Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.7854.5867.2149

1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FECHAMENTO DE LOGRADOURO PÚBLICO.

1.

Ação mandamental ajuizada por particular, visando a liberação de acesso à via pública onde se encontra instalada uma cancela à revelia de autorização legal ou administrativa. Processo de regularização em tramite junto à CET-RIO, empresa pública vinculada à Secretaria Municipal de Transportes. ... ()

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