Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FECHAMENTO DE LOGRADOURO PÚBLICO.
1.Ação mandamental ajuizada por particular, visando a liberação de acesso à via pública onde se encontra instalada uma cancela à revelia de autorização legal ou administrativa. Processo de regularização em tramite junto à CET-RIO, empresa pública vinculada à Secretaria Municipal de Transportes. ... ()
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