Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMANEJAMENTO DE CONTÊINER DE LIXO SECO. INSTALAÇÃO EM LOGRADOURO PÚBLICO. ESTABELECIMENTO COMERCIAL. CLÍNICA CREDENCIADA AO DETRAN/DF. ACESSIBILIDADE. VAGA RESERVADA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA. DEMARCAÇÃO. CONDOMÍNIO. INSTALAÇÃO DO CONTÊINER. REGULARIDADE. AUTORIZAÇÃO DO SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA - SLU. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À CIRCULAÇÃO DE PEDESTRES. LOGRADOURO PÚBLICO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMPETÊNCIA. DEMARCAÇÃO DE VAGA. LEGITIMIDADE DISJUNTIVA E ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO EXCLUSIVA DO CONDOMÍNIO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA À AUTORA (CPC/2015, art. 373, I E II). AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ELEMENTOS DE COGNIÇÃO ADUNADOS AOS AUTOS. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DEVER IMPOSTO AO CONDOMÍNIO. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR. APELAÇÃO. INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FATOS E FUNDAMENTOS APTOS A APARELHAREM O INCONFORMISMO E A ENSEJAREM A REFORMA DO DECIDIDO. SUBSISTÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA.

1. Havendo simetria entre as razões recursais e o decidido, estando a argumentação desenvolvida destinada a ensejar resolução diversa da empreendida e ficando patenteado que os argumentos desenvolvidos dialogam com o resolvido, tem-se que o apelo ressoa devidamente aparelhado via de argumentação apta a infirmar o que restara assentado na sentença como expressão da correta materialização do direito, tornando inviável que seja afirmada a inépcia da peça recursal sob o prisma de que não observara o princípio da dialeticidade, que é mero corolário do princípio dispositivo (CPC/2015, art. 1.010, II a IV). ... (Continua)