausência de prejuízo.

«1. O sistema das nulidades processuais é informado pela máxima «pas de nullité sans grief, segundo a qual não se decreta nulidade sem prejuízo. ... (Continua)

36 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL 2.671/2024 DE IBIÚNA PROMULGADA PELA CÂMARA DOS VEREADORES, QUE DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO - CONSTITUIÇÃO ESTADUAL ÚNICO INSTRUMENTO JURÍDICO QUE PODE SERVIR DE PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE, À LUZ DO ART. 125, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, PARA ESSE FIM, DA LEI MUNICIPAL 636/90, QUE INSTITUIU O CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE ITAPECERICA DA SERRA AFERIÇÃO DE EVENTUAL OFENSA AOS ARTS. 180, S I, III E V, E 181, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE, NO CASO, EXIGIRIA ANÁLISE DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL 636/90 E, SE EXISTENTE, SERIA APENAS DE FORMA INDIRETA OU REFLEXA PELA LEI MUNICIPAL 2.025/2009, QUE, DESSE MODO, NÃO PODE SER OBJETO DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE COMPETÊNCIA, ADEMAIS, COMUM DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA DENOMINAÇÃO DE LOGRADOUROS PÚBLICOS FIXAÇÃO DE TESE PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1070 DAQUELA CORTE SUPREMA AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NA LEI FATO QUE, POR SI SÓ, NÃO ACARRETA SUA INCONSTITUCIONALIDADE NOMEAÇÃO, TODAVIA, DE LOGRADOURO QUE NÃO INTEGRA OFICIALMENTE O SISTEMA VIÁRIO MUNICIPAL NOMEAÇÃO QUE, NO CASO, NÃO APENAS ACABOU POR OFICIALIZÁ-LO LEGALMENTE, MAS TAMBÉM POR CRIAR PARA A ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OBRIGAÇÃO DE IMPLEMENTAR OBRAS, SERVIÇOS E MELHORAMENTOS PÚBLICOS NO LOCAL E, COM ISSO, INTERFERIU EM ATOS DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, MATÉRIA DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º E 47, II, XIV E XIX, ALÍNEA

"a, C.C. ART. 144 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL - INCONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA - AÇÃO PROCEDENTE... (Continua)

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AUTORA QUE POSTULA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DO MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DE MERITI E DA CEDAE, EM DECORRÊNCIA DE QUEDA EM LOGRADOURO PÚBLICO EM RAZÃO DO FORTE ESCOAMENTO DE ÁGUA ORIUNDO DE VAZAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CEDAE, REPISANDO OS FATOS DA CONTESTAÇÃO, OBJETIVANDO A REFORMA IN TOTUM DO JULGADO PELA NÃO RESPONSABILIZAÇÃO DO DANO, IMPUTANDO A CULPA EXCLUSIVA DO MUNICÍPIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DE AMBOS OS RÉUS. IN CASU, DENOTA-SE, QUE O «BURACO ONDE OCORREU A QUEDA DA AUTORA RESTAVA ABERTO HÁ CONSIDERÁVEL PERÍODO. AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO DA VIA PÚBLICA. PERÍCIA QUE CONSTATOU O NEXO DE CAUSALIDADE. A RESPONSABILIDADE DA CEDAE É OBJETIVA, COM FULCRO NO art. 37, §6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO À INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL SOFRIDO PELA LESADA, CONSUBSTANCIADO NO DIREITO FUNDAMENTAL PREVISTO NO art. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. VERBETE 343 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. JUROS DEVIDOS A CONTAR DO EVENTO DANOSO, À LUZ DO VERBETE SUMULAR 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

38 - STJ Processual civil. Administrativo. Multa administrativa. Publicidade em logradouro público. Auto de infração. Anulação. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Deficiência recursal. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Diálogo Engenharia e Construção Ltda. contra o Município de São Paulo objetivando a anulação de multa imposta em razão de infração administrativa constituída em distribuição de publicidade em logradouro público. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, apenas para anular o auto de infração. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Comércio ambulante. Autorização precária. Inexistência de direito líquido e certo de continuarem a ocupar o local indefinidamente. Precedentes do STJ.

«O STJ pacificou o entendimento de que a ocupação de logradouro público, mediante autorização precária, não confere aos ambulantes direito líquido e certo de exercerem suas atividades nos locais por eles ocupados anteriormente.... (Continua)

40 - TJSP Conflito negativo de competência instaurado pela C. 38ª Câmara de Direito Privado em face da C. 2ª Câmara de Direito Público - Ação de interdito proibitório ajuizada por particular em face da SABESP, com fulcro nos arts. 1.210 do Código Civil e 560 a 566 do CPC - Pretensão de defesa da posse fundada no esbulho supostamente praticado pela ré dentro das dependências de clube de lazer - Execução de obras de escavação do solo em logradouro público, para implementação de rede de saneamento básico visando atender moradias existentes em ocupação irregular - Matéria que se enquadra no âmbito da competência do Direito Público - Inteligência do art. 3º, item I.11, da Resolução 623/2013 deste Órgão Especial - Conflito procedente, reconhecida a competência da C. 2ª Câmara de Direito Público, suscitada

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Queda sofrida pela autora em escada sem corrimão, localizada em logradouro público. Realização de cirurgia de urgência em razão de trauma crânio-encefálico, evoluindo com perda auditiva à esquerda. Falha do Município em não instalar aparato necessário em escada para evitar queda de pessoas que por ela se deslocam. Não demonstrado que a queda da escada foi determinada por algum evento acometido à autora no instante do infortúnio. Ausência de culpa concorrente ou exclusiva da vítima. Dano presumido, emergindo «in re ipsa. Indenização devida e fixada em dez salários mínimos. Razoabilidade. Dano estético para ser indenizável há de ser visível e capaz de causar vexame ao seu portador. Inexistência de prova nesse sentido. Recurso da autora provido parcialmente, prejudicado o exame do adesivo.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PLEITEADA PELA AUTORA. IRRESIGNAÇÃO.

43 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESPONSABILIDADE CIVIL DO ENTE PÚBLICO E DO CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO ILUMINAÇÃO PÚBLICA.

Legitimidade passiva do município. A descentralização de serviços e/ou sua concessão não pode funcionar como obstáculo ao reconhecimento da responsabilidade do ente público, que responde subsidiariamente pelos defeitos do serviço e pelos prejuízos por ele causados. ... (Continua)

44 - 2TACSP Condomínio em edificação. Infração do regulamento interno. Proibição de uso de áreas comuns em estado de inadimplência. Norma inconstitucional. Reconhecimento da ineficácia. Direito a propriedade e a liberdade de locomoção. CF/88, art. 5º, XV e XXII. Lei 4.591/64, art. 3º. CCB/2002, art. 1.228 e CCB/2002, art. 1.331, § 2º.

«É ineficaz a norma do Regulamento Interno do Condomínio que ofende direitos constitucionais, em relação ao suscitante e os ocupantes da unidade condominial. Indiscutível o fato do acesso ao logradouro público ser propriedade comum dos condôminos. Ora, como poderia o condômino inadimplente sair de sua unidade autônoma, com a proibição de usar o acesso ao logradouro público? Mesmo que a proibição recaísse somente sobre o uso de piscinas, quadras, churrasqueira etc. a norma regimental seria também considerada absurda, pois todo condômino tem o direito de usar das partes comuns, considerando-se que o condomínio é coisa objeto de direito real pertencente simultaneamente a várias pessoas - uso da área comum. Como proprietários das áreas comuns (Art. 1.331, do novo Código Civil), os condôminos tem o direito ao uso e gozo da coisa (CCB, art. 524 de 1916, com correspondência legislativa com o art. 1.228, novo Código Civil. ... (Juiz Willian Campos).... (Continua)

45 - TJMG AÇÃO ANULATÓRIA - AUTO DE INFRAÇÃO - DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO - PERITO QUE CONCLUI QUE APENAS FRAÇÃO MÍNIMA DO TERRENO SE SOBREPÕE À VIA PÚBLICA - DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE TODA A EDIFICAÇÃO - DESCABIMENTO - RAZOABILIDADE E PROPORCIOINALIDADE - PRECEDENTES DESTA 6ª CÂMARA CÍVEL - AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DA ÁREA OBJETO DA INFRAÇÃO E CORRESPONDENTE À MULTA - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO RECONHECIDA NA SENTENÇA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Comprovado nos autos, mediante prova pericial submetida ao crivo do contraditório, que a área que, atualmente, se sobrepõe ao logradouro público constitui fração mínima, correspondendo a menor de 1% (um por cento) do imóvel, resulta desarrazoada e desproporcional a medida de demolição de toda a edificação. Precedentes desta 6ª Câmara Cível. 2 - Sentença que anulou o Auto de Infração. Manutenção. Recurso desprovido. ... (Continua)

46 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Administrativo. Obra em logradouro municipal sem autorização. Multa. Análise de legislação infraconstitucional local. Incursionamento no contexto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. Prequestionamento. Alegação tardia. Inviabilidade.

«1. A multa decorrente do uso e ocupação do solo urbano sem autorização administrativa, nas hipóteses em que sub judice sua regularidade, encerra a análise de norma infraconstitucional local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. ... (Continua)

47 - TJRJ Responsabilidade civil. Estacionamento. Furto de veículo. Via pública. Sociedade de economia mista municipal. CET-RIO. Inexistência de contrato de depósito. Ausência do dever de reparação. Manutenção da sentença.

«O furto de veículo em estacionamento localizado em via pública, disciplinado pelo sistema «Vaga Certa, não gera para a sociedade de economia mista municipal exploradora do serviço o dever de indenizar o proprietário do mesmo, uma vez que não existe um contrato de depósito entre as partes, mas sim, a possibilidade de utilização exclusiva, por determinado período, de logradouro público, mediante o pagamento de determinado valor.... (Continua)

48 - TJRJ Apelação cível. Ação de cobrança de cota condominial. Pretensão de recebimento de cotas associativas referentes ao período de fevereiro/2016 a janeiro/2018 e parcelas vencidas no transcurso do processo. Sentença de improcedência. Tese 882 STJ que declara que as taxas de manutenção criadas por associações de moradores não obrigam os associados ou os que a ela não anuírem. Inconstitucionalidade da cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/17. Tese 492 STF. Imóvel de propriedade do réu que se situa em logradouro público, e não loteamento. Documentos acostados aos autos que não comprovam a associação do réu ou o pagamento de qualquer taxa associativa. Precedentes do STJ e TJRJ. Manutenção da sentença. Desprovimento ao recurso. Honorários majorados, na forma do art. 85, § 11 CPC.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Responsabilidade Civil Objetiva. Queda de árvore ocasionou morte do filho do autor. Decisão agravada reconheceu a ilegitimidade passiva do Município. Reforma da decisão que se impõe. A municipalidade tem o dever constitucional de fiscalização, manutenção e conservação do logradouro público, consoante estabelecem os incisos, V e VIII, da CF/88, art. 30. A descentralização administrativa, com a criação de fundação autárquica, sendo esta substituída pela Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB), através do Decreto Municipal 28.981/2008, para a gestão do planejamento, organização, execução e coordenação dos trabalhos necessários à implantação e conservação dos parques, jardins, praças e áreas ajardinadas, não afasta a responsabilidade do Município do Rio de Janeiro. RECURSO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO para reconhecer a legitimidade do Município do Rio de Janeiro.... (Continua)

50 - TJSP AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI 2.679, DE 9 DE JANEIRO DE 2024, DO MUNICÍPIO DE IBIÚNA, DE ORIGEM PARLAMENTAR - NORMA MUNICIPAL QUE «DISPÕE SOBRE DENOMINAÇÃO DE UMA RUA XINGU, NO BAIRRO CUPIM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE ADMINISTRAÇÃO E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

3.599/DF) - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO VERIFICADA, NESTES ASPECTOS. ... (Continua)