Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. OBRA. FISCALIZAÇÃO. INVASÃO DE LOGRADOURO PÚBLICO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO SOB PENA DE MULTA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO. PROBABILIDADE DO DIREITO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência formulado em ação ordinária ajuizada contra o Município de Contagem com o objetivo de suspensão da ordem de demolição de estrutura metálica construída pela parte Agravante, bem como o afastamento da aplicação de eventual multa por descumprimento da medida. ... (Continua)