Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG Ação popular. Cobrança a maior pela iluminação pública ação popular. Patrimônio público. Lesão. Cobrança a maior pela iluminação em logradouro público. Faturamento por estimativa. Regras previstas em Resolução da aneel. Inexistência de indícios de abusividade na cobrança. Sentença confirmada
«- A mera alegação de que a cobrança de energia elétrica em logradouros públicos não está a observar os exatos períodos diários de insolação em determinado município, por si só, não permite concluir pela abusividade no faturamento, notadamente quando o autor fundamenta seu pedido em dados técnicos relativos a outros municípios. Tratando-se de fenômenos naturais como o nascer e o pôr-do-sol, mostra-se coerente o faturamento por estimativa, podendo haver, em caso de flagrante abuso, questionamento administrativo pelo próprio município.... ()
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